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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº1103/2011, DE 22/11/2011, REFERENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
native_id1251

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.366417-03:00 Aprovado 6 0 0

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a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINS YZ 2018
429 Co Varaadoras da Paraiso do Su Altera disposições do Capítulo Ill da Lei
a
ucemmenaaas Seg Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011,
a PER E) 47 I-oty referente aos cargos em comissão e funções
- do UMAS J2H42m gratificadas do Poder Executivo Municipal de
Mon va Paraíso do Sul.
Art. 1º O art. 23, integrante do Capítulo Ill da Lei Municipal nº 1103/2011, que versa
sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo
Municipal de Paraíso do Sul, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a redação
dada a seguir, revogando-se o art. 14 da Lei 1361/2017.
$ 1º. Fica incluso nesta Lei, o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas extintos, sendo o mesmo integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
Categoria Funcional Número de Cargos
Assessor de Secretário Municipal
Capataz Geral
Coordenador de Transportes
Chefe de Turma
Chefe dos Motoristas
Art. 2º Fica criado e incluído no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, dado pelo art. 23 da Lei
1103/2011 em seu Capítulo III, a seguinte Categoria Funcional, com seus respectivos
números de cargos e padrões de vencimento:
Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Assessor Administrativo 12 1-2
$ 1º. As atribuições da Categoria Funcional, as condições de trabalho, os requisitos
para provimento, e a forma de recrutamento constam no anexo | da presente Lei.
$ 2º. Em conformidade com o art. 24 da Lei Municipal nº 1103/2011, o primeiro
elemento na coluna 'Padrão” acima, refere-se à forma de provimento da Categoria Funcional
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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criada no caput deste artigo; e o segundo elemento diz respeito ao Padrão de vencimento da
mesma.
Art. 3º Fica reduzido para um (1) o número de cargos de Oficial de Gabinete previsto
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dado pela Lei Municipal nº
1103/2011 de 22 de novembro de 2011, ficando revogado o art. 2º da Lei Municipal nº
1183/2013.
Art. 4º A Categoria Funcional de Assessor de Imprensa, constante no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, passa a
ter padrão de vencimento 4.
Art. 5º O art. 26, do Capítulo Ill, da Lei Municipal nº 1103/2011, que trata sobre o
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal de
Paraíso do Sul, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As atribuições e demais especificações das Categorias
Funcionais de: Assessor Administrativo, Assessor Jurídico, Assessor de
Planejamento, Assessor de Imprensa, Oficial de Gabinete e Secretário
Municipal, constam nos anexos LM, IN, IV, Ve VI desta Lei, respectivamente.
Art. 5º As demais disposições do Capítulo Ill da Lei Municipal nº 1103/2011, não
abordadas pela Presente Lei, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE DEZEMBRO DE 2018.
CR ARNITÉS Cio
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sui'RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail; prefeitura(Dparaisodosul.rs,gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 07 de dezembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação dos Nobres
Vereadores trata de modificações em alguns artigos constantes no capítulo Ill da Lei Municipal
nº 1103/2011, os quais versam especificamente sobre Cargos em Comissão e Funções
Os cargos de livre nomeação.
Assim sendo, para o Quadro constante no art. 23 da Lei 1103/2011 , estão previstas as
seguintes alterações:
a) Observando-se a demanda, pretende-se reduzir para 1 (um), o número de cargos de
Oficial de Gabinete, revogando-se o artigo da legislação em contrário;
b) Ainda, fica incluído na respectiva Lei um Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas Extintos, estando nele inclusas as seguintes categorias funcionais:
Coordenador de Transportes, Assessor de Secretário Municipal, Chefe de Turma e Chefe
dos Motoristas, além de Capataz Geral — já extinto pela Lei 1361/2017 e, portanto, ficando
revogada a sua previsão de extinção anterior;
c) Ademais, cria-se a Categoria Funcional equivalente à extinta 'Assessor de Secretário
Municipal”, sendo a mesma denominada como “Assessor Administrativo”, com previsão de
12 cargos e vencimentos no Padrão 2. Atente-se para a redução no número de cargos,
pois o cargo de Assessor de Secretário Municipal previa 18 vagas.
d) Altera-se também, o padrão de vencimentos do 3 para 4, para o Cargo de Assessor de
Imprensa, tendo em vista a exigência, a partir de então, de Ensino Superior para o
exercício da função.
Além disso, ficam criadas as atribuições para as Categorias Funcionais de: Assessor
Administrativo (cargo a ser criado por este Projeto de Lei), Assessor Jurídico, Assessor de
Planejamento, Assessor de Imprensa, Oficial de Gabinete e Secretário Municipal, cujas quais
eram até então inexistentes na legislação, bem como algumas das outras especificações nos
anexos.
Tendo isso, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência Simples, assim como contamos com Vossa compreensão para aprovação do
mesmo.
Atenciosamente,
Em
ARIU RNILDO LUDW6S a %
pe ceaquto=
refeito Municipal RA Iso DO SE
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINIST RATIVO
PADRÃO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo e aos
Secretários Municipais no que diz respeito à área administrativa, visando subsidiar a tomada
de decisões dos mesmos, atuar como articulador interno da forma de governo, de modo a
assegurar a efetiva execução das metas e diretrizes governamentais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Assessor Administrativo assessorar ao Chefe
do Poder Executivo e aos Secretários Municipais nos assuntos de ordem administrativa;
apoiar os órgãos da Administração Municipal nas áreas de suas competências; assessorar os
Secretários Municipais na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização
das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; e exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: Mínima de 40 horas semanais.
Outras: Viagens para fora da sede.
R ISITOS PARA PROVI NTO:
Escolaridade: Ensino Médio.
Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO: 08
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar todos os serviços de ordem jurídica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e
consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais; emitir pareceres
e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada;
atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame
pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar
a legislação municipal: observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações
na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 36 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: de 18 anos;
Escolaridade: Curso superior;
Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos
Advogados do Brasil.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262
E-mail: prefeituraGDparaisodosul.rs.gov.br
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-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO Ill
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
PADRÃO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar o Poder Executivo nas questões relacionadas à
elaboração de projetos, instrumentos de gestão, e planejamento de ações da Administração
Municipal em todos os seus setores.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar ou auxiliar na elaboração de projetos para captação
de recursos para o município; reunir e manter em dia a documentação necessária à
celebração de convênios; informar aos setores competentes as datas de vencimentos das
negativas estaduais e federais e auxiliar em sua renovação; cadastrar os projetos com
recursos provenientes do Governo Federal no Portal de convênios - SICONV e outros;
acompanhar o andamento dos Processos no SICONV e outros, atendendo solicitações dos
concedentes; auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de
convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal; auxiliar e acompanhar a
execução dos convênios na parte administrativa; auxiliar na elaboração da prestação de
contas dos convênios; auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar sua
execução para providenciar as alterações, quando e se necessário; desenvolver atividades
efetiva para o bom andamento da Assessoria de Planejamento e da Administração Municipal
como um todo; zelar pelo patrimônio público que lhe foi confiado; executar outras tarefas afins
e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais;
Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: de 18 anos;
Escolaridade: Ensino Médio completo.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail; prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA
PADRÃO: 04
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: coordenar o planejamento estratégico de ações de
comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação, incluindo a
preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e informações
destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros
produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios de comunicação, entidades
local e regional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o
esclarecimento dos Programas e políticas do Governo; promover a elaboração e consolidação
dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior; acompanhar e analisar a agenda do Prefeito com a imprensa local e coordenar o
atendimento aos veículos de comunicação; prestar apoio jornalístico e administrativo às
comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município e coordenar o
credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso aos locais definidos; analisar e
aprovar o conteúdo técnico das ações de publicidade para divulgação; executar outras tarefas
afins, inclusive as previstas em regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais;
Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: CAMARA MUNIO
EP a
Pets,
sa
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-10 R
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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Idade mínima: de 18 anos;
Escolaridade: Ensino Superior;
Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Comunicação Social, em qualquer de suas
habilitações, com inscrição regular no respectivo Conselho de Classe, se existente.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail; prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO V
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE GABINETE
PADRÃO: 03
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar os agentes políticos do Governo Municipal no
desenvolvimento das ações e planejamentos da Administração Pública.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim
considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou titulares de cargos
equiparados, nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os
processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das
mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do
governo; assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou titulares de cargos
equiparados em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos
às políticas públicas de interesse do governo municipal, assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito,
Secretários Municipais ou titulares de cargos equiparados analisando e instruindo expedientes
submetidos à decisão do mesmo; assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários
Municipais ou titulares de cargos equiparados na apuração e avaliação de indicadores de
qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas, que exijam discrição e
confiabilidade; assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou titulares de
cargos equiparados no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das
leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade
competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais;
Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: de 18 anos;
Escolaridade: Ensino Médio.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraG)paraisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SE RETÁRIO DE
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades e serviços relacionados à pessoal,
compras, materiais, patrimônio e arquivamento de documentos de caráter administrativo e
coordenar serviços intemos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário da Administração dirigir as atividades
e serviços de correspondência, elaboração e publicação de caráter administrativo:
supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura: execução das
atividades relativas ao recrutamento, seleção, avaliação, direitos e deveres, registros e
controles funcionais, frequência e demais assuntos que digam respeito a política de pessoal;
programas de capacitação de pessoal; proposição de normas e atividades referentes a
padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle
de material; processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a construção
de obras e serviços, leilões, licenciamento e seguros de veículos, nos termos da legislação;
registros de leis, decretos, portarias, contratos, protocolo e arquivos de documentos;
assentamentos de atos e fatos da vida funcional dos servidores, coordenar serviços internos
da secretaria, bem como supervisionar e dirigir os chefes dos serviços a ela subordinados e
exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
GRMARA MUNIO
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades e serviços de contabilidade, despesas,
arrecadação, cadastro, fiscalização e tesouraria e coordenar serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário da Fazenda e Planejamento dirigir
as atividades e serviços dentre elas: os serviços de cadastro de contribuintes, lançamento e
arrecadação de tributos, empenho, liquidação e pagamento de despesas; contabilidade;
tesouraria; aquisição, guarda, controle e conservação de máquinas e utensílios de escritório;
cadastro de fornecedores; coordenar a fiscalização e aplicação de penalidades previstas nos
Códigos; desenvolver atividades previstas em Convênios, para fornecimento e inscrição de
produtores primários, fornecimento de Notas Fiscais e outras atividades de caráter fazendário,
coordenar serviços internos da secretaria, bem como supervisionar e dirigir os chefes dos
serviços a ela subordinados, e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRET ÁRIO DE OBRAS E TRÂNSITO
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades e serviços de construção e manutenção
dos bens públicos, serviços urbanos, rurais, rodoviários e transporte municipal e coordenar
serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Obras e Trânsito dirigir as
atividades e serviços dentre elas: elaborar estudos, diagnósticos e pesquisas e natureza
urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial urbano; fiscalizar o
cumprimento das normas referente a zoneamento e loteamentos; supervisionar o andamento
dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas
da legislação em vigor; supervisionar os serviços de construção e conservação de estradas,
ruas, praças, jardins, calçamentos, cordões, esgotos pluviais, pontes e bueiros; construção e
conservação de prédios destinados ao serviço público; limpeza da cidade, coleta domiciliar
de lixo; manutenção da iluminação pública; realização de outros serviços explorados pelo
Município; organização e manutenção dos serviços urbanos relativos a feiras livres;
supervisionar os projetos de construções públicas e particulares, bem como acompanhar as
vistorias de edificações, coordenar serviços internos da secretaria e exercer outras atividades
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQBparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRET ÁRIO DE SAÚ DE
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as atividades e serviços de saúde e demais serviços
internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Saúde dirigir as atividades e
serviços dentre elas: supervisionar a política de saúde no Município; gerir os recursos
provenientes de Convênio; participar do planejamento, programação e organização da rede
do Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com sua direção; supervisionar programas
de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com
entidades estaduais e federais; é ainda responsável pela execução de planos, projetos e
Campanhas de Saúde Pública, quer através de atendimento como também pela eliminação
de focos; programas de melhoramento de água potável; implantação de módulos sanitários;
proteção do ambiente natural: coordenar serviços internos da secretaria, bem como
supervisionar e dirigir os chefes dos serviços a ela ligados, e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SUURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail. prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços sociais e demais serviços internos da
secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Assistência Social dirigir as
atividades e serviços dentre elas: a prestação de assistência social, através da mobilização
de recursos, realização de campanhas educativas, divulgação de técnicas, fornecimento de
gêneros alimentícios e medicamentos em situações emergenciais, transporte de enfermos na
forma regulamentada, bem como supervisionar os chefes dos serviços a ela ligados; formular
e implementar ações relacionadas à política de habitação social; formular e implementar a
política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da
criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais,
observada a legislação pertinente: desenvolver planos, programas e projetos, destinados à
promoção humana visando a inclusão social; promover o fortalecimento das relações
familiares no âmbito da sociedade; ações junto a grupos sociais, visando sua organização e
desenvolvimento de objetos e de melhoria das condições de vida; promover o mapeamento e
o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente; administrar, fiscalizar e
controlar os programas de habitação popular, conforme definido na legislação, regulamentos
e normas específicas; criar e manter atualizado, cadastro das famílias em situação de maior
vulnerabilidade social e risco residentes no Município; executar as políticas habitacionais,
urbanas e rurais, adequando-as às necessidades da população e peculiaridades do município,
e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 98.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir as atividades e serviços de fomento agrícola, pecuário,
patrulha agrícola, políticas de meio ambiente e demais serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Agricultura dirigir as atividades e
serviços dentre eles: executar a política agrícola do Município, promovendo o fomento à
produção agropecuária, através de ações desenvolvidas nas áreas de divulgação de técnicas,
métodos e práticas aplicadas à agricultura e pecuária; promoção de cursos intensivos visando
melhorar as condições dos produtores; supervisionar a assistência técnica dirigida
especialmente à agricultura, pecuária, horticultura, fruticultura, silvicultura, avicultura,
suinocultura, piscicultura, bem como a outras atividades relacionadas ao setor primário;
prestação de serviços de “patrulha agrícola”, na forma regulamentada; produção e distribuição
de sementes, mudas de espécies florestais, ornamentais e frutíferas, nativas ou exóticas e
hortaliças; incentivar e coordenar a criação e manutenção do sistema de associações rurais
e urbanas; coordenar o sistema de podas no Município, bem como executar planos de
arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, sempre em articulação com a
Secretaria de Obras; bem como colaborar nas ações de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ações de desenvolvimento
socioeconômico e a proteção da dignidade da vida humana atendendo os princípios
formulados nas políticas nacional e estadual de Meio Ambiente. Coordenar serviços internos
da secretaria, bem como supervisionar e dirigir os chefes dos serviços a ela subordinados e
exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
MARA MUNj
(a peito E)
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraG)paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁ DE EDUCA E CULT
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir as atividades e serviços de ensino e supervisão escolar,
transporte e merenda e promoções culturais e coordenar serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Educação e Cultura dirigir as
atividades e serviços dentre eles: realizar as funções educacionais e culturais, com a missão
de promover a educação de uma forma dinâmica, integral e comprometida com a construção
da cidadania e supervisão escolar; promover dentro das possibilidades, o desenvolvimento
cultural da população pela promoção ou apoio às diversas manifestações culturais, atender o
serviço de alimentação escolar; manter o transporte de estudantes na forma regulamentada;
incentivar o uso e a manutenção dos espaços culturais; coordenar serviços internos da
secretaria, bem como supervisionar e dirigir os chefes dos serviços a ela subordinados e
exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
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Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir as atividades e serviços de turismo, esporte, lazer e demais
serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Turismo, Esporte e Lazer dirigir
as atividades e serviços dentre eles: coordenar atividades de turísticas, desportivas e de lazer,
promovendo e apoiando-as em suas várias modalidades; promover e divulgar políticas de
incentivo ao turismo, esporte e lazer; fomentar a captação de recursos para as finalidades da
secretaria. Coordenar serviços internos da secretaria, bem como supervisionar e dirigir os
chefes dos serviços a ela subordinados e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos e
feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETARIA DE GOVERNO
PADRÃO: Subsídio
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver as atividades e serviços de assessoria direta
ao executivo municipal e demais serviços internos da secretaria.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário de Governo dirigir as
atividades e serviços dentre eles: a vinculação entre a administração e as atividades
econômicas, especialmente da Indústria, Serviços e Turismo, no sentido de organizar e
fomentar todas as atividades, atrair novos investimentos para o Município; Manter
relacionamento entre o Executivo e Legislativo; Servir de elo entre o governo e o público;
assessorar o prefeito em suas relações públicas; desenvolver as atividades de
comunicação social e de assessoramento ao prefeito em seu planejamento
governamental; coordenar serviços internos da secretaria, bem como supervisionar e
dirigir os chefes dos serviços a ela subordinados e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: A disposição do Prefeito.
O exercício do cargo poderá ocasionar a prestação de serviço aos sábados, domingos
e feriados, bem como viagens para fora da sede.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 21 anos.
RECRUTAMENTO:
Livre Nomeação.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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