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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
native_id1266

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.365860-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estaco do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Câmara Mun ge y raannr . Estabelece o índice de reposição gera
Protocolo Rem o E O do Su anual, e fixa percentual E E
aan RS SH 194Q real, sobre a remuneração dos
o Loiol q AS Lcd HO9mir Servidores efetivos e de cargos em
p- a À ( — comissão do Poder Legislativo
: municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso I do Regimento Interno da
Câmara, artigo 31, inciso IL da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X da
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com O inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição
geral, anual, com base no índice de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento)
sobre as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão
do Poder Legislativo, fixando para tal o Percentual de 1,25% (um vírgula vinte e
cinco por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
recursos provenientes de dotações orçamentárias Próprias do exercício de 2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a Partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 16 de janeiro de 2019.
Presidente )
lino AU
atrícia Parfeira
2º Secretária
1º Secretário
Estaco do Rio Grande co Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
PROJETO DE LEINº 04/2019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso
do Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso | do Regimento
Interno da Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, vem Perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto
Assinalamos que o índice legal Proposto é o IPCA/IBGE (índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos
legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição
Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajus
te pretendido é perfeitamente
viável, tanto na Projeção orçamentária quanto aos limites legais.
O projeto de lei também fixa o Percentual de 1,25% para aumento
real, e busca trazer valorização dos servidores do Poder legislativo, valor igual ao
fixado para os servidores do Poder Executivo. Este índice não ultrapassa os limites
estabelecidos na LRF. Segue em anexo estudo de impacto 9rçamentário-financeiro
Para melhor análise.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 16 de janeiro de 2019,
MP ANDA
Presidente
(a
Patrícia Parreira
2º Secretária
aa MUNTE)S
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2019.
DATA: 16/01/2019.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial os vencimentos dos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo do Municípiono mês de Dezembro de 2018.
2) Para o cálculo de 1/3 de férias do ano de 2018 foram considerados apenas os servidores e
agentes políticos que tiveram período aquisitivo fechado dentro do ano.
3) Nas projeções para os exercícios de 2020 e 2021, considerou-se um reajuste no valor dos
vencimentos na ordem de 4,25% e 4,00% respectivamente, conforme a projeção da inflação
(IPCA/IBGE).
Paraíso do Sul - RS, 16 de Janeiro de 2019.
ais isa a
Aluísio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAISO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
DATA: 16/01/2019
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
da Lei Complementar nº 101-2000.
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2019
Projeto de lei nº XX/2019, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | g4,
—
EVENTO Aumento salarial para os servidores e agentes políticos do Poder
EM Legislativo Municipal de Paraíso do Sul.
|X | Criação |
Expansão
Aperfeiçoamento
Nomeação
|
Vigência das Despesas
E Início Fim
A partir de 02 de Janeiro de Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
2019 caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES - PODER LEGISLATIVO
Natureza 2019 2020 2021
Folha 5.987,41 624187 || 6.491,54 ]
1/3 Férias 153,52 160,05 166,45
FABS Patronal | 169,98 177,21 184,29
|Amortização Déficit FABS 147,03 153,28 159,41 ]
INSS Patronal 1.428,22 1.488,92 1.548,48 |
[TOTAL 7.886,17 8.221,33 8.550,18
ha
>
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
to
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 2
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS |
(A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
EXERCÍCIO | NAS DESPESAS (1,25%) DO MUNICÍPIO (AIB)
2019 | 7.886,17 [ 28.189.700,00 0,03% |
2020 8.221,33 gl 26.941.279,00 0,03%
2021 8.550,18 28.731.616,00 0,03%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2018-2021, e da LOA 2019.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas decorrentes do aumento salarial de 1,25%dos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo,abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores
consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida
Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a
programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Legislativo
nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2019, 2020 e 2021:
QUADRO 3
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do % | RCL
Líquida Legislativo
2015 || 1441824343 555.089,70 3,85%
2016 | 16.243.618,45 538.963,35 3,32%
2017 16.858.522,96 591.477,63 3,51%
2018 20.665.346,73 599.935,84 2,90%
2019 21.446.138,27 629.932,63 | º 2,94%
2020 22.357.599,15 656.704,77 2,94%,
2021 23.251.903,12 682.972,06 | 294%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2019, 2020 e 2021, foram efetuadas
com base na evolução da RCL nos anos de 2015 a 2018 que, considerando a
arrecadação, aponta uma variação média de 5,32% ao ano.
b) A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2015a 2018 foram extraídos
dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2018, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente 3,75%,
4,25% e 4,00%.
Paraíso do Sul- RS, 16 de Janeirode 2019.
Aluísio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para os vencimentos aos servidores e
agentes políticos do legislativo, DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
$ 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 16 de Janeirode 2019.
ge: Eua:
6) NADOR DE DESPESA
ido Ludwig
Dr. Artur Arni
Frete Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, José Orestes Lovato, Presidente da Câmara de Vereadores de
Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento ás
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e á vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, para os vencimentos aos servidores e agentes
políticos do legislativo, DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro que a execução da despesa acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei
Orgânica municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas
será executada antes da adequação orçamentária requerida.
Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, 16 de janeiro de 2019.
RDENADOR DE DESPESA
Av. Tiradentes, nº. 596- Centro — CEP 96.530-000 — Fone/Fax (0**55)32621012 — Paraiso do Sul, RS
E-mail: cmvparaiso(A hotmail.com

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