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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2019, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-24T09:46:32.456402-03:00 Aprovado 8 0 0

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APROVADO
UNANIMAMENTE
L] voTOS à Favor
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sybros CONTRÁRIOS
Estado do Rio Grande do Sul [] ABSTENÇÕES
PROJETO DE LEI Nº À ) 12019
4
E e 13. AGA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
cio PS ma lo a " O, . realizar parcelamento e conceder
o &503)9 o he: by-.. descontos para pagamento do Imposto
Monte. da, - Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
exercício 2019, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Paraíso do Sul autorizado a
realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2019,
observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
8 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota
única, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, com vencimento
da guia de pagamento na data de 10 de junho de 2019.
8 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas
parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que
as referidas parcelas terão vencimento para os dias 10 de junho e 10 de julho de 2019.
8 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três
parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as
referidas parcelas terão vencimento para os dias 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto de
2019.
8 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em seis
parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas
datas de: 10 de junho, 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de
novembro de 2019.
Rua Max Retzlaf); 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.53 0-000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
$ 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de
semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei ficarão
sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na legislação
vigente, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação do IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento
da obrigação até o dia anterior do seu pagamento.
Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos
no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um
por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros,
haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a
data de vencimento da cota única e das parcelas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE MARÇO DE 2019.
ARTUR ARÁILDO LUDWIG
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Max Retzlafj; 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 22 de março de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação nesta Casa
Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas
aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2019.
Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar mais opções de parcelamento
com descontos diferenciados, objetivando facilitar o pagamento pelos munícipes. No ano de
2018, por exemplo, foi proporcionado a escolha entre cota única; duas, três ou cinco
parcelas e, para o exercício de 2019, pretende-se ofertar as modalidades de cota única;
duas, três e seis parcelas.
Em 2019, pretende-se conceder desconto de 30% para o pagamento em cota única;
15% para o pagamento em duas parcelas; 10% para os optantes de três parcelas e, ainda, a
opção de pagamento em seis parcelas, porém, sem desconto; todas com pagamento
iniciando no dia 10 de junho, para que haja tempo hábil de confecção e distribuição dos
carnês.
Proporcionando este formato de pagamento aos munícipes, a Administração
Municipal pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência,
buscando adequar-se às condições de pagamento da população.
Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
AL. A ad
ARTUR ARNILDO LUDWIG *
“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura()paraisodosul rs.gov.br
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