Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEI Nº + F 12019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA COMPRA DE TRÊS MÁQUINAS
PESADAS - SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO.
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operações de crédito até o limite de R$
1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), recursos a serem destinados para compra
de três máquinas pesadas (1 Motoniveladora, 1 Retroescavadeira e 1 Caçamba Basculante)
— Secretaria de Obras e Trânsito.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e, outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em
garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação
dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal dentro de trinta dias, contados da contratação das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
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Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão.
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão
como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. — As operações estarão consignadas nos
orçamentos anuais do Município, e nele constarão as dotações orçamentárias necessárias
para o atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JULHO DE 2019.
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Paraíso do Sul, 02 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei colocado em apreciação e deliberação dessa egrégia
Câmara Municipal trata da autorização Legislativa para que o Poder Executivo realize
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor máximo de R$
1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais). A operação de crédito tem a finalidade de
adquirir três máquinas pesadas (uma motoniveladora, uma retroescavadeira e uma
caçamba basculante).
Está disponibilizada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a possibilidade
de obtenção deste financiamento para o qual serão dados em garantia os percentuais das
cotas da parcela do Município no ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias, bem
como do FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
O prazo para a quitação do financiamento será de sessenta meses, sem
carência, contados a partir da liberação do recurso pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Salienta-se que atualmente o Poder Executivo não possui nenhum financiamento.
No passado, o Município recorreu a financiamentos desta espécie para
melhorias na infraestrutura e nas prestações de serviços. Por exemplo, em 1993 foram
construídas/melhoradas redes de abastecimento de água na Zona Urbana e na Vila Paraíso.
Em 1996, foi realizada uma obra de saneamento de águas pluviais na Av. Afonso Pena. Em
2009 foram adquiridos 2 caminhões.
Neste momento, o financiamento visa a aquisição de máquinas pesadas
devido aos seguintes motivos:
i) O município é responsável pelo cuidado e manutenção da trafegabilidade de
mais de 400 quilômetros de estradas; transporte de cascalho, calcário, brita e
areia para os pequenos agricultores; limpeza de valetas; carregamento de
material sólido; a abertura de valas para escoamento de água; instalação de
rede de água e de tubos para o saneamento básico; dentre outras
atribuições.
ii) O município é predominantemente rural, sendo a produção primária a
principal fonte geradora de renda dos munícipes. Assim, a manutenção das
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estradas rurais contribui para o escoamento da produção, bem como garante
segurança, mobilidade e acessibilidade das pessoas nas estradas.
iii) A motoniveladora que foi adquirida em 1999, a retroescavadeira adquirida em
2004 e a caçamba basculante adquirida em 2004 apresentam péssimas
condições de uso e alto custo de manutenção. Esta situação prejudica a
qualidade e agilidade dos serviços prestados, bem como a geração de caixa
do executivo. Primeiro, as manutenções constantes prejudicam a realização
dos serviços (como os citados no item i), pois as máquinas ficam muito tempo
paradas aguardando as peças para conserto, as quais são difíceis de
encontrar devido a defasagem dos modelos das máquinas. Segundo, o
histórico de despesas destas três maquinas demonstram que é gasto em
torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que prejudica a geração de caixa
para que o Poder Executivo possa investir em outras áreas deficientes do
município, contrariando o princípio da economicidade da Administração
Pública. Além disso, o valor gasto em manutenções pagaria uma boa parte
das mensalidades do financiamento solicitado, mas, principalmente o material
não ficaria tanto tempo parado para manutenção, por ser um material novo
não necessitaria de manutenção.
iv) Há diversos pedidos desta Câmara Municipal para patrolamento,
cascalhamento e colocação de tubos, dentre outros serviços, a fim de atender
os munícipes de Paraíso do Sul. Com a aquisição do maquinário será
possível atender com mais agilidade tais pedidos.
Diante do exposto acima, destaco a necessidade da aquisição de uma
motoniveladora, uma retroescavadeira e uma caçamba basculante para melhorar o
atendimento à população de Paraíso do Sul.
Permaneço a disposição para futuros esclarecimentos.
Certo da compreensão dos (as) senhores (as) Vereadores (as), conto com a
aprovação da matéria e subscrevo, atenciosamente.
A ARTUR-ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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