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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEINS =? | 12019 o vOTOS CONTA TOS
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su DI nostentõos
Protocolo Recebimento nº Sd o IS Autoriza a abertura de Crédito Especial no
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, da forma a seguir descrita:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
121 - Planejamento e Orçamento
0002 — Administração Gerencial
2.006 — Manutenção das atividades e unidades subordinadas
3.3.90.36.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física... R$ 9.000,00
TOTAL... R$ 9.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, da seguinte forma:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
99 — Reserva de contingência
999 — Reserva de contingência
9999 — Reserva de contingência
0.005 — Reserva de Contingência - Livre
9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de contingência e reserva do... R$ 9.000,00
TOTAL: R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MAIO DE 2019.
ARTUR-ARNILDO LUDWIG
Í Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
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APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 31 de maio de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando a inclusão de elemento de despesa junto à
Secretaria de Agricultura e Pecuária.
A presente medida faz-se necessária para possibilitar o pagamento de aluguel de
espaço fechado para guarda de implementos agrícolas e maquinário pesado da Secretaria
de Agricultura e Pecuária. A Prefeitura dispõe de Parque de Máquinas junto à Secretaria de
Obras e Trânsito, porém, o mesmo não possui espaço suficiente para acomodar o
maquinário de outra Secretaria. Atualmente, os equipamentos da Secretaria de Agricultura e
Pecuária têm estado em locais diversos, expostos ao tempo, o que antecipa sua
degradação, tornando-os inclusive alvo de vandalismo. Em pesquisa de preços, o valor mais
acessível à Administração Municipal é o aluguel de um galpão de pessoa física,
necessitando-se incluir esse elemento de despesa no Orçamento, haja vista a existência de
dotação somente para o pagamento da despesa à pessoa jurídica.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei e, dentro das possibilidades, sua
apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
Z N
Eder
ARTURARNILDO LUDWIG“
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafy, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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