| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N°551/2001, DE 23/08/2001, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lamara Nun ce Versadoras de Paraiso Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº UI 12018 Altera Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001, - Caos Rsotmento n 42 Joy que institui o Sistema de Controle Interno no emede lh Jg Jo HOD- município de Paraíso do Sul e dá outras Y Ja providências. Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 551/2001, que institui o Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno instituído no caput deste artigo será integrado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal”. Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 551/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Sistema de Controle Inteno será desenvolvido por um órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho de suas atribuições constantes na legislação”. Art. 3º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 551/2001, passando a constar da seguinte forma: “Art. 4º A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidor provido por Concurso Público para o cargo de Agente de Controle Interno. Parágrafo Único. Não poderá integrar a Unidade Central do Sistema de Controle Interno servidor que tenha sido declarado, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público”. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 prefeitura(aparaisodosulrs.gov.br E-mail: Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º Fica modificada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 551/2001, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 6º No desempenho das funções da Central do Sistema de Controle Intemo serão expedidos documentos, especialmente os relacionados a seguir: | - Memorandos: Documento cuja finalidade é solicitar ou transmitir informações ao Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores ou Secretarias Municipais. Il — Ofícios: Documento cuja finalidade é solicitar ou transmitir informações a entidades públicas e/ou privadas externas ao Município. |ll - Recomendações: Documento de caráter orientativo, que deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, podendo por este ser destinado aos respectivos setores do Poder Público. IV - Relatórios de Auditoria: Documento de caráter informativo acerca das anomalias encontradas na Administração Municipal, durante auditorias realizadas. Parágrafo Único. Para os documentos referidos nos itens | e Il deste artigo, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para resposta à Central do Sistema de Controle Intemo, prazo este prorrogável uma única vez por igual período, mediante solicitação com justificativa por escrito”. Art. 5º Ficam revogados o art. 7º, o art. 11, o parágrafo único do art. 13,e0art. 14 da Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 690/2004, de 13/04/2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. GRIMARA ps NILDO EAR refeito Municipal Rua Max Retzlaf, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura dparaisodosulrs.gov.br Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 26 de novembro de 2018. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à essa Câmara Municipal, diz respeito a alterações na Lei Municipal nº 551/2001, que institui o Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul, e dá outras providências. Inicialmente, cabe salientar que algumas das mudanças propostas pelo presente Projeto de Lei foram verificadas necessárias há certo tempo e, além disso, foram sugeridas pela equipe do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul durante Auditoria realizada no município de Paraíso do Sul no mês de setembro do corrente ano. A seguir, são apresentadas as alterações pretendidas: e Pela Lei 551, o Sistema de Controle Interno está integrado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. Neste Projeto, pretende-se que o Sistema passe a estar integrado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo em vista que o responsável pelo Sistema deve ter uma visão de toda a organização para o desempenho de suas funções de fiscalização. Além disso, é desejável que o mesmo não esteja vinculado à nenhuma Secretaria Municipal em virtude da liberdade de atuação. e A mudança no art. 3º da Lei 551 vem retirar a previsão de existirem órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, pois os mesmos são atualmente inexistentes. O art. 7º da Lei é revogado por trazer a relação dos órgãos setoriais e demais especificações a respeito. Por consequência, os artigos 11 e 14 da Lei 551 também tornaram-se desnecessários. e Oart. 4º da Lei 551 trazia a necessidade da Central do Sistema de Controle Interno ser constituída de três servidores efetivos e estáveis; e o parágrafo único do art. 13 (com redação dada pela Lei 690/2004 — também revogada por este Projeto), garantia a concessão de gratificação a esses servidores pelo exercício da função. Com o presente projeto essa previsão é retirada, tendo em vista que a partir de 2014 o município de Paraíso do Sul passou a contar com o cargo próprio de Agente de Controle Interno, através da Lei 1251/2014. EMPRA MUNICS Rua Max Reteiaf; 130 = Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: f6. E-mail: prefeitura(Qparaisodosulrs.gov.br Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grando do Sul e Outro ponto importante diz respeito à nova redação do art. 6º da Lei 551, que prevê documentos a serem expedidos no desenvolvimento das funções do Sistema de Controle Interno, destacando-se especialmente a fixação de prazos para resposta a ofícios e memorandos encaminhados pela Central do Sistema, facilitando a obtenção do retorno às demandas encaminhadas pelo Setor. Na redação vigente, o artigo traz somente a previsão de expedição de recomendações, sem prever nenhum prazo. Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, AGE NILDO sorted Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov. br Página 4 de 4