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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº uy 12018
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existente, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade
existente na Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0016 — Gestão do Serviço de Saúde
10.301.0016.2061 — Manutenção Atividades dos Serv. Da Sec. De Saúde
Fonte: 4500 — Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............eeerenmeesesterseeeeeresereeso R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.......... R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição................ R$ 70.000,00
TOTAL... snes ea eeasesi R$ 190.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, por excesso de arrecadação, no
valor de R$ 190.000,00, já em conta bancária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE NOVEMBRO DE 2018.
A
TU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Rerclaf; 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
mail:
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 26 de novembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elemento de despesa em
atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A pretendida inclusão justifica-se pela necessidade de alocar recursos
oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao município de Paraíso do Sul por
Emendas Parlamentares dos Deputados Afonso Motta (R$ 150.000,00) e Alceu
Moreira (R$ 40.000,00). A finalidade dos valores é a atenção básica, portanto,
pretende-se a destinação de valores para aquisição de medicamentos para
distribuição na farmácia municipal e utilização em ambulatório, pagamento de
serviços, compra de demais materiais de consumo, entre outros. Em anexo, segue o
espelho da pesquisa efetuado no sistema do Fundo Nacional de Saúde, demonstrando
o recebimento dos respectivos valores.
Diante da necessidade do uso deste Recurso, pedimos a compreensão
dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Aa - Mus
TU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura)paraisodosul.rs.gov.br
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26/11/2018 FNS - Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Pagamento
Ee ema
Do doando com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias útels.
Ano Mês - Tipo de consulta
2018 Junho Fundo a Fundo-
Entidade CPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.991.728/0001-01 ATENÇÃO BÁSICA
Ação : Ação Detalhada UF
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA. RS
ATENÇÃO BÁSICA
Município |
PARAISO DO SUL
Código IBGE População Ano Censo
431402 7.599 habitantes 2018
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
ARTUR ARNILDO LUDWIG 01/01/2017 JAQUELINE DAIANE MILBRADT KUNDE
Presidente Conselho
MARIO ILO GRUTZMACHER
https:/iconsultafns.saude.gov.br/f/detalhada/acao/pagamento
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