texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
i ici í Ta
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul pe) Ro2
Y " My
Estado do Rio Grande do Sul é Qu q Na
PROJETO DE LEINº <O 2019 *'
m 08 Vercadores de Paraiso do Su Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Proteccio Recebimento nº Lo 1208 Orçamento vigente para inclusão de elemento de
Recebiem Zolod: o) LAS ÀS 4 2 HH reto despesa em atividade existente, e dá outras
ondor No da providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na
Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde — FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0016 — Gestão do Serviço de Saúde
10.305.0016.2071 — Vigilância em Saúde — União
Fonte: 4502 — Custeio — Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas..................iseeee R$ 38.000,00
TOTAL... R$ 38.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do Governo Federal, por meio de superávit financeiro no valor de R$ 22.579,28
(vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), e por redução da
reserva de contingência — recurso livre, no montante de R$ 15.420,72 (quinze mil
quatrocentos e vinte reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE MAIO DE 2019.
“ARTUR NILDO LUDWIG =
Prefeito Municipal
“Rua Max Retzlai, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 20 de maio de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando a inclusão de elemento de despesa junto à
Secretaria de Saúde.
A presente medida faz-se necessária para possibilitar que a remuneração de
servidores ligados à atividade de Vigilância em Saúde — Vigilância Epidemiológica da
Secretaria de Saúde, possa ser paga com recursos para a finalidade, oriundos do Governo
Federal. O valor está previsto em R$ 38.000,00, sendo que R$ 22.579,28 são provenientes
de superávit financeiro, por ser valor acumulado dos exercícios de 2017 e 2018; e o
restante, no montante de R$ 15.420,72, será coberto por redução da Reserva de
Contingência, em virtude de ser o repasse previsto para o ano de 2019, que ainda está por
ingressar nos cofres públicos, ficando porém já previsto.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei e, dentro das possibilidades, sua
apreciação em Regime de Urgência Simples.
Atenciosamente,
ARTUR ARNILDO LUDWIG”
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530.000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
Página 2 de 2
open original →