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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-21
Ementa“ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.
native_id1263

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365692-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Õ/ 12019
PEEÇ À , Estabelece o índice de reposição geral
vemara Mun 0€ Vereadores de Paraiso do Su anual, e fixa percentual de aumento real,
Protocolo Recedimento nO/ O! +dolg sobre a remuneração dos servidores
Recebi em hoio)! 19 AS | ÀS id efetivos e de cargos em comissão do
Servidor Monte. Das. Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas, estabelecendo para tal o índice de 3,75%
(três virgula setenta e cinco por cento), em conformidade com o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas, fixando para tal o percentual de 1,25% (um
vírgula vinte e cinco por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
14 DE JANEIRO DE 2019.
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Arpanet ia
refeito
Municipal
Rua Max Relziaf, 150 - Paraiso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosuLrs.gov.br
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Cia
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de janeiro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da
Câmara Municipal, diz respeito à reposição geral anual e aumento real, sobre a
remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Vale salientar que a reposição geral anual está prevista na Constituição Federal e
na legislação municipal, sendo pelo presente Projeto estabelecido o índice de 3,75% para
a finalidade, sendo este percentual o acumulado pelo IPCA-IBGE em 2018 (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
O Projeto de Lei ora apresentado também fixa o percentual de 1,25% para
aumento real, buscando trazer valorização e motivando os servidores do Poder Executivo,
tendo em vista que o último aumento real da Prefeitura ocorreu em 1994, conforme
informações da Secretaria de Administração.
Do total de 5% que incidirá sobre as remunerações, cabe lembrar que somente o
aumento real integra o cálculo da folha de pagamento, e que o mesmo foi analisado de
modo a não ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF. Segue em anexo o estudo de
impacto orçamentário-financeiro para melhor análise.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
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ARO NILDO LUDWIG)“
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
mail: it É Lrs.gov.
Cio
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2019
DATA: 15/01/2019
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Projeto de lei nº XX/2019, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º,
da Lei Complementar nº 101-2000.
EVENTO Aumento salarial para os servidores do Poder Executivo |
Municipal de Paraíso do Sul.
[x [Criação
| | Expansão
Aperfeiçoamento
| | Nomeação
x
Vigência das Despesas
Início à t j Fim
A partir de 02 de Janeiro de | Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
2019 caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES —- PODER EXECUTIVO
| Natureza | 2019 | 2020 | 2021
Folha o 103.207,88 | 10759421 | | 111.897,98
113 Férias [ 2.646,36 2.7583,83 | 2.869,18
FABS Patronal 16421,09 17.118,99 17.803,75
[Amortização Déficit FABS 1 14.204,17 14.807,85 15.400,17
INSS Patronal | 2.380,45 | 2.481,62 2.580,89
TOTAL | 138.859,95 | 144.761,50 150.551,96
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
[=]
Estado do Rio Grande do Sul
E QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS (1,25%) DO MUNICÍPIO (AIB)
2019 138.859,95 [| 28.189.700,00 | 0,49%
“2020 144.761,50 | 26.941.279,00 0,54%
[| 2021 150.551,96 | 28.731.616,00 | 0,53%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2018-2021, e da LOA 2019.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas decorrentes do aumento salarial de 1,25% dos servidores
do Poder Executivo abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA,
cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da
despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo
nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2019, 2020 e 2021:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do % |RCL
Líquida Executivo |
2015 || 14.418.243,43 6.978.435,51 E
2016 | *16.243.618,45 7.292.755,90 44,90%
2017 | *16.858.522,96 8.624.084,83 51,16%
2018 | 2067097665 | 9.986.178,56 49,34%
2019 || 21.446.138,27 10.490.168,52 | 48,91%
2020 22.357.599,15 — 0.936.000,69 48,91%
2021 23.251.903,12 11.373.440,72 48,91%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2019, 2020 e 2021, foram efetuadas
com base na evolução da RCL nos anos de 2015 a 2018 que, considerando a
arrecadação, aponta uma variação média de 2% ao ano.
b) A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2015 a 2018 foram extraídos
dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2018, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, 3,75%,
4,25% e 4,00%.
Paraíso do Sul - RS, 15 de Janeiro de 2019.
Aluísio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2019.
DATA: 15/01/2019.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial os vencimentos dos servidores do
Município no mês de Dezembro de 2018.
2) Para o cálculo de 1/3 de férias do ano de 2018 foram considerados apenas os servidores
que tiveram período aquisitivo fechado dentro do ano.
3) Nas projeções para os exercícios de 2020 e 2021, considerou-se um reajuste no valor dos
vencimentos na ordem de 4,25% e 4,00% respectivamente, conforme a projeção da inflação
(IPCANBGE).
Paraíso do Sul - RS, 15 de Janeiro de 2019.
VA ; ,
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art.
16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para os vencimentos aos servidores do
executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas
decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
S 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 15 de Janeiro de 2019.
Ps add: & +
(o) NADOR DE DESPESA
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Prefei ?]
A MUN;
MARA
(da sh ag
a Desnipo.
JRaiso DO SL
O,

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