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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaALTERA REDAÇÃO DE CAPUT E INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1340/2017, DE 04/04/2017, QUE VERSA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO- ABRIGO TRANSITÓRIO
native_id1270

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.366207-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº [9) g 12019
Altera redação de caput e inclui
parágrafo no art. 3º da Lei Municipal nº
Paraiso do Su 1340/2017, de 04/04/2017, que versa
no nº OP ldoh g sobre a celebração de Termo de
Jo 0/1/9.130 9 Jô
ES
Art. 1º Fica alterada a redação do caput, e incluído $ 3º no art. 3º da Lei
Municipal nº 1340/2017, de 04/04/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito — Abrigo
Transitório de Agudo/RS, para acolhimento de crianças e adolescentes em risco social e
Colaboração entre o Poder Executivo
Municipal e a Associação Beneficente
Amor Perfeito — Abrigo Transitório.
pessoal, passando o art. 3º a constar da seguinte forma:
Art. 3º O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com
vistas à garantia da oferta mínima de três vagas de atendimento, na
ordem de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de
contrapartida na execução das atividades previstas no Termo de
Colaboração, valor este que poderá ser corrigido, anualmente,
através da aplicação do índice do IGP-M acumulado.
Ser:
E qe
$ 3º No caso de ocupante de vaga contratada pelo município
de Paraíso do Sul ser submetido à internação hospitalar e, por
consequência, houver a necessidade de cuidador, as despesas com
esta finalidade serão pagas pelo Abrigo Transitório, com posterior
ressarcimento pelo Município, mediante a apresentação dos
documentos comprobatórios do referido gasto.
Rua Max Retziaf, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
E-mail:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1340/2017, e do Termo
de Colaboração assinado em 04/04/2017, não abordadas pela presente Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
29 DE JANEIRO DE 2019.
E AR )
ARTUR AfmLõo Loo
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SUURS, Fones: (55) 32627 122, 3262-1500 ou 3262-
E-mail: prefeiturafDparaisodosuL rs.gov. br
1032, CEP.: 96.530-000
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 29 de janeiro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade submetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores, diz respeito a alteração de redação e inclusão de parágrafo no artigo 3º da
Lei nº 1340/2017, de 04/04/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito — Abrigo Transitório
de Agudo/RS, para acolhimento de crianças e adolescentes em risco social e pessoal.
O primeiro ponto que se pretende alterar é o caput do art. 3º da referida Lei,
quanto aos valores repassados. As tratativas entre o município de Paraíso do Sul e o
Abrigo Transitório resultaram no estabelecimento do valor de R$ 8.500,00 mensais para o
ano de 2019, garantindo assim a ocupação de três vagas na instituição acolhedora por
este Município. Ainda, passa a constar, em Lei, previsão de atualização anual deste
montante, através do índice do IGP-M.
A segunda alteração trata da inclusão de parágrafo 3º no art. 3º da Lei 1340, o
qual disporá sobre os casos de internação hospitalar dos abrigados de responsabilidade
do município de Paraíso do Sul, mais especificamente quando, na ocasião, necessitarem
de cuidador. Tendo em vista a impossibilidade da Prefeitura em contratar e pagar pessoas
físicas, e considerando que o Abrigo tem maior facilidade nessa tramitação, inclusive
dispõe de contatos para a função, restou acordado com a Instituição que a mesma
realizará a contratação e o pagamento dos mesmos, sendo posteriormente ressarcida
pelo Município. Essa prática já tem sido realizada pela Prefeitura, pretendendo agora que
a previsão conste em Lei Municipal.
Rua Max Retziaf, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, C]
E-mail: prefeitura(DparaisodosuL rs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Pretende-se também, que a Lei retroaja seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019,
para possibilitar o pagamento dos serviços já utilizados pelo município de Paraíso do Sul
junto à Entidade no mês de janeiro deste ano, haja vista o término da vigência do último
aditivo em 31 de dezembro de 2018. Por haver ainda previsão de renovação no atual
Termo de Cooperação, pretende-se a celebração de novo aditivo para contemplar as
pretendidas alterações com nova prorrogação de vigência, para o ano de 2019.
Em anexo ao presente Projeto, segue o Plano de Ação apresentado pela
Associação Amor Perfeito. Diante do nobre trabalho prestado pelo Abrigo Transitório ao
município de Paraíso do Sul, solicitamos a aprovação da presente Matéria por essa
Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
AR Açanão LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul rs.gov.br

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