Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº (9) Y 12019
; Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
4180 CO 4 LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito
; Ra oYu: Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de
Jo. OLA ' GAS 09 H, atender despesas com o Sistema de Controle
MQbita nes e Interno do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim
de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município, em virtude da
mudança de sua vinculação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para O Gabinete
do Prefeito, por meio da Lei Municipal nº 1426/2018, de 21 de dezembro de 2018,
passando o mesmo a constar da seguinte forma:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
04 — Administração
124 — Controle Interno
0006 — Fiscalização e normatização
2.020 — Controle Interno
3.1.90.11.00.00.00 (2063) — Vencimentos e vantagens fixas... R$ 45.000,00
3.1.90.94.00.00.00 (2064) — Indenizações e restituições trabalhistas................ R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00.00 (2065) — Obrigações patronais..................cesesesessseseeserenems R$ 9.000,00
3.3.90.14.00.00.00 (2066) — Diárias — Civil R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00 (2067) — Material de Consumo.................iceseseseremenerereeeee R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 (2068) — Outros serv. e encargos............... sessao R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 63.000,00
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto
pelas dotações inicialmente destinadas para a finalidade de Controle Interno no
Orçamento, junto à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, assim sendo:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
04 — Administração
124 — Controle Interno
0006 — Fiscalização e normatização
2.020 — Controle Interno
3.1.90.11.00.00.00 (1677) — Vencimentos e vantagens fixas................ R$ 45.000,00
3.1.90.94.00.00.00 (1679) — Indenizações e restituições trabalhistas................ R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00.00 (1678) — Obrigações patronais...................ssseseressaeesess R$ 9.000,00
3.3.90.14.00.00.00 (100) — Diárias — Civil R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00 (101) — Material de Consumo...................sisteseseseemeasaess R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 (102) — Outros serv. e encargos................ imensos R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 63.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
30 DE JANEIRO DE 2019.
AÇGARA MUN
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RTURARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de janeiro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara de Vereadores,
trata da inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA vigentes, junto ao Gabinete do
Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com o Sistema de
Controle Interno do Município.
A presente providência é necessária em virtude da mudança de vinculação do
Sistema de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para o Gabinete
do Prefeito, por meio da Lei Municipal nº 1426/2018, de 21 de dezembro de 2018, local
onde, por consequência, todos os seus gastos passarão a ser empenhados.
Considerando que os instrumentos legais sobre Orçamento traziam o Sistema de
Controle Interno com despesas junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, o Crédito
Especial aberto pelo presente Projeto é coberto pela mesma dotação, permanecendo os
mesmos valores e rubricas, agora junto ao Gabinete do Prefeito.
Diante dessas considerações, solicitamos a aprovação da presente Matéria por
essa Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
RTUR-ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosuL rs gov.br