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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
native_id1250

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365350-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 4 (o 12018
Mun (a Varsada-as
dolí Estima a receita e fixa a despesa do
"OBD $ As 17 500 mi município de Paraíso do Sul para o
Ça cla. Oleg Exercício Financeiro de 2019.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Paraíso do Sul
para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
!- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos
da Administração Pública Municipal, mantidos pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
28.189.700,00 (vinte e oito milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos reais), conforme
quadro abaixo.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de a
desdobramento:
Rua Max Retzlai; 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-]
E-mail: prefeitura fa paraisodosul rs. gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
[O EsEsmenção O TOM]
Receita de contribuições 882.000,00
Receita patrimonial
Receita de serviços
Transferências correntes 23.020.150,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 41.700,00
Transferências de Capital 1.000,00
Alienação de bens
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Contribuições 1.982.500,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 3.008.800,00
Transferência para FUNDEB 2.927.800,00
40.700,00
Desconto e renuncia IPTU 81.000,00
TOTAL 28.189.700,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 28.189.700,00 (vinte e oito milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos reais).
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 20.530.900,00 (vinte milhões quinhentos e trinta mil
e novecentos reais).
ll — No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.658.800,00 (sete milhões
seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Rua Max Retlaf;, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-
E-mail: prefeitura(a)paraisodosulrs.gov.br
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GRUPO DE DESPESA
TOTAL (R$)
3 - DESPESAS CORRENTES 22.893.300,00 |
nm 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 14.881.500,00
BE 3.2 — Juros e Encargos da Divida = 1.000,00 1
3.3 — Outras Despesas Correntes 8.010.800,00 a
4 — DESPESAS DE CAPITAL 1.931.400,00 1
4.1 — Investimentos 1.931.400,00
He ER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PM 505.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — FABS 2.860.000,00
TOTAL 28.189.700,00
dp o |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1419/2018, de 08/1 1/2018,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até
O limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
Rua Max Retzlaf;, 150 Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262] 122, 3262-1500 ou 3262-
E-mail: prefeitura fi pargisodosul.rs gov. br
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Il — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
Il — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições do inciso II não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia
20 de cada mês.
Rua Max Retzlaf, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (53) 3262] 122, 3262-1500 PASARIA
E-mail: prefeitura Qparaisodosul rs. gov br
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
30 DE NOVEMBRO DE 2018.
A EV
RTURÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
GEMARA M Uno) >
| inte
sa
peso
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032
E-mail: prefeitura(iparaisodosul rs gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 30 de novembro de 2018.
À
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o
exercício de 2019. O presente Projeto encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº
1419/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2019.
A elaboração deste Projeto de Lei foi realizada em consonância com as perspectivas
para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos
últimos exercícios, e com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 28.189.700,00 (vinte e oito
milhões cento e oitenta e nove mil e setecentos reais), está apresentado a seguir:
Receita por Fontes
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria..
Contribuições
Outras Receitas Cormantas = R$ 375.900,00
Total Receitas Correntes R$ 29.174.300,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
Contribuições
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-10. pub
-mail: ! r
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Receitas de Capital
Alienação de Bens
Transferência para FUNDEB
Desconto e renuncia IPTU
Total R$ 28.189.700,00 |
I e ossec i
DESPESA POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
01 - Câmara Municipal
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
03 — Secretaria Municipal de Governo
R$ 823.500,00
R$ 1.363.500,00
R$ 163.000,00
R$ 4.865.500,00
R$ 782.500,00
R$ 5.899.100,00
04 — Secretaria Municipal de Administração
05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07 — Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$ 310.000,00
08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e R$ 1.168.500,00
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito E R$ 4.790.300,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS R$ 38.000,00
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 82.000,00
| 12- Encargos Especiais R$245.000,00 |
Total do Orçamento FISCAL... E ocohio Lose pense R$ 20.530.900,00
DESPESA POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
04 — Secretaria Municipal de Administração
10 - Secretaria Municipal de Saúde — FMS
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 2.155.500,00
Rua Max Retlaf], 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-103
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov. br
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Total do Orçamento da Seguridade Social..............eumaeeneentermeenseemeneens R$ 7.658.800,00
Considerando os valores acima descritos, observamos que O orçamento da
seguridade social no valor de R$ 7.658.800,00 representa 27,17% do total do Orçamento
consolidado estimado, restando 72,83% para o Orçamento Fiscal.
Des de Pessoal:
A despesa de pessoal do FABS, R$ 2.125.000,00; do Poder Executivo, R$
12.069.500,00; e Legislativo, R$ 687.000,00; perfazendo um gasto total consolidado de R$
14.881.500,00.
Despesas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Divida Ativa de Impostos,
considerável para os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde
verificou-se:
Secretaria de EQUONÇÃO =..::;uasesscosissserencurosavesavabatdas vas pri onnsracacecganónio R$ 5.899.100,00 = 20,93%
Bucruiana da BAGA ss ps qssans asas R$ 4.769.100,00 = 16,92%
Divida Con! da:
Para o exercício de 2019 não há previsão na contratação de dívidas.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos
órgãos e unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados
relacionados às áreas da educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de
iluminação pública, água, limpeza pública, manutenção de estradas e vias urbanas, entre
outros.
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se em basicamente
todas as Secretarias Municipais, especialmente na Secretaria de Educa ra,-com
receitas provenientes de convênios e recursos próprios decorrentes E fibletas.na árei da A
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1
E-mail: prefeitura(iparaisodosul rs gov.br
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Educação, como a construção de creche; e na Secretaria de Obras e Trânsito, com o projeto
de implantação do sistema de esgotamento sanitário, por exemplo.
RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à
Secretaria de Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$ 4.954.000,00,
sendo que a parte patronal do Executivo Municipal encontra-se alocada junto aos órgãos
competentes. Deste total cabe salientar que R$ 5.015.500,00 refere-se a reserva de
contingência.
Encargos Especiais;
Os valores previstos em sentenças judiciais, indenizações, restituições e reserva de
contingência, alocados junto aos órgãos competentes, referem-se ao atendimento de
decisões judiciais de causas diversas, devoluções e restituições totalizando o valor de R$
245.000,00.
Câmara de Vereadores:
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 823.500,00,
representando 2,92% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às
despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de
legislar e fiscalizar.
Atenciosamente,
ÁRTURÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
MARA MUNIE
CN at 42)
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do SuVRS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-)
E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br
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