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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação Cultural de Paraíso do Sul- PROPARAÍSO, abrindo Crédito Especial.
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2019-07-31T14:33:15.287012-03:00 Aprovado 8 0 0

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APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso do S4l
<] UNANIMAMENTE
[] voTOS a FAVOR
[] votos CONTRÁCIOS
PROJETO DE LEI Nº o 3 12019 LD atcrs AÊ oa
Los ENT
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Protocolo Recebimento nt ) bHOAS Termo de Colaboração com a Associação para o
A j . D Ivimento Cultural de Paraíso do Sul —
Recedy em A 0819, ÀS q H mir esenvolvimento Cultural de Paraíso do Su
Se IC Nos
dar PROPARAÍSO, abrindo Crédito Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Organização da Sociedade Civil “Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do
Sul - PROPARAÍSO, conforme Termo e Plano de Trabalho em anexo, com o seguinte objeto:
estabelecer as condições para a execução de projeto na área da cultura no município de Paraíso do
Sul, com as seguintes finalidades: capacitar o Coral Paraíso; criar e consolidar o Coral Paraíso
Juvenil, ofertando aulas de Técnica Vocal e Canto Coral; e ofertar aulas de música.
Art. 2º A presente parceria envolve a transferência de valores à Associação
PROPARAÍSO, no montante mensal de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), com contrapartida
da mesma, na forma e aplicações discriminadas nos instrumentos anexos, com prestações de contas
mensais.
Art. 3º O Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei vigorará por doze meses
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante solicitação da Associação
PROPARAÍSO, obedecendo ao estabelecido no Termo.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes
do término de sua vigência. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
Art. 5º Para repasse dos valores previstos no artigo 2º da presente Lei, fica aberto
Crédito Especial no Exercício Financeiro de 2019, da seguinte forma:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0012 — Gestão da Política de Cultura, Turismo
0013 — Apoio a atividades culturais
335043 — Subvenções Sociais R$ 30.100,00
Art. 6º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por redução
no Orçamento vigente, da seguinte forma:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
99 — Reserva de contingência
999 — Reserva de contingência
9999 — Reserva de contingência
0.005 — Reserva de Contingência - Livre
9.9.99.99.00.00.00 (32) — Reserva de contingência e reserva do............csisesitee R$ 30.100,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE JUNHO DE 2019.
M
A Po A Ac Ao, 5
ÁRTUR-ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
contrapartida, fica a Associação encarregada de custear o transporte dos coralistas para as
apresentações, a compra de uniformes, e o compromisso de programar apresentações do
Grupo, em atividades previstas no Calendário de Eventos Oficial do Município ou demais
eventos de relevância cultural, dentro do Município ou fora deste.
HO Coral Paraíso Juvenil é um projeto surgido em decorrência do grande sucesso do Coral
Paraíso, e também como meio de levar arte, cultura e música por meio de adolescentes e
jovens, preferencialmente alunos de escolas da rede municipal de ensino, ou integrantes de
famílias inscritas no CADÚNICO do Governo Federal, na faixa etária de 9 a 18 anos. A
presente Parceria prevê o repasse de valores à Associação PROPARAÍSO para pagamento
de professor para o Grupo, que ministre aulas de Técnica Vocal é Canto Coral, sem limite na
quantia de adolescentes e jovens atendidos. Com a medida, pretende-se incentivar a cultura,
promovendo neste público benefícios como a socialização, a prevenção de práticas ilícitas
como a prostituição e o consumo de drogas, o combate à depressão e suicídio, e a melhora
do desempenho escolar, da autoestima e do bem estar. Em contrapartida, fica a Associação
encarregada de custear o transporte destes coralistas para as apresentações, e a compra de
Uniformes.
Hi. A oferta de aulas de música será destinada preferencialmente a alunos de escolas da rede
municipal de ensino e integrantes de familias inscritas no CADÚNICO do Governo Federal,
esperando-se para tal, além do fomento da cultura, o incentivo ao surgimento de novos
artistas e talentos, e os benefícios sociais citados no parágrafo anterior. Conforme a procura
e o desenvolvimento do grupo, pretende-se abrir o mesmo para a comunidade paraisense
em geral, ampliando também os instrumentos ensinados, conforme demanda. A presente
parceria prevê o repasse de valores à Associação PROPARAÍSO para pagamento de
professor para o Grupo, que ministre aulas, inicialmente, de Teoria Musical e Violão. Em
contrapartida, fica a Associação encarregada de providenciar instrumentos musicais para os
alunos sem condições de adquirirem os próprios materiais de aprendizado, por doação ou
comodato.
Salienta-se que também é previsto o repasse de valor à Associação para pagamento de
despesa com profissional de contabilidade para auxiliar na Prestação de Contas do Termo de
Colaboração.
Dadas as considerações acima e os documentos em anexo, vem a Administração Municipal
solicitar a aprovação do presente projeto de Lei, dada a sua importância ao desenvolvimento cultural
de Paraíso do Sul. Para o atendimento aos repasses pretendidos, faz-se necessária a abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, da forma apresentada, sendo o repasse mensal de R$
4.300,00, totalizando R$ 30.100,00 para o exercício de 2019.
A presente parceria obedece os termos da Lei Federal 13.019/2014.
Atenciosamente,
RÁ . Ao
sto 5 AA Ce E
ARTUR ARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
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TERMO DE COLABORAÇÃO
Termo de Colaboração firmado entre o Município de
Paraíso do Sul e a Associação para o
Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul -
PROPARAÍSO.
O Município de Paraíso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 92.000.207/0001-84, com sede
em sua Prefeitura, localizada na Rua Max Retzlaff, nº 150, Bairro centro, CEP 96.530-000, Rio
Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Artur Arnildo
Ludwig, brasileiro, separado, portador do RG nº 1012411854 SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº
133.527.090-68, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, doravante denominado Administração Pública; e a Organização da Sociedade Civil
Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAISO, situada a Rua
Max Retzlaff, nº 151, sala 1, Bairro centro, CEP 96.530-000, Rio Grande do Sul/RS, neste ato
devidamente representada pelo seu Presidente, Sr. Ariovaldo Maciel Cavalheiro, brasileiro,
aposentado, divorciado, portador do RG nº 1074216746 SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº
200.022.461-04, residente e domiciliado nesse Município, doravante denominada OSC, com
fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração
Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a
execução de projeto na área da cultura no município de Paraíso do Sul, possuindo as seguintes
finalidades: capacitar o Coral Paraíso; criar e consolidar o Coral Paraiso Juvenil, ofertando aulas de
Técnica Vocal e Canto Coral: e ofertar aulas de música.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor mensal de R$ 4.300,00 (quatro mil e
trezentos reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este
Termo de Colaboração.
2.2. Para o exercício financeiro de 2019, fica estimado o repasse de R$ 30.100,00 (trinta mil
e cem reais), correndo as despesas à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 —
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, U.O.: 06.04 — Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, 13 — Cultura, 392 — Difusão Cultural, 0012 — Gestão da Política de Cultura, Turismo, 0013 —
Apoio a atividades culturais, 3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 30.100,00.
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e
empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido
até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
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3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC
3.1. A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida
consistente em:
a) Quanto a capacitação do Coral Paraíso, consiste no pagamento de despesas eventuais de
transporte dos coralistas para as apresentações, a compra de uniformes, e o compromisso de
programar apresentações do Grupo, em atividades previstas no Calendário de Eventos Oficial do
Município ou demais eventos de relevância cultural, dentro do Município ou fora deste.
b) Quanto à criação e consolidação do Coral Paraíso Juvenil, diz respeito ao custeio do
transporte destes coralistas para as apresentações, e a compra de uniformes.
c) Quanto à oferta de aulas de música, é estabelecida como contrapartida providenciar
instrumentos musicais para os alunos sem condições de adquirirem os próprios materiais de
aprendizado, por doação ou comodato.
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Compete à Administração Pública:
| - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo,
que faz parte integrante deste Termo de Colaboração e no valor nele fixado;
ll - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a
responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais
danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
Hll - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das
ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração, prazo para corrigi-la;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para
as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a
Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a
que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não
serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
Vil - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos
trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta
dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada,
prorrogável justificadamente por igual período; e
IX - Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial
do Município.
4.2. Compete à OSC:
| - Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela
Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação
dos recursos;
Il - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de
Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração
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Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução;
Il - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos
prazos estabelecidos neste instrumento;
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria:
V - Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo
gratuito, universal e igualitário;
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários
para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva
e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão
de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração;
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários
aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela
indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
X- Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou
preposto, em razão da execução desse Termo de Colaboração;
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como:
diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XIII - Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a
comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de
Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV - Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados,
obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como
as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de
Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
XV - Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas
for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que
a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização,
cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha
havido dolo ou fraude e não Seja o caso de restituição integral dos recursos;
XVI - a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal;
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XVII - comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela OSC, assim como
qualquer alteração em seu Estatuto e endereço de funcionamento.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos
provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo
deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula de inalienabilidade,
devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese
de sua extinção.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas
pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
!- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
| - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
HI - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador
da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos
fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos
financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da
Lei Federal nº 13.019/2014,
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta
corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito
em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a impossibilidade física de
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pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos
em espécie.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada no seguinte prazo:
a) mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da transferência dos recursos
pela Administração Pública;
6.2. A prestação de contas mensal dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os
seguintes relatórios:
| - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação
da realização das ações;
Il- Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas;
HIl- Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas
em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação
das cópias;
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar
evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária,
quando for o caso;
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos
comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente;
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das
metas alcançadas.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1.0 presente Termo de Colaboração vigorará a partir da data de sua assinatura, por doze
meses, podendo ser prorrogado mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo,
trinta dias antes do término inicialmente previsto.
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração, será feita pela
Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada
ao exato período do atraso verificado.
8. DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante
a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do
término de sua vigência.
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
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9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do
objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar
parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de
Colaboração através de seu gestor, que tem por obrigações:
|- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
HI - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação,
especialmente designada.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, conterá:
| - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Il - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos
e aprovados no plano de trabalho;
Ill - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos
neste Termo de Colaboração.
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência
dessas auditorias.
9.6. No exercício de suas atribuições, o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública
correspondente, se existente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco
a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir
a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
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10. DA RESCISÃO
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar
essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as
responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração, quando
da constatação das seguintes situações:
|- Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
Il - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de
Colaboração;
Ill - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
| - advertência;
Il - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública
sancionadora, pelo prazo de seis meses.
Ill — declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Il.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de Agudo é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão
tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em
reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou
por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do
Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho
anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
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ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Administração Pública
TESTEMUNHA
Nome:
crF:
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Paraíso do Sul/RS, 10 de junho de 2019.
ARIOVALDO MACIEL CAVALHEIRO
Presidente da Associação PROPARAÍSO
Organização da Sociedade Civil
TESTEMUNHA
Nome:
CPF:
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ANEXO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
| 1. DADOS CADASTRAIS (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA);
NOME DA INSTITUIÇÃO: O FeNPJ |
Município de Paraíso do Sul. 92.000.207/0001-84 |
(ENDEREÇO: = TT o E É O]
|Rua Max Retzlaff, 150, centro.
BAIRRO: o CIDADE: TT [U.F. es
Centro. (Paraíso do Sul. Rs es +530-000
EMAIL o TELEFONE: — TT E
prefeitura(Bparaisodosul. rs.gov.br [55 3262 1122
Artur Arnildo Ludwig.
(CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
(1012411854 SSP RS.
ENDEREÇO:
Rua Alfredo Sehlesner, 3 316, centro, Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000.
| 2. DADOS CADASTRAIS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE ei):
NOME DA INSTITUIÇÃO: TT Co Tens |
Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul 29.967.530/0001-95. |
[/PROPARAÍSO),
Í
|
1
'
!
(X) Sem Fins Lucrativos
( ) Cooperativa
ENDEREÇO TT E
'Rua Max Retzlaff, 151, sala 1.
BAIRRO [CIDADE: CCT TTVE. cep: |
Centro. |Paraíso do Sul. Rs os 530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
(EMAIL: — [TELEFONES O E o =
proparaiso()yahoo.com [55 9 9958 5912.
[NOME DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL: E [6
Ariovaldo Maciel Cavalheiro. |200.022.461-04.
(PERÍODO DE MANDATO: [CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO |CARGO:
| EXPEDIDOR: o
|12/02/2018 a 12/02/2020. | Presidente. |
[1074216746 SSPIRS. | |
ENDEREÇO: o o O TCEP: TE |
| |
Avenida Imigrantes, 562, Paraíso do Sul/RS. [96-530-000.
2. PROPOSTA DE TRABALHO: — E
Lo o - nn Ra . |
|NOME DO PROJETO: | PRAZO DE EXECUÇÃO
Projeto na área da cultura no município de Paraíso do Sul, É | “TÉRMINO
possuindo as seguintes finalidades: capacitar o Coral | INÍCIO . |
Paraíso; criar e consolidar o Coral Paraíso Juvenil, ofertando | Data de | 12 meses após a |
aulas de Técnica Vocal e Canto Coral; e ofertar aulas de assinaturado | assinaturado |
música. | Termode | | | Termode
Colaboração. | Colaboração.
PUBLICO ALVO:
a) Quanto à capacitação do Coral Paraíso, consiste em pessoas residentes no município de Paraíso
do Sul, com média de idade entre 18 e 70 anos.
'b) Quanto à criação e consolidação do Coral Paraíso Juvenil, consiste em adolescentes e jovens,
preferencialmente alunos de escolas da rede municipal de ensino, ou integrantes de famílias |
(inscritas no CADÚNICO do Governo Federal, na faixa etária de 9 a 18 anos. |
e) Quanto à oferta de aulas de música, consiste em preferencialmente alunos de escolas da rede
|municipal de ensino e integrantes de famílias inscritas no CADÚNICO do Governo Federal. Conforme
ja procura e o desenvolvimento do grupo, pretende-se abrir o mesmo para a comunidade paraisense
(em geral, ampliando também os instrumentos ensinados, conforme demanda.
OBJET
ODE PARCERIA:
|O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução de |
projeto na área da cultura no município de Paraíso do Sul, possuindo as seguintes finalidades:
capacitar o Coral Paraíso; criar e consolidar o Coral Paraíso Juvenil, ofertando aulas de Técnica
'Vocal e Canto Coral; e ofertar aulas de música.
[DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA (DEVENDO SER DEMONSTRADO O
A PROPARAISO, Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraiso do Sul, foi fundada em
fevereiro de 2018 por iniciativa de algumas pessoas da comunidade, com o intuito de desenvolver a
cultura em Paraíso do Sul, tendo sido oficializada nos registros públicos em 01 de março de 2018,
como entidade privada sem fins lucrativos.
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'Dentre suas grandes participações na comunidade paraisense está a realização, em conjunto com
a Prefeitura Municipal, das Edições IV e V da Kolonie Fest — Feira Agroindustrial e Comercial,
(promovida em comemoração à emancipação político-administrativa de Paraíso do Sul, com a
(principal finalidade de integrar e desenvolver novos talentos culturais, promover a cultura local e |
incentivar o empreendedorismo. A meta da Associação PROPARAÍSO é ampliar o incentivo cultural
especialmente entre crianças e jovens, para melhor cumprir com o escopo estatutário de
“desenvolvimento cultural do município de Paraiso do Sul.
| Nesta senda, dadas as finalidades da Associação, sua forte contribuição ao fomento da Cultura no
| município de Paraíso do Sul, e o interesse público e recíproco no objeto, vem o Poder Executivo |
| apresentar o presente Plano de Trabalho, propondo a firmatura de Termo de Colaboração, por um
ano, com base na Lei Federal nº 13.019/2014. A referida parceria envolve repasse de valores à |
| Entidade, com contrapartida, para as seguintes finalidades: capacitar o Coral Paraíso; criar e
| consolidar o Coral Paraíso Juvenil, ofertando aulas de Técnica Vocal e Canto Coral; e ofertar aulas |
| de música; iniciativas que estão contextualizadas a seguir.
IV. O Coral Paraíso surgiu no ano de 2017 no município de Paraíso do Sul, como forma de
desenvolver o canto e a música na cidade. Atualmente, conta com 34 integrantes residentes
| em Paraíso do Sul e 2 regentes, com média de idade entre 18 e 70 anos, estando sempre
| aberto à entrada de novos participantes. O grupo reúne-se semanalmente para ensaio, e
| realiza apresentações no Município e fora dele, possuindo um repertório de músicas
variado, com MPB, música internacional, sacra, samba, sertanejo e gaúcha. Os coralistas
participam do Coral de modo voluntário, percebendo pagamento apenas os regentes. Diante |
desse cenário, o presente Plano de Trabalho prevê o repasse de valores à Associação
| PROPARAÍSO para pagamento dos referidos regentes, de modo a garantir a continuidade
| dos trabalhos. A medida leva em consideração o belo trabalho e as ótimas apresentações |
| do Coral, que promovem a arte, a cultura e a história. Além disso, o grupo exerce forte
| função social aos seus integrantes, sendo meio de melhora da autoestima e |
desenvolvimento da integração, bem como de saúde e bem-estar, tendo em vista que o
Coral é acompanhado atualmente por fonoaudióloga, por meio de atividades para promover |
a saúde vocal dos participantes. Em contrapartida, fica a Associação encarregada de
custear o transporte dos coralistas Para as apresentações, a compra de uniformes, e o
compromisso de programar apresentações do Grupo, em atividades previstas no |
Calendário de Eventos Oficial do Município ou demais eventos de relevância cultural, dentro |
do Município ou fora deste. |
V. O Coral Paraíso Juvenil é um projeto surgido em decorrência do grande sucesso do Coral
Paraíso, e também como meio de levar arte, cultura e música por meio de adolescentes e
jovens, preferencialmente alunos de escolas da rede municipal de ensino, ou integrantes
de famílias inscritas no CADÚNICO do Governo Federal, na faixa etária de 9 a 18 anos. O
presente Plano de Trabalho prevê o repasse de valores à Associação PROPARAÍSO para |
pagamento de professor para o Grupo, que ministre aulas de Técnica Vocal e Canto Coral, |
sem limite na quantia de adolescentes e jovens atendidos. Com a medida, pretende-se
incentivar a cultura, promovendo neste público benefícios como a socialização, a prevenção
de práticas ilícitas como a prostituição e o consumo de drogas, o combate à depressão e |
suicídio, e a melhora do desempenho escolar, da autoestima e do bem estar, Em
| contrapartida, fica a Associação encarregada de custear o transporte destes coralistas para |
| as apresentações, e a compra de uniformes.
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| VI. A oferta de aulas de música será destinada preferencialmente a alunos de escolas da rede
| municipal de ensino e integrantes de famílias inscritas no CADÚNICO do Governo Federal,
esperando-se para tal, além do fomento da cultura, o incentivo ao surgimento de novos
| artistas e talentos, e os benefícios sociais citados no parágrafo anterior. Conforme a
| procura e o desenvolvimento do grupo, pretende-se abrir o mesmo para a comunidade |
paraisense em geral, ampliando também os instrumentos ensinados, conforme demanda. O |
presente Plano de Trabalho prevê o repasse de valores à Associação PROPARAÍSO para
pagamento de professor para o Grupo, que ministre aulas, inicialmente, de Teoria Musical
| e Violão. Em contrapartida, fica a Associação encarregada de providenciar instrumentos
musicais para os alunos sem condições de adquirirem os próprios materiais de
3. METAS E RESULTADOS ESPERADOS:
E O O as RR CER E
3.1 - DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS, DE
ACORDO COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO:
eu
Capacitar o Coral Paraíso; criar e consolidar o Coral Paraíso Juvenil, ofertando aulas de Técnica
Vocal e Canto Coral; e ofertar aulas de música.
3.2 - RESULTADOS ESPERADOS:
Desenvolvimento da cultura em Paraíso do Sul.
3.3- PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Apresentação de relatórios mensais comprovando o cumprimento do objeto.
3.4. - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Meta Ações
1 [Capacitar o 1 Pagamento de dois regentes com recurso público;
pao 2 Pagamento de despesas eventuais de transporte dos coralistas para as
,
apresentações pela Associação;
3 Compra de uniformes aos integrantes pela Associação;
Programação de apresentações do Grupo, em atividades previstas no
Calendário de Eventos Oficial do Município ou demais eventos de
relevância cultural, dentro do Município ou fora deste (Pela Associação).
2 |Criar e 1 Pagamento de professor de Técnica Vocal e Canto Coral, com recurso
consolidar público;
[o) Coral 2 Custeio do transporte destes coralistas para as apresentações pela
Paraíso Associação;
Juvenil, 3 Compra de uniformes aos integrantes pela Associação.
ofertando
aulas de
Técnica
Vocal e
Canto
Coral;
3 |Oferta de 1 Pagamento de professor de música, com recurso público;
aulas de
música
(Teoria
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Musical e 2 Providenciar (Pela Associação) instrumentos musicais para os alunos sem
Violão). condições de adquirirem os próprios materiais de aprendizado, por doação
ou comodato.
[4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
8.1. CONCEDENTE —
| META | tMÊS T 2ºMÊS 7 3MÊS 4SºMÊS | 5º MÊS MÊS |
| 1,283 | 4.300,00 | 4.300,00 | 4.300,00 4.300,00 4.300,00 | 4.300,00
| | |, | |
| | TMÊS | o MES | 9 MÊS TO MÊS | TIMES | 12MES |
| 4.300,00 | 430000 | 4.300,00 4.300,00 | 4.300,00 | 4.300,00 |
5. DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA l | :
UND ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA o VALOR | VALOR TOTAL
MENSAL
Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Pagamento de dois regentes com recurso público, 1.800,00
01 , : 21.600,00
para Capacitar o Coral Paraíso;
Pagamento de professor com recurso público, para 2.000,00
criação e consolidação do Coral Paraíso Juvenil,
02 ofertando aulas de Técnica Vocal e Canto Coral; e 24.000,00
para ministrar aulas de música.
Custos Indiretos
Pagamento de despesa com profissional de 500,00
01 contabilidade para auxiliar na Prestação de Contas do 6.000,00
Termo de Colaboração.
TOTAL A SER REPASSADO 4.300,00 51.600,00
6. PRESTAÇÃO DE CONTAS ] |
MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
- 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do repasse mensal.
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PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- 7 (sete) dias úteis, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada,
prorrogável justificadamente por igual período.
Paraíso do Sul/RS, 10 de junho de 2019.
) o”
Rc
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Administração Pública
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