Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº (1) 12019
asa Mun. de Versadores de Paraiso do Su
tocoio Recebimento nº “og Fixa valor unitário do Vale-alimentação,
foice e( ( 3
Recebi em It AS . conforme previsão do art. 2º, 8 1º da Lei
CARR ox ! a feras mar Municipal nº 1282/2015, de 23/06/2015.
Servidor
Art. 1º, O valor unitário do Vale-Alimentação passa a ser de R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais), conforme previsão de atualização dada pelo $ 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº
1282/2015, de 23/06/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de
Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1282/2015, de 23/06/2015, e fica revogada a Lei Municipal nº 1348/2017, de 03/05/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 08 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE JANEIRO DE 2019.
— Aisnásnsó ca EA
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de janeiro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento do
valor unitário do Vale-alimentação, concedido aos servidores ativos estatutários e celetistas
da Prefeitura Municipal, passando o mesmo de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 230,00
(duzentos e trinta reais), o que equivale a 15% de aumento, a contar de 08/01/2019.
Informamos que, tanto a Lei Municipal nº 1282/2015, que institui o Vale-alimentação,
quanto as cláusulas do Contrato nº 28/2017, firmado com o Banrisul Cartões S/A (vencedora
da licitação para prestação do serviço), trazem a previsão de que o valor atual de R$ 200,00
poderá ser alterado, necessitando para tal de Lei específica, o que se busca com o presente
Projeto. Mediante a aprovação do novo valor, faz-se necessária a revogação da Lei nº
1348/2017.
O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar os servidores,
e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à
alimentação. Pretende-se que o mesmo tenha vigor a partir do dia 08 de janeiro de 2019, o
que proporciona o pagamento do novo valor já no dia 15 de fevereiro. Importante salientar
que o Vale-alimentação é considerado como indenização, não integrando portanto o cálculo
da folha de pagamento. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da
operação.
Contamos com a compreensão dos nobres senhores Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
7 É - Medio &
— ARióB atendo LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeitura (aparaisodosul rs, gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2019
DATA: 15/01/2019
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Projeto de lei nº XX/2019, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º,
da Lei Complementar nº 101-2000.
EVENTO
Aumento no valor de Vale Alimentação para os servidores do
Lo Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul.
|x [Criação
| | Expansão
| | Aperfeiçoamento
= Nomeação
Vigência das Despesas
— Início | Fim
A partir de 02 de Janeiro de | Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
2019 caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2019 | 2020 2021
Vale Alimentação | 70.560,00 | 73.588,00 76.501,17
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
| EXERCÍCIO (A) (B)
| ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A/B)
2019 70.560,00 | 28.189.700,00 0,25%
2020 73.588,00 26.941.279,00 0,28%
2021, 76.501,17 28.731.616,00 | 027% |
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2018-2021, e da LOA 2019.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para o aumento do valor do vale
alimentação aos servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários
para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 15 de Janeiro de 2019.
E ES Ao
ORDENADOR DE DESPESA
A
“iso po Sb
ma