Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
APROVADO
BS UNANIMAMENTE
LJ voTOS à FAVOR
LJ votos contrários
ABSTENÇÕES
Altera dispositivos das Categorias
$ 5 Funcionais de Fiscal de Tributos” e
a nb
, veto rlz 1Zor = “Psicólogo”, integrantes do Quadro de Cargos
2/0318 º te ya ne de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com
AE. paes. alteração pela Lei 1374/2017.
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº |2 12019
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições e o padrão de vencimento da Categoria
Funcional de 'Fiscal de Tributos”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal nº
1374/2017.
8 1º As novas atribuições passam a vigorar na forma do Anexo | da
presente Lei, em substituição ao Anexo Il da Lei 1374/2017;
8 2º O Padrão de vencimento fica alterado para 07.
8 3º No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de
Paraíso do Sul, a Categoria Funcional fica prevista da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Fiscal de Tributos 01 07
Art. 2º Fica incluído mais um cargo na Categoria Funcional de “Psicólogo”,
integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal
nº 1103/2011, passando a mesma a estar prevista no referido Quadro, da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Psicólogo * 02 04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os dispositivos por ela não enfrentados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE MARÇO DE 2019.
ar É ps) Aa.
Ley “ A :
ARTUR ARNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul rs. gov. br
Página 1 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 21 de março de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para alteração da
Lei Municipal nº 1103/2011, já alterada nos aspectos tratados pela normativa nº 1374/2017.
O presente Projeto visa, para o cargo de Fiscal de Tributos, ajustar atribuições e o
padrão de vencimento, em conformidade com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado
do RS. O ajuste das atribuições consistiu em analisar as já existentes, retirando do texto as
de competência de outros Cargos de Fiscalização do Município, e acrescentando novas
atribuições no texto da Lei (muitas já em execução pela ocupante do Cargo). O padrão de
vencimento da Categoria Funcional passa de 04 para 07, especialmente para acompanhar a
mudança da exigência de nível médio (padrão 04) para o nível superior (padrão 07) que o
cargo prevê, por meio da alteração dada pela Lei nº 1374/2017.
Já para a Categoria Funcional de Psicólogo, 20h, Padrão 04, pretende-se incluir mais
um Cargo na mesma, a fim de prover servidor para auxiliar a atual profissional concursada
no desempenho de suas funções, intensificando o trabalho com questões latentes da
população como: suicídios e mutilamentos em idade escolar e aumento da demanda de
saúde mental; e também para atender ao crescente número de solicitações de avaliação
psicológica, especialmente vindas do Poder Judiciário. A inicial intenção da Administração
Municipal é fixar um Psicólogo na Secretaria de Saúde, e outro na Secretaria de Assistência
Social, contribuindo assim para o aprimoramento destes serviços.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, encaminhando em anexo o Estudo
de Adequação Orçamentária e Financeira destas alterações, como subsídio para Vosso
estudo.
Atenciosamente,
E a rag
so DO SB
ÉS DO Mucl À
ARTUR ARNILDO LUDWIG
* Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; 96.530.000
E-mail: prefeituraOparaisodosul.rs.gov.br
Página 2 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO |
FISCAL DE TRIBUTOS - PADRÃO 07
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação
das leis municipais e cooperar na fiscalização especializada.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Estudar o sistema tributário municipal e sua legislação; lançar,
retificar, rever ou alterar o lançamento dos tributos; instruir o contribuinte sobre (o)
cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos
necessários à execução da fiscalização externa: exercer a fiscalização direta em
estabelecimentos industriais, comerciais, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou
ambulantes verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e
numeração, inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo sua licença, etc.; apreender
por infração de leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos, expostos, negociados
ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, etc.; verificar, em estabelecimentos
comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela
legislação específica, assim como realizar análise contábil, econômica e financeira; prolatar
pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; fazer o cadastramento de
contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
efetuar notificações e lavrar autos de infração; organizar o cadastro fiscal; verificar os
registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar
a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos; fazer verificação junto a contribuintes
visando à perfeita execução da fiscalização tributária municipal; informar processos depois
de cumpridas as diligências; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações
em processos relacionados com a sua área de competência; orientar o levantamento
estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da
receita, integrar grupos operacionais; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento do
serviço e dos procedimentos fiscais; atender outras esferas de governo a fim de estabelecer
O cumprimento da legislação tributária; acompanhar e fiscalizar o serviço de taxi; auxiliar na
verificação dos ingressos e renúncias de receita; dirigir veículos da municipalidade para
cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade
administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas.
fso po EM
Rua Max Retzlafy, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.:
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Direito com
habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho Regional competente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraBparaisodosul rs. gov.br
Página 4 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 03/2019
DATA: 08/03/2019.
Art 16, inciso le $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com a finalidade de criação de
cargo de psicólogo, cargo de provimento efetivo, e aumento de padrão para o
cargo de Fiscal de Tributos, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8
4º, da Lei Complementar nº 101-2000.
EVENTO Criação de cargo de provimento efetivo:
x | Criação - | 01 cargo de Psicólogo.
x | Expansão
Aperfeiçoamento
z Aumento salarial passando do padrão 4 para 7:
Nomeação
- | 01 cargo de Fiscal de Tributos.
Vigência das Despesas
Início Fim
Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
A partir de Abril de 2019
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 29.746,62 41.129,66 41.989,26
13º Salário 2.478,89 3.427,47 3.499,11
1/3 de Férias 826,30 1.142,49 1.166,37
RPPS - Patronal 20% 6.445,10 8.911,43 9.097,67
RPPS — Alíquota Especial 5.575,01 8.644,08 9.358,93
TOTAL 45.071,91 63.255,13 65.111,34
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em
demonstrativo anexo.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AIB)
2019 45.071,91 28.636.300,00 0,16%
2020 63.255,13 26.941.279,00 0,23%
2021 65.111,34 28.731.616,00 0,23%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2018-2021, e da LOA 2019.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas decorrentes abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos
valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da
referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite
para a programação da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
nº 1373/2017), em seu artigo 50 expressamente autoriza a criação de cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente
estudo.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a
Rubrica Despesa total | Empenhar em
autorizada até 2019, c! Diferença
Janeiro 2019 | implementação
da proposta
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens 9.040.000,00 7.631.865,70
Fixas + 3.1.90.04.00.00 — Contratação p/Tempo 159.000,00 75.412,92
Determinado + 3.1.90.16.00.00 — Outras 146.000,00 143.488,92 1.461.180,65
Despesas Variáveis + novos cargos 0,00 33.051,81
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 247.500,00 205.477,32 42.022,68
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais -
RPPS + novos cargos 2.305.000,00 2.341.999,50 -49.019,61
12.020.11
TOTAL 11.897.500,00 10.443.316,28 1.454.183,72
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções indicam
que não será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos
sociais do Poder Executivo, havendo sobra de dotação no valor estimado de R$ 1.454.183,72.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo
nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2019, 2020 e 2021:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do % | RCL
Líquida Poder Executivo
2015 14.418.243,43 6.978.435,51 48,40%
2016 16.243.618,45 7.292.755,90 44,90%
2017 16.858.522,96 8.624.084,83 51,16%
2018 20.670.976,65 9.986.178,56 49,34%.
219 21.446.138,27 10.535.240,43 49,12%
2020 22.239.645,38 10.925.044,32 49,12%
2021 23.084.751,90 11.340.196,00 49,12%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2019, 2020 e 2021, foram efetuadas
com base na evolução da RCL nos anos de 2015 a 2018 que, considerando a
arrecadação, aponta uma variação média de 2% ao ano.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
b) A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2015 a 2018 foram extraídos
dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2018, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, 3,75%,
3,70% e 3,80%.
Paraíso do Sul - RS, 08 de março de 2019.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
O ” amo
e)
+
1
3
4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 03/2019.
DATA: 08/03/2019.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
—
Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de Abril de 2019. Portanto,
neste exercício o impacto será proporcional à nove meses, com os devidos reflexos sobre o
13º salário e férias;
Nos termos da legislação de regulamento o RPPS (Lei Municipal nº 1108/2011), bem como
o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 674/2004), deverá ser levado a efeito
para fins de férias e décimo terceiro salário;
Nas projeções para os exercícios de 2020 e 2021, considerou-se um reajuste no valor das
gratificações na ordem de 3,7% e 3,8% respectivamente, conforme a projeção da inflação
(IPCA/BGE).
A alíquota especial considerada foi 17,30% em 2019, 19,40% em 2020 e 20,50% em 2021,
conforme Lei Municipal 1108/2011 de 06/12/2011.
Nas
>
Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas:
Ea
. "5 so.
Nº de Servidores [uu
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 13.386,15 18.508,58 19.211,91
13º Salário 1.115,51 1.542,38 1.600,99
1/3 de Férias 371,84 514,13 533,66
RPPS - Patronal 20% 2.900,33 4.010,19 4.162,58
RPPS — Alíquota Especial 2.508,79 3.889,89 4.474,17
TOTAL 20.282,62 28.465,17 29.983,92
E Gas se a E E em
Nº de Servidores
0
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 16.360,47 22.621,08 23.480,68
13º Salário 1.363,37 1.885,09 1.956,72
1/3 de Férias 454,46 628,36 652,24
RPPS - Patronal 20% 3.544,77 4.901,23 5.087,48
RPPS - Alíquota Especial 3.066,22 4.754,20 5.469,04
TOTAL 24.789,29 34.789,96 36.646,16
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TOTALIZAÇÃO
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 29.746,62 41.129,66] 41.989,26
13º Salário 2.478,89 3.427,47 3.499,11
1/3 de Férias 826,30 1142,49 1.166,37)
RPPS - Patronal 20% 6.445,10 8.911,43 9.097,67
RPPS — Alíquota Especial 5.575,01 8.644,08 9.358,93
TOTAL 45.071,91 63.255,13] 65.111,34
Paraíso do Sul - RS, 08 de março de 2019.
Contador
Aluisio Alison Honnef
CRC/RS nº 091962/0-9
PARAISO
autos
po >