Prefeitura Municipal de Paraíso do 1 APROVADO
UNANIMAME TE
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Estado do Rio Grande do Sul
FE. + AGSTENCAr o
PROJETO DE LEINº (> 2019 WSTENCÕES
Câmara Mun. de Versedores da Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal
Protocolo Recebimento nº Sb an (e a realizar Contratação Emergencial de
Recebrem Llyo6 HG ÀS JC!
um (a) Agente de Combate a
Endemias.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, prorrogável por até mais seis meses, um (a)
Agente de Combate a Endemias, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas
funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei, se utilizará de listagem de aprovados em Concurso Público
vigente, e não sendo suprida a vaga, precedida de processo seletivo.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JUNHO DE 2019.
AE Êo A ola 4
z RTUR-ARNILDO LUDWIG
— Prefeito Municipal
o
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de junho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
A contratação pretendida visa prover profissional para substituir a atual servidora
Gisele Xavier da Silva, lotada no Cargo de Agente de Combate a Endemias, e que está em
licença-saúde em virtude de gravidez de risco, conforme informado pelo Ofício nº 109/2019
da Secretaria de Saúde, em anexo. Remete-se também o atestado, e uma cópia do Ofício nº
052/2019 da Vigilância Ambiental em Saúde da 42 CRS, emitido quando a servidora estava
apenas com suas atividades limitadas, o qual conclui ser imprescindível a presença dessa
profissional na Secretaria de Saúde, especialmente nas atividades externas. Diante de seu
total afastamento, faz-se necessária a presente substituição pelo prazo de 6 meses,
prorrogável por até mais seis meses, considerando ainda o restante da gestação, o período
de licença-maternidade, e um possível gozo de férias.
Diante da necessidade dessa contratação, especialmente em virtude da chegada de
Prazos que, se não atendidos poderão gerar bloqueio de recursos, solicitamos que o
presente Projeto de Lei seja aprovado.
Atenciosamente,
ATA. Cds
ARTUR ARNILDO LUDWI
* Prefeito Municipal
/
Ed
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A
Or gire
TLII ME LOLS.
OF.SMS 109/2019
Paraíso do sand Junho de 2019.
H
Prezado Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste,
respeitosamente solicitar providências para contratação emergencial de 01
(um/a) Profissional Agente de Endemias, pois estaremos com déficit deste
profissional a partir do mês de maio do Corrente ano e as atividades não podem
parar, a não informação de dados e não envio de material Os recursos serão
bloqueados. Justificamos esta solicitação por não possuirmos outro profissional
dessa área atuando no município, e a profissional que atua na área está
realizando Pré-natal de alto risco é o médico assistente solicitou que suas
atividades sejam interrompidas. Em anexo atestado medico da funcionaria, suas
atribuições, e o email da 4ºCRS lembrando a data limite de envio dos próximos
dados do segundo LIRAa/LIA (17/06/2019).
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
ahiana Cides
Secretária Municipal de Saúde
Exmo Sr.
JONES DIEGO RADISKE N
Secretario Administração GR am
Nesta cidade
O 6 -€S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
4.º CRS - SANTA MARIA
Ofício nº 052/2019 Santa Maria, 17 de abril de 2019
Da: Vigilância Ambiental em Saúde da 4º CRS
Ao: Secretária Municipal de Saúde de Paraíso do Sul
Assunto: Atividades da Vigilância Ambiental em Saúde Municipal
Sra. Secretária
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Senhoria, temos a informar que, em
resposta a manifestação da servidora, Agente da Vigilância Ambiental de Paraíso de Sul, Gisele
Xavier da Silva, a qual terá que se afastar das atividades externas, nos diversos programas
executados pelo setor. Lembramos que, conforme a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, em seu
Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
$ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área
geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
H - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
HI - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando
indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade
sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
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SECRETARIA DA SAUDE
4º CRS - SANTA MARIA
VII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas
do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
$2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional
de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção
básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de
relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e
na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações:
H - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos
laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde
pública no Município;
HI - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde
pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros
procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da
população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde
pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
53º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado,
da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
O Programa Estadual de Vigilância e Controle do 4edes em município não infestado por
Aedes aegypti (situação atual de Paraíso do Sul) apresenta como atividades de rotina a visita
semanal em armadilhas e quinzenal em pontos estratégicos, além do Levantamento de Índice
(visitas domiciliares) em 33% dos imóveis urbanos do município, a cada ciclo de 4 meses. No caso
de Paraíso do Sul, o qual possui 1.274, deverão ser visitados 420 imóveis por ciclo. Em relação ao
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informação.
Além dos programas e atividades citadas acima, viu-se que as atribuições do ACE abrangem
um amplo escopo de atividades, sendo imprescindível a Presença desse profissional nas atividades
externas a sede da Secretaria de Saúde Municipal.
Sendo o que tínhamos, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marilia Vilagra
Delegada Re
d da Rosa Lisiane Lóôbler
| de Saúde Coordenadora Técnica
CRS Vigilância Ambiental 4: CRS
TUTO NELE FP ARMIDU DU SUL — Outlook
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= + Nova mensagem O Responder v E] Excluir [El Arquivo Morto S Lixo Eletrônico » S” Limpar Es] Mover para
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» Favoritos SEGUNDO LIRAa/LIA 2019 = DATA LIMITE PARA ENVIO DOS DADOS: 17/06/2019
MM mestrar togos os » anexos (534 “Bj samartuao — saivar tuao no Uneunve
9 Lixo Eletrôni... 21
P Itens Enviados P rezados,
O Caixade.. 1365 Conforme Programação enviada pelo Ministério da Saúde, estão
Previstos para este ano de 2019, a realização de quatro Levantamentos
Adicionar aos fa... Rápidos para Aedes (LIRAa/LIA), Nos seguintes meses: março, junho,
setembro e dezembro. A data limite de envio dos resultados do 2º
“Pastas LIRAa/LIA de 2019, para a 4º CRS, é: 17/06/2019,
O Caixade.. 1365 Sendo assim, os municípios Precisam realizar seus levantamentos a tempo
dio 7 coidiado no programa e tor nos enviado enaniamentos
O lixo Eletrôni. 21 . a '
o Estrôni dia 17/06/2019. Lembramos que arquivo lira devem ser
2 Rascunhos 209 encaminhado para este mesmo e-mail até dia 17/06/2019.
& Itens Enviados Lembramos também que não pode ser alterado o nome do
arquivo do programa lira, deixar o nome que ele mesmo
O Schedule gera (Municipio-RS.lira ou municipio-RS.lia).
Itens Excluíd... 23
* Arquivo Morto :
Ievantamento (respondendo neste masme e-mail) para que o
CASA DE... 1 laboratório Possa se organizar com a análise das amostras,
Administração
Em anexo, um resumo a esclarecimento de algumas Dossíveis
2 AlHs 4 dúvidas, os boletins que devem ser utilizados no LIRAa/LIA e o
“ acas Ofício para o gestor, declarando a realização do LIRAa/LIA em seu
município.
CASA DE...
Em reiação aos envelopes com larvas que forem enviados ao
Cachoeira d.. iaboratório, pedimos que quando for de LIRAa/LIA, que seja
HospAgudo identificada essa atividade fora do envelope, a fim de agilizar a
análise pelo iaburatório, S qual dará prioridade ãos ervelopes de
ospraxinal LIRAa/LIA,
HospParaíso
- HUSM Atenciosamente,
Nova Palma
Equipe Vigilância Ambiental em Saúde
Santiago
4e Coordenadoria Regionai de Saúds - Santa Maria
ALTO RISCO ET... R. General Neto, nº 100. Centro. Santa Maria - RS. CEP 97.050-240
Fone: (55)3217-1888 Ramais: 149 - 150 - 151
ALVARÁS-JUDL... Secretaria Estadual da Saúde - RS
CIR-CIB
SP Atualizar para o
Office 365 com
Recursos
premium do
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