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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N°1218/2014, DE 25/03/2014 QUE TRATA ACERCA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL.
native_id1258

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365462-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº u q 12018
'sama M
rámara Mun de Versadores LQ Paraiso do Su Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014,
e Recedimento nº UI do! LOly que trata acerca do Programa Mais Médicos para
MÃO 12 | Asi ly | Há 159 min o Brasil no âmbito do município de Paraíso do
* RODA qu a Sul.
Art. 1º Altera a redação dos incisos | e Il do art. 2º da Lei Municipal nº 1218/2014,
que 'ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e
alimentação, a abertura de crédito especial e dá outras providências', passando os mesmos
a vigorarem da seguinte forma:
Art xo
! — auxílio pecuniário relativo ao custeio das despesas com moradia no valor
mensal máximo de R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais);
!l — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com alimentação, no
valor mensal máximo de R$ 700,00 (setecentos reais).
W-...
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica
existente no Orçamento vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1218/2014, ficando revogadas as Leis Municipais nº 1284/2015 e 1319/2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus
efeitos ao dia 17 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE DEZEMBRO DE 2018.
DÊ das re
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosulrs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de dezembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei, que nesta oportunidade remetemos à apreciação da
Câmara de Vereadores, diz respeito a ajuste nos valores repassados aos profissionais do
Programa Mais Médicos que atuem ou venham a atuar em Paraíso do Sul, a título de auxílio
para despesas com moradia e alimentação dos mesmos, benefícios estes previstos na
legislação e normativas federais que regem o Projeto.
O pretendido ajuste mantém o valor de repasses dentro do mínimo e máximo
permitidos em Portaria do Ministério da Saúde, e de acordo com o aceitável pelo sistema no
ato de cadastramento do médico local, sendo os novos valores de R$ 700,00 para despesas
com alimentação, e R$ 1.210,00 para despesas com moradia; o que ocasiona pequeno
remanejamento face ao anteriormente aplicado de R$ 800,00 e R$ 1.1 10,00,
respectivamente.
A previsão de retroação dos efeitos da Lei ocorre em virtude do início das atividades
do novo profissional vinculado ao Programa no município de Paraíso do Sul, a partir do dia
17 de dezembro, sendo que o mesmo perceberá os auxílios de forma proporcional aos dias
trabalhados neste mês.
Dadas estas considerações, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
o A Luoba dy
ARTUR ARNLDO Cuovs
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP - 96.530-000
E-mail: ra Is.
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