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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°809/2006, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1288/2015, QUE VERSAM SOBRE INCENTIVOS INDUSTRIAIS”.
native_id1248

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365180-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº UU 2018
Câmara Mun. ce Verzadores de Paraiso do Su
Protoceto Recebimento nº UU (dor Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, e
acebi em ÀS 19 | ' Lei Municipal nº 1288/2015, que m
Recetyem JO | As 1ó Had mir revoga a Lei Municipal n que versa
vales IMIM o sobre Incentivos Industriais.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, que 'cria o Distrito
Industrial, dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
município de Paraíso do Sul, cria o programa de desenvolvimento econômico e social, e dá
outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Ant. 4º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, agroindústrias,
cooperativas e empresas de prestação de serviços, considerando a função
social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão
consistir em:
! — venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis
para a instalação ou ampliação;
!l — pagamento de aluguel e/ou energia elétrica de prédio
destinado ao empreendimento;
Hl — execução de serviços de terraplanagem, transporte de
terras e materiais de construção e outros similares;
IV— cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V-— isenção de tributos municipais;
VI - isenção de taxa do serviço de água e esgoto;
Vil - outros, na forma de lei específica.
$ 1º - A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo
será outorgada por lei autorizativa específica.
$ 2º - No caso de isenção do Imposto Sobre Serviços, há que ser
respeitada a previsão do art. 88 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 1288/2015, de 30/07/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE NOVEMBRO DE 2018.
e SS
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (33) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96330-000
prefeitura(aparaisodosul rs gov.br
E-mail;
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
“Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de novembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata de nova redação para o art. 4º da Lei 809/2006, que “cria o Distrito
Industrial, dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
município de Paraíso do Sul, cria o programa de desenvolvimento econômico e social, e dá
outras providências.
Inicialmente, vale salientar que este artigo já foi alterado no ano de 2015 pela Lei
Municipal nº 1288, ocasião em que foi incluída, por exemplo, a possibilidade de isenção da
taxa do serviço de água e esgoto para empreendimentos incentivados pelo Município.
Tendo em vista que o presente Projeto prevê nova redação para o art. 4º, recepcionando as
alterações dadas pela Lei 1288, vê-se necessária a revogação dessa Lei de 2015.
Além disso, pretende-se a inclusão na lista de incentivos passíveis de concessão, o
repasse de valores a título de auxílio para pagamento das contas de energia elétrica
resultante do funcionamento dos empreendimentos, sendo que estava explicitamente
previsto apenas o aluguel no item Il do artigo 4. Observe-se que este benefício já vinha
sendo concedido às empresas mediante autorização por lei específica, passando agora a
constar essa previsão também na legislação geral de incentivos. Igualmente, objetiva-se a
inclusão das cooperativas no rol de possíveis beneficiários de incentivos industriais (caput
do artigo 4), para que a previsão já conste na legislação municipal para eventual concessão
futura.
Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ds
RT RNILDO LUDWIG"
refeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosul.rs.gov.br
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