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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1257

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365407-03:00 Aprovado 6 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 1X 12048
sagores de Paraiso do Su Altera Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001,
> KEcevIMento “AL tdo! que institui o Sistema de Controle Interno no
T Bu 121 ASH H 19 mir município de Paraíso do Sul e dá outras
poa da providências.
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 551/2001, que institui o
Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno instituído no caput
deste artigo será integrado à estrutura do Gabinete do Prefeito
Municipal”.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 551/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Sistema de Controle Interno será desenvolvido por um órgão
de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle
Interno, responsável pelo desempenho de suas atribuições constantes
na legislação”,
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 551/2001, passando a
constar da seguinte forma:
“Art. 4º A Central do Sistema de Controle Intemo será integrada por
servidor provido por Concurso Público para o cargo de Agente de
Controle Interno.
Parágrafo Único. Não poderá integrar a Unidade Central do Sistema
de Controle Interno servidor que tenha sido declarado, administrativa
ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsável
pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao
patrimônio público”.
Rua Max Retzlafj; 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º Fica modificada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 551/2001, passando
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º No desempenho das funções da Central do Sistema de
Controle Inteno serão expedidos documentos, especialmente os
relacionados a seguir:
! — Memorandos: Documento cuja finalidade é solicitar ou transmitir
informações ao Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores ou
Secretarias Municipais.
!l — Ofícios: Documento cuja finalidade é solicitar ou transmitir
informações a entidades públicas e/ou privadas externas ao Município.
Hll — Recomendações: Documento de caráter orientativo, que deverá
ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, podendo por este
ser destinado aos respectivos setores do Poder Público.
IV — Relatórios de Auditoria: Documento de caráter informativo acerca
das anomalias encontradas na Administração Municipal, durante
auditorias realizadas.
Parágrafo Único. Para os documentos referidos nos itens | e Il deste
artigo, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para resposta à
Central do Sistema de Controle Interno, prazo este prorrogável uma
única vez por igual período, mediante solicitação com justificativa por
escrito”.
Art. 5º Ficam revogados o art. 7º, o art. 11, o parágrafo único do art. 13,e 0 art. 14
da Lei Municipal nº 551/2001, de 23/08/2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 690/2004, de 13/04/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE DEZEMBRO DE 2018.
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refeito Municipal
Rua Max Retzlaf), 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura aparaisodosul rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de dezembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Reapresentamos à essa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, inicialmente
registrado sob nº 42/2018, que diz respeito a alterações na Lei Municipal nº 551/2001, que
institui o Sistema de Controle Interno no município de Paraíso do Sul, e dá outras
providências.
Cabe salientar que algumas das mudanças propostas pelo presente Projeto de Lei
foram verificadas necessárias há certo tempo e, além disso, foram solicitadas pela equipe
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul durante Auditoria realizada no
município de Paraíso do Sul no mês de setembro do corrente ano.
Reapresentamos o presente Projeto em virtude de sua retirada pelo Líder de
Governo, por seu próprio entendimento frente às manifestações contrárias, e tendo em vista
a necessidade da Administração Municipal obter um parecer deliberativo conclusivo por
parte do Poder Legislativo sobre esta matéria, a fim de posicionar-se frente à questão junto
ao Tribunal de Contas do Estado do RS, até o final do corrente ano. Anexamos o Parecer da
Assessoria Jurídica nº 60/2018, que versa acerca da reapresentação do presente Projeto de
modo mais detalhado.
A seguir, são apresentadas as alterações abordadas por esta proposição:
e Pela Lei 551, o Sistema de Controle Interno está integrado à estrutura da Secretaria
Municipal da Fazenda e Planejamento. Neste Projeto, pretende-se que o Sistema
passe a estar integrado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo em vista que o
responsável pelo Sistema deve ter uma visão de toda a organização para o
desempenho de suas funções de fiscalização. Além disso, é desejável que o mesmo
não esteja vinculado à nenhuma Secretaria Municipal em virtude da liberdade de
atuação.
* A mudança no art. 3º da Lei 551 vem retirar a previsão de existirem órgãos setoriais
do Sistema de Controle Interno, pois os mesmos são atualmente inexistentes. O art.
7º da Lei é revogado por trazer a relação dos órgãos setoriais e demais
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032,
E-mail: is Lrsgov.br
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Ba e eta
“also DO SU
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
especificações a respeito. Por consequência, os artigos 11 e 14 da Lei 551 também
tornaram-se desnecessários.
e Oart.4º da Lei 551 trazia a necessidade da Central do Sistema de Controle Interno
ser constituída de três servidores efetivos e estáveis; e o parágrafo único do art. 13
(com redação dada pela Lei 690/2004 — também revogada por este Projeto), garantia
a concessão de gratificação a esses servidores pelo exercício da função. Com o
presente projeto essa previsão é retirada, tendo em vista que a partir de 2014 o
município de Paraíso do Sul passou a contar com o cargo próprio de Agente de
Controle Interno, através da Lei 1251/2014.
* Outro ponto importante diz respeito à nova redação do art. 6º da Lei 551, que prevê
documentos a serem expedidos no desenvolvimento das funções do Sistema de
Controle Interno, destacando-se especialmente a fixação de prazos para resposta a
ofícios e memorandos encaminhados pela Central do Sistema, facilitando a obtenção
do retorno às demandas encaminhadas pelo Setor. Na redação vigente, o artigo traz
somente a previsão de expedição de recomendações, sem prever nenhum prazo.
Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
- seção du, Ny '
ARTU RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 - Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530.000
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