br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PARAÍSO- ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE, PARA REPASSE DE VALORES CONFORME PLANO DE TRABALHO, INCLUINDO ELEMENTO DE DESPESA E ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id1264

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365748-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ( es 12019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Hospital Paraíso — Associação
mento nº [9085/29] Assistencial e Beneficente, para repasse de
em lh orys ÀS IL H30mir valores conforme Plano de Trabalho, incluindo
Mant. nos
as | N yo ] elemento de despesa e abrindo Crédito
Especial no Orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, objetivando o repasse do valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Entidade Hospitalar, em parcela única, sendo
este valor parte das sobras financeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul, não utilizadas no exercício de 2018.
Art. 2º A aplicação do montante recebido pelo Hospital Paraíso, conforme art.
1º desta Lei, deverá observar estritamente o Plano de Trabalho já aprovado e o Convênio
a ser firmado, instrumentos que passam a integrar a presente Lei, de cuja operação
deverá ser apresentada Prestação de Contas ao Município, com apreciação do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 3º Para efetivar o repasse citado no art. 1º desta Lei, fica incluído no
Orçamento vigente elemento de despesa em atividade existente, e aberto Crédito
Especial, da seguinte forma:
Órgão: 10 - Secretaria de Saúde
2062 — Ações Gerais em Saúde (ASPS)
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais... R$ 36.000,00
Rua Max Retziaff, 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeituraQhparaisodosuLrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º O Crédito Especial aberto pelo art. 3º dessa norma será coberto por
redução do Orçamento vigente, do seguinte modo:
Órgão: 10 - Secretaria de Saúde
2062 — Ações Gerais em Saúde - ASPS
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$ 36.000,00
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
14 DE JANEIRO DE 2019.
— As nettnoo Ci 4
refeito Municipal
RA MUNj
ÁS gi Cia
0 Que q
SRaiso DO sa
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de janeiro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal de
Vereadores, trata de autorização legislativa para firmatura de Convênio entre a Prefeitura
Municipal e o Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, com o objetivo de
repassar o valor de R$ 36.000,00 à Entidade Hospitalar, sendo este recurso um
percentual aproximado de 52% do total das sobras financeiras não utilizadas por essa
Câmara de Vereadores no exercício de 2018.
Cabe salientar que a presente operação, bem como seus valores, foram
previamente apresentados e discutidos em reuniões no Gabinete do Prefeito, com a
presença da Presidência da Câmara e do Hospital Paraíso. Além disso, informa-se que a
Entidade Hospitalar obteve aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao Plano
de Trabalho apresentado para utilização do montante a ser recebido, pretendendo aplica-
lo para pagamento de pessoal, a saber: 13º salário integral do ano de 2018, e salário de
dezembro de 2018 da cozinheira Sirlei Aparecida Ferreira; dadas as já conhecidas
dificuldades do Hospital Paraíso para pagamento da remuneração de seus colaboradores.
Também é importante salientar que para efetivar a transferência será necessário
incluir no orçamento vigente um elemento de despesa específico, abrindo Crédito
Especial e apontando a origem da redução para cobertura no mesmo. A fim de subsidiar o
presente Projeto, segue em anexo a minuta do Convênio a ser firmado, a Ata do
Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho do Hospital Paraíso.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
1
E A Lady R
US NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(hparaisodosul rs gov.br

open original →