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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transfêrencia de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso- Associação Assistêncial e Beneficente, e dá outras providências.
native_id1296

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-24T16:04:28.523357-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
APROVADO
BS UNANIMAMENTE
a L] votos a FAVOR
PROJETO DELEIN" 15 moto [] VOTOS CONTRÁRIOS
Estado do Rio Grande do Sul
ABSTENÇÕES
Câmara un. de Vereadoras e Paraiso do à Autoriza a abertura de Crédito Especial no
N . y eaúoros ã Paraiso do 3y Orçamento vigente, para alocar e viabilizar
Protocolo Recebimento nº I& 1298 a transferência de recursos oriundos do
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Recebi emo uyilS, AS ut 15 Yi Hospital Paraíso - Associação
Servidor “QUE Mo 4 Assistencial e Beneficente, e dá outras
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providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no orçamento vigente, para atender necessidade de alocação e posterior transferência de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), originalmente destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e
Beneficente, da seguinte forma:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde — FMS
U.0.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 — Gestão do Serviço de Saúde
103020016.2062 — Ações gerais em Saúde — ASPS
Fonte: 4.500 — Atenção Básica
335043 — Subvenções Sociais............ O R$ 100.000,00
TOTAL............. R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, por superávit financeiro, e será
transferido ao Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, devendo ser
utilizado de acordo com o Plano de Trabalho e Contrato a ser firmado com o Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE ABRIL DE 2019.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 25 de abril de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando atender a necessidade de alocar recursos
oriundos do Fundo Nacional de Saúde, originalmente destinados ao Hospital Paraíso —
Associação Assistencial e Beneficente, através de Emenda Parlamentar no valor de R$
100.000,00, oportunizando assim a sua efetiva transferência à Entidade.
Ocorre que o valor acima, ao invés de ser repassado ao Hospital Paraíso por meio
do Fundo Estadual de Saúde, foi depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde de
Paraíso do Sul, e a abertura do pretendido Crédito Especial faz-se necessária para viabilizar
a transferência do valor pelo Município à Casa Hospitalar. A cobertura do Crédito Especial
dar-se-á com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, por superávit financeiro,
tendo em vista seu ingresso no exercício de 2018.
Além deste ajuste orçamentário, a Administração Municipal, entre outros
procedimentos já realizados (como submissão à apreciação do Conselho Municipal de
Saúde — ata em anexo), deverá firmar Contrato para repasse do valor à Entidade, que o
deverá utilizar em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, em anexo, que
prevê a destinação de R$ 61.550,00 para custeio da unidade, e de R$ 38.450,00 para
materiais e medicamentos, com posterior prestação de contas. O Plano de Trabalho ainda
prevê que o montante de R$ 100.000,00 será repassado ao Hospital em 10 parcelas
mensais de R$ 10.000,00 cada.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a intenção de agilizar o
procedimento, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei, solicitando sua apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
—Aseo dd. >
ART ARNILDO LUDWI
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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CADASTRO DO Óó
HOSPITAL PARAÍSO
RGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE
I- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
01 — NOME PROPONENTE
02- EXERCÍCIO
2019
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL +
O3-CNP.. 04- EA 05- TIPO |]
87 769 493 0001 07 3 4
| 06- ENDEREÇO COMPLETO
| RUA THEODOR WURTH, 208
|
07 - MÚNICÍPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 10-UF |
| Paraiso do Sul 96530-000 RS |
17- POPULAÇÃO T2-DDD] 13-FONE T4- FAX 15- E-MAIL |
55 9 84281901 - hospitalparaisoQ)yahoo.com.br |
16- CNAS REGISTRO/DATA
i
o |
Hl — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTI DADE |
| 17- NOME 18-C.PF.
Í 705.436.400-78
| JULIANO MULLER |
[ 19- CARGO OU FUNÇÃO 20-N.º CI. 21- EXPEDIÇÃO/DATA 22- ÓRGÃO EXPEDIDOR
PRESIDENTE 3025410592 02/10/1990 SSP/RS
| 23 ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO;
| Rua Theodor Wirth, 43 — Vila Paraiso
[FS TMUNTRIO
Paraiso do Sul
25-CEP
96530-000
[=
IRS
AUTENTICAÇÃO
Ea
|
Paraiso do Sul/RS 29/01/2019
LOCAL DATA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Hospital Paraíso/RS
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO — ANEXO I
01 — NOME PROPONENTE
- 02- PROCESSO Nº 03- EXERCÍCIO 1
HOSPITAL PARAISO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E | 2019
BENEFICENTE É : .
OSCNPJ. 05- UF |
87.769.493/0001-07 RS |
8- CONTA CORRENTE 7-BANCO 8- AGÊNCIA 9-PRAÇA DE PAGAMENTO TO-UF |
Banco do Brasil [] |
M-CNPJ
[12- RECURSO:
Município de Paraíso do Sul -RS
13-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
HOSPITAL PARAISO ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE, CUSTEIO DA UNIDADE, SERVIÇOS, MATERIAL,
MANUTENÇÃO..
- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
HOSPITAL PARAISO ENTIDADE HOSPITALAR FILANTROPICA, ÚNICA NO MUNICIPIO, LOCALIZADA NA VILA PARAISO.
PRESTA SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS A COMUNIDADE
[im
'
15- AUTENTICAÇÃO
29/01/2019 JULIANO MULLER -
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Hospital Paraíso / RS
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA ASSISTENCIAL — Anexo Il
[NOME PROPONENTE DD e DERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL 2019
O5-IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAUDE LEAS 04-C.6.C DO EAS Os-UF
: + RS
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE 87.769493/0001-07
06 ENDEREÇO: [07-EA [08. NUM. LEITOS DO EAS |
RUA THEODOR WURTH, 208 04 87 769 493/0001-07 |
j09- Tipo EXISTENTES ATIVADOS SUS
Os 33 33 31 |
|
10 - AREA DE ABRANGÊNCIA DO EAS Ti. IDENTIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTAS |
101 - MUNICÍPIOS 10.2-NUM. PESSOAS [10.3 NUM. LEITOS DO
MUNICÍPIO
TEM NOME ATENDIDAS [EXISTENTES SUS TIPO DE PROFISSIONAL QUANT | CARGA |
| HORÁRIA |
PARAISO DO SUL 7.500 33 31 Técnicos enfermagem 08 36hsm |
CERRO BRANCO 2.300 | |
NOVO CABRAIS 1.900 Farmacêutica 01 40 hsm
AGUDO 1.600 |
| RESTIGA SECA 900 Enfermeira 04 40h sm
| DONA FRANCISCA [900 |
| FAXINAL DO SOTURNO 900 Médicos
clínica geral 02 40 hsm
| Cirurgião geral 02 06h sm
|
Cardiologista e cirurgião vascular 01 03 hsm
]
01 |
| Fisioterapeuta I6hsm
01 |
| Nutricionista 10h sm
01
Radiologista e Ecografista 10h sm
01 |
Anestesiologista 10hsm |
01 |
|
|
| |
L
fa AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
— RECÁRIA DEFICIENTE [] RAZOÁVEL [|] SATISFATÓRIA E
|
13. OBS. o
|
14 AÇÕES PREVISTAS
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MATERIAIS PARA PACIENTES. PROCEDIMENTOS CIRURGIC
E MELHORIAS NA ESTRUTURA, PROPORCINANDO CONTINU JADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS
CIRURGIAS ELETIVA EM GERAL. PARTO NORMAL DE URGÊNCIA.
[15- AUTENTICAÇÃO A
29/01/2019 JULIANO MULLER fo
L. DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LE
[ 00'000'001 SE
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17- AUTENTICAÇÃO 7 E 7
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DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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[03. IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIÁRIO
É 04-CNPJ. 05- UF
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO
ç 87.769.493/0001-07 RS
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | (náRIO VALOR TOTAL
Ot |LUZ/ Mês 10 meses | R$ 1.000,00 R$ 10.000,00
02 |Gás/ Mês 10meses | R$ 130,00 R$ 1.300,00
03 |Telefone/ Mês 10 meses R$ 104,00 R$ 1.040,00
04 |Internet/ Mês 10 meses R$ 100,00 R$ 1.000,00
05 |Serviço Manutenção em geral 10 meses R$482100 R$ 48.210,00
06 |Material e medicação 10meses R$ 3.845,00 R$ 38.450,00
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL do
08- AUTENTICAÇÃO
29/01/2019 JULIANO MULLER Z
| DATA
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA Q/DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
DONA waRnN pa
BLELOLLOLLLSNDONDONNNNNNHDARnARRRRRA
BSSGSESSSCRUSELENLESBENSBENNNSESSSSELREES
Ata nº 003/2019
Ãos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, nas dependências da
Câmara de Vereadores do município de Paraíso do Sul, reuniram-se os membros relacionados na Lista de
Presenças, para realizarem a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde. O encontro foi
coordenado pelo Vice-presidente Almiro Liidtke. Inicialmente, foi solicitada a Leitura da Ata de reunião
mensal nº 02, de vinte e oito de fevereiro de dois mile dezenove, que restou aprovada com solicitação de
alteração, tendo em vista que o Vice-presidente Almiro foi quem conduziu a reunião naquela oportunidade,
ao invés do Presidente Mário Griitzmacher, como registrado. Na sequência, Conselheira Adriana da
EMATER comentou acerca do bom retorno oriundo do evento da Associação das Trabalhadoras Rurais
alusivo ao Dia da Mulher, que contou com palestra do Dr Aldir do Programa Mais Médicos, onde foram
tratadas questões acerca de sexualidade e saúde da mulher. Adriana sugere algo semelhante dedicado
aos casais do Município, e a Conselheira Luciane Oestreich coloca a ideia da programação ocorrer em data
próxima ao Dia dos Namorados. Em seguida, a palavra foi passada à Conselheira Caroline Liidtke, que
apresentou a prestação de contas do Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, referente
ao mês de março de 2019, discorrendo sobre a produção dos Contratos com a Prefeitura, e com a produção
com os recursos do Estado (SUS). Os dados apresentados permanecem anexos a esta Ata, e foram
aprovados. Conselheira Caroline também trouxe para apreciação do Conselho, a prestação de contas
referente às parcelas dos repasses de R$ 100.000,00 e R$ 42.301,00, valores estes de Emendas
Parlamentares transferidas pela Prefeitura ao Hospital, sendo neste mês analisadas as transferências de
parcelas nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 7.000,00. As referidas Prestações de Contas foram aprovadas,
& seguem anexas a presente Ata. Ainda em sua fala, Caroline apresentou Plano de Trabalho do Hospital
Paraíso para uso do valor de R$ 100.000,00 de nova emenda parlamentar, destinada à Entidade mas
depositada em conta da Prefeitura. O referido documento prevê que o valor seja gasto em despesas
correntes, a saber: custeio da unidade (estabelecido em R$ 61.550,00) e materiais e medicamentos
(estabelecido em R$ 38.450,00), totalizando o montante de R$ 100.000,00, a ser repassado à Casa
Hospitalar pela Prefeitura em 10 parcelas de R$ 10.000,00, mensalmente, após autorização legislativa e
assinatura de contrato, semelhantemente aos casos anteriores. O referido Plano de Trabalho foi aprovado
pelo Conselho, permanecendo anexo à esta Ata, Na oportunidade, foram feitos esclarecimentos quanto às
medicações existentes no Hospital, ficando acordado que a Entidade remeterá à Secretaria de Saúde uma
lista de medicamentos utilizados e em estoque, de modo a facilitar a continuidade nos tratamentos de
pacientes encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde do Município ou Hospitais. Na sequência,
Secretária de Saúde Jaqueline Kunde relata que recebeu visita do Presidente do Hospital Agudo, Sr
Roberto Schorn, que apresentou o trabalho que vem sendo desenvolvido junto à Instituição, colocando-se
à disposição para ofertar AIH's ao Municipio. Foi também feito esclarecimento quanto aos atendimentos
prestados pelos Hospitais de Agudo e Paraíso do Sul. Ainda, foi comentado acerca da confusão que muitos
pacientes fazem quando ficam migrando em seus atendimentos, ora pelo SUS, ora de modo particular ou
por planos assistenciais. Para a situação, foi sugerida uma reunião entre as empresas prestadoras de
planos e serviços de saúde, e a Secretaria de Saúde, visando trabalhar de forma harmônica, prezando pelo
fornecimento de orientações corretas aos munícipes neste sentido. Continuando sua fala, a Secretária
Jaqueline comunicou aos conselheiros a edição de Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2017, firmado entre a
Prefeitura e o Hospital Paraíso para os serviços médicos de plantão. O referido Aditivo aumenta a carga
horária dos serviços contratados, tendo em vista a diminuição do horário de atendimento da Unidade de
Saúde da Sede. Anterior ao Aditivo, o Posto de Saúde da Sede funcionava das 7h às 22h de segunda à
sexta-feira, e aos sábados das 7h ao meio dia, ficando o restante a cargo do Hospital. Agora, fica o Posto
de Saúde funcionando das 7h às 19h de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 7h ao meio dia, ficando
O restante, acrescido em 15 horas semanais, a cargo do Hospital, mediante pagamento proporcional ao
aumento. Ainda, fica acordado que caso a Unidade da Sede não tenha médico, o Hospital fica disponível
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69
70
n
para atendimento mediante contato prévio, ficando acrescida também a responsabilidade pelos
atendimentos em regime de plantão, em todos os dias em que for Decretado Ponto Facultativo nas
repartições públicas do Executivo Municipal. O Conselho aprova o Aditivo. Secretária Jaqueline também
traz ao conhecimento dos presentes o recebimento de Emenda Parlamentar do Deputado Heitor Schuch,
no valor de R$ 150.000,00, sendo: R$ 50.000,00 repassados diretamente ao Hospital Paraíso; e R$
100.000,00 à Secretaria de Saúde, a serem aplicados na reforma da Unidade Básica da Sede, projeto este
já com parecer favorável no SISMOB (Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde). Em
seguida, Conselheira Adriana da EMATER relata que a Associação das Trabalhadoras Rurais de Paraíso
do Sul foi procurada pelo Presidente do Hospital Paraíso, Juliano Miller, informando que está sendo
estudada uma rifa em benefício à Entidade Hospitalar, e meios pelos quais a Associação possa colaborar.
Na sequência, foi por mim apresentado o Parecer nº 01/2019 do Conselho de Saúde, emitido para integrar
as contas anuais de governo do Executivo Municipal. O referido Parecer apresenta breve relato das
atividades do Conselho em 2018, e dá parecer favorável à utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, tomando por base para tal o PAD do Tribunal de Contas, que apresenta o percentual de 19,23% de
recursos aplicados em saúde, índice consideravelmente maior ao mínimo obrigatório constitucional de
gastos, estabelecido em 15%. O referido Parecer fica anexo à presente Ata, e foi aprovado pelo Conselho.
Em seguida, foi sugerido que, no âmbito do Conselho de Saúde, sejam retomadas as seguintes discussões:
(1) questões envolvendo suicídio em Paraíso do Sul; (2) regimento do Conselho de Saúde; e (3) retomada
da realização das Conferências Municipais de Saúde, tendo em vista que a última foi promovida no ano de
2015, sendo que não se sabe as consequências da não realização desta programação. Finalizadas as
discussões, o Vice-presidente Almiro agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a Reunião, da
qual eu, Jéssica Oestreich Dutra, Primeira Secretária deste Conselho, lavro a presente Ata, seguida das
assinaturas. (Paraiso do Sul/RS, 28/03/2019). ne , vm Dão
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