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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL COM A EMPRESA M.D. MOLINARI CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
native_id1242

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.364882-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEInº 4 4 12018
EL mem Ce Veraadoras de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal a
1509 Recermanto nt GA 1J045 firmar Termo de Compromisso de
Em Vs ' Incentivo Industrial com a Empresa M. D.
Mico ledeih's PBizgri Molinari Calçados, e dá outras
”, pe Z providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com as
Leis Municipais nº 809/2006, de 1º/09/2006, e nº 1288/2015, de 30/07/2015, a firmar Termo
de Compromisso de Incentivo Industrial, com empresa do ramo calçadista, cuja razão social
é M. D. Molinari Calçados, inscrita no CNPJ sob nº 21.411.064/0001-55, instalada neste
Município, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de
produção de calçados e componentes, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e
fomentando a economia do Município.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo
Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de:
| — Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua
Emilio Ludwig, nº 44, neste Município, no valor de até R$ 2.586,81 (dois mil quinhentos e
oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigíveis anualmente, através do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo.
Il - Repasse de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica,
sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número
de funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários,
o Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
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Estado do Rio Grande do Sul
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o
Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa.
Hll — Isenção do pagamento, por parte da empresa, de 95% (noventa e cinco
por cento) do ISS — Imposto Sobre Serviços.
IV — Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado
para as atividades industriais da empresa.
V- Isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais,
limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos
repasses.
Art. 3º O Repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à
Empresa, após a análise e aprovação da prestação de contas do repasse anterior, devendo
para tanto, ser apresentada a relação de documentos constante no item V da Cláusula
Terceira do Termo de Compromisso.
Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será
de 1 (um) ano, a contar do primeiro dia útil do mês seguinte à assinatura, podendo mediante
acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito)
meses, através de Termos Aditivos.
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos
Industriais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos provenientes do Orçamento
vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art
Prefeito Municipal
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Paraíso do Sul/RS, 16 de novembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal, trata de
autorização para a concessão de incentivos industriais à Empresa M. D. Molinari, instalada
em Paraíso do Sul desde 2015, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da
empresa no ramo de produção de calçados e componentes, ampliando a geração e oferta
de emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
Remetemos a presente proposta tendo em vista o término das possibilidades de
prorrogação de vigência do Termo de Compromisso de Incentivos Industriais anteriormente
firmados, em vigor até 30 de setembro de 2018. Justificamos o atraso no encaminhamento
deste projeto em virtude de dificuldade na juntada dos documentos necessários para o
processo de concessão de incentivos por parte da Empresa, aliado ao tempo para
finalização da respectiva tramitação pela Prefeitura.
Semelhantemente ao Termo anterior, pretende-se conceder à Empresa valor para
auxílio no pagamento de aluguel; repasse para subsidiar de 35% a 85% do montante gasto
com energia elétrica, dependendo do número de empregados; isenção de 95% do ISS;
isenção do pagamento de água e esgoto do prédio utilizado para as atividades; e isenção da
taxa de emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Municipais por mês, que passará a
integrar o rol de documentos apresentados para a prestação de contas dos valores
recebidos. A vigência do Acordo está prevista para 30 meses.
Em anexo ao presente Projeto, segue a minuta do Termo a ser firmado, cópia da Ata
de aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE),
cópia de Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura, e cópia da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro resultante desta concessão.
Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios à todo o Município, e
visando retomar os repasses à Empresa o mais rápido possível, solicitamos a apreciação do
mesmo em regime de urgência simples, contando com a aprovação dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
E qi . Maca
AU ado LUDWIG
refeito Municipal
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TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ENTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E M D MOLINARI CALÇADOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na
Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representada pelo Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador
aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo
Schlesner, nº 316, Paraiso do Sul; doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
E a EMPRESA M. D. MOLINARI CALÇADOS, inscrita no CNPJ sob nº 21.411.064/0001-55, com sede na Rua
Emílio Ludwig, nº 44, município de Paraíso do Sul, neste ato representada por seu Sócio Proprietário, MARCOS DIAS
MOLINARI, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 001.182.630-48 e RG nº 1072436445, residente e domiciliado na Rua São
João, nº 860, Bairro Medianeira, município de Cachoeira do Sul'RS, CEP 96.503-190; doravante denominada
simplesmente EMPRESA INCENTIVADA;
Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em conformidade com as Leis
Municipais nº 809/2006, 1288/2015, e XXXX/2018, a concessão de incentivo industrial, com a finalidade de estimular a
produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados e componentes, ampliando a geração e oferta de
emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
| — de incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua Emilio Ludwig, nº 44, neste
Município, no valor de até R$ 2.586,81 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigíveis
anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo.
Il — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total
consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no minimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município subsidiará a
importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela empresa;
b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município subsidiará a
importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa;
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município subsidiará a importância
equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município subsidiará a importância
equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; ARA MUN
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e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Município subsidiará a
importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município subsidiará a importância
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa.
Ill - Será concedida também a isenção do pagamento, por parte da empresa, de 95% (noventa e cinco por
cento) do ISS — Imposto Sobre Serviços.
IV - Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as
atividades industriais da empresa.
V - Será concedida a isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, limitada a uma
(1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos repasses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
| - Assegurar a ampliação na geração de empregos, destinados à população do Município, no conjunto de
suas atividades;
Il - Assegurar o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de
funcionários;
ll — Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes das atividades
desenvolvidas;
IV - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas relativas ao licenciamento das
atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais como estaduais ou municipais.
V —- Apresentar mensalmente junto à Prefeitura Municipal os documentos a seguir relacionados (ou
equivalentes que passarem a existir), a título de Prestação de Contas do repasse anterior. Analisada e aprovada esta
documentação, será efetuado o repasse subsequente:
a) Solicitação de pagamento dos valores devidos, informando o mês de referência;
b) Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União;
d) Certidões de Regularidade dos Tributos Estaduais e Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
f) Relatório SEFIP;
9) Relatório de Líquidos da Folha de Pagamento;
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|) Guias FGTS e GPS quitadas;
j) Recibo de pagamento do aluguel;
k) Recibo de pagamento de energia elétrica.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer outra
ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento
deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s)
previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso correrão à conta de recursos
provenientes de dotação própria incluída no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser rescindido imediatamente,
por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
| - Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título, do TERMO DE
COMPROMISSO ora estipulado;
Il — Havendo mudança na finalidade e projeto estabelecidos na Cláusula Primeira deste TERMO DE
COMPROMISSO, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 809/2006.
Ill - Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA, constante à Cláusula Terceira.
IV — Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será de 1 (um) ano, a contar do primeiro dia útil do mês seguinte
à assinatura, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18
(dezoito) meses, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação vigente e à
aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de
Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os partícipes este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas
que também o assinam.
Paraiso do Sul/RS, XX de XXXXXXXX de 2018.
MARCOS DIAS MOLINARI - EMPRESA INCENTIVADA ARTUR ARNILDO LUDWIG - PREFEITURA MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome:
CPF nº:
Nome:
CPF nº:
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