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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-17
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências”.
native_id1318

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-31T14:33:28.452116-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraísddp SMANIMAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul [] VOTOS À FAVOR
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PROJETO DE LEINº //] 12019
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade existente na
Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.112 — Ações com educação e formação em saúde — gestão do SUS
33.90.30 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
33.90.39 — Outros serviços e encargos... .. R$ 8.000,00
Recurso 4504 — Custeio Gestão do SUS
TOTAL... R$ 11.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
superávit financeiro, com recursos do Governo Federal já recebidos pelo Município no
exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JUNHO DE 2019.
ÁRTUR ÁRNILDO LUDWIG
* Prefeito Municipal
Rua Max Retzlajj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1132, 3262.1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de junho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando a inclusão de elemento de despesa junto à
Secretaria de Saúde.
A presente medida faz-se necessária para possibilitar o gasto de valores recebidos
pelo Governo Federal, destinados à educação e formação em saúde. O recurso, no
montante de R$ 11.000,00, será destinado ao pagamento de palestras relacionadas à
finalidade do recurso, cursos e atualização de cursos, promovidas por pessoas jurídicas
para servidores da Secretaria de Saúde, com gastos estimados em R$ 8.000,00; sendo o
restante de R$ 3.000,00 destinado a material de consumo da Secretaria, de onde serão
custeados mapas, quadros, entre outros. Por ter ingressado no ano de 2018, o Crédito
Especial é coberto por superávit financeiro de exercício anterior.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/ A. La Pe2200
AR
TUR ARNILDO ARA
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul. rs.gov.br
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