Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 24 12019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA COMPRA DE UMA VAN ESCOLAR -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operações de crédito até o limite de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), recursos a serem destinados para compra de uma van escolar —
Secretaria de Educação e Cultura.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e, outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do
produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de trinta dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta
lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão.
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Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. — As operações estarão consignadas nos orçamentos
anuais do Município, e nele constarão as dotações orçamentárias necessárias para o
atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente
Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JULHO DE 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Paraíso do Sul, 02 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal trata da autorização Legislativa para que o
Poder Executivo realize operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no
valor máximo de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a finalidade de comprar uma van
escolar.
Está disponibilizada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a possibilidade
de obtenção deste financiamento, para o qual serão dados em garantia os percentuais das
cotas da parcela do Município no ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias, bem
como do FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
O prazo para a quitação do financiamento será de sessenta meses, sem
carência, contados a partir da liberação do recurso pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Salienta-se que atualmente o Poder Executivo não possui nenhum financiamento.
No passado, o Município recorreu a financiamentos desta espécie para
melhorias na infraestrutura e nas prestações de serviços. Por exemplo, em 1993 foram
construídas/melhoradas as redes de abastecimento de água na Zona Urbana e na Vila
Paraíso. Em 1996, foi realizada uma obra de saneamento de águas pluviais na Av. Afonso
Pena. Em 2009 foram adquiridos dois caminhões.
O município de Paraíso do Sul possui na atualidade aproximadamente sete
mil e quinhentos habitantes, dentre este número há 1081 (um mil e oitenta e um) alunos que
estudam nas escolas municipais e estaduais no município, os quais 973 (novecentos e
setenta e três) alunos utilizam o transporte escolar para o seu deslocamento. Totalizando
assim, em torno de noventa por cento de estudantes que utili
oferecido pela Prefeitura de Paraíso do sul.
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Na esfera municipal possuímos 08 escolas, sendo elas: EMEF Carlos
Aitermann, EMEF Rodrigues Alves, EMEF Profº Célia Milda Schlesner Schielbein, EMEF
Cristian Gâdtke, EMEF Max Paulo Schlósser, EMEF Salgado Filho, EMEF Gaspar Barreto e
a EMEI Pastora Liane Boeck Schmitt, totalizando o número de 613 alunos. Já no âmbito
estadual há 03 escolas: EEEM Presidente Afonso Pena, EEEF Alfredo Schlesner e EEEF
Duque de Caxias, atendendo 468 alunos nas escolas estaduais.
Considerando que uma linha de ônibus foi licitada no início deste ano, porém,
não obteve nenhuma empresa interessada e a Prefeitura Municipal acabou assumindo a
mesma, acarretando o uso do veículo pré-estabelecido como reserva. Com isso, prejudicou
as manutenções e revisões periódicas nos veículos da frota lotados na Secretaria de
Educação e Cultura. Levando algumas vezes à contratação emergencial de terceiros, para
poder realizar a manutenção dos veículos.
A contratação emergencial foi uma forma encontrada para poder resolver a
questão temporariamente, atualmente a linha é atendida por um micro-ônibus e poderia ser
atendida por um veículo menor (VAN), agilizando o trajeto e diminuindo os custos em
combustível e manutenção. Além disso, pode auxiliar nas outras linhas e transportar
eventualmente alunos para outras cidades para fins pedagógicos.
Diante do exposto acima, destaco a necessidade da aquisição de uma van
para melhorar o atendimento às crianças de Paraíso do Sul.
Certos da compreensão dos (as) senhores (as) Vereadores (as), contamos
com a aprovação da matéria e subscrevemo-nos, atenciosamente.
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- ARTUR-ARNILDO LUDWIG “
Prefeito Municipal
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