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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-07-11
Ementa“Altera disposições e inclui Categorias Funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal n°1103/2011 e suas alterações, revogando artigos das Leis Municipais n°1361/2017, 1374/2017 e 1390/2018.
native_id1329

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-31T15:08:00.835384-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-07-31T14:58:16.365463-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Six! Unte
Estado do Rio Grande do Sul ba al
PROJETO DE LEI Nº +49 12019
Altera disposições e inclui Categorias Funcionais no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal
no Pó: nº 1103/2011 e suas alterações, revogando artigos
(onde. AÊ JA . das Leis Municipais nº 1361/2017, 1374/2017 e
1390/2018.
Art. 1º Ficam inclusas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Extintos, criado pelo artigo 13 da Lei Municipal nº 1361/2017, as categorias funcionais
de 'Médico Clínico' e 'Médico SF”, da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Médico Clínico 04
Médico SF 02
Parágrafo Único. Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei
unicipal nº 1361/2017, os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1374/2017, e o artigo 4º
da Lei Municipal nº 1390/2018.
Art. 2º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei 1103/2011, a Categoria Funcional de 'Médico Clínico Geral”, com carga horária
de 24h semanais, e vencimento enquadrado no Padrão 9.
8 1º A Categoria Funcional de 'Médico Clínico Geral possuirá 03
(três) cargos, com atribuições e demais especificações dadas pelo anexo | da presente
Lei.
8 2º A Categoria Funcional criada pelo caput deste artigo fica
descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, da seguinte
forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Médico Clínico Geral 03 9
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
ADE
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei 1103/2011, a Categoria Funcional de 'Médico Saúde da Família”, com carga
horária de 20h semanais, e vencimento enquadrado no Padrão 9, proporcional às 24h.
81º A Categoria Funcional de 'Médico Saúde da Família' possuirá
02 (dois) cargos, com atribuições e demais especificações dadas pelo anexo Il da
presente Lei.
& 2º A Categoria Funcional criada pelo caput deste artigo fica
descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, da seguinte
forma:
E Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Médico Saúde da Família 02 9
Art. 4º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei 1103/2011, a Categoria Funcional de “Técnico em Segurança do Trabalho", com
a carga horária de 40h semanais, e vencimento enquadrado no Padrão 4.
8 1º A Categoria Funcional de Técnico em Segurança do
Trabalho' possuirá 01 (um) cargo, com atribuições e demais especificações dadas pelo
anexo III da presente Lei.
8 2º A Categoria Funcional criada pelo caput deste artigo fica
descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011 da seguinte
forma:
Técnico em Segurança do Trabalho 01 4
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos | Padrão
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JULHO DE 2019.
CAMBRA a VIC;
' Leio “a
ARTUR ÁRNILDO LUDWIG
“ Prefeito Municipal BRAS o vo SUL
o DO SL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 02 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade submetemos à apreciação dessa
Câmara de Vereadores trata de novas alterações ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Executivo Municipal, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011 e suas
modificações. As mudanças pretendidas dizem respeito aos cargos de Médico e Técnico
em Segurança do Trabalho.
Com respeito aos cargos de Médico, cabe referir que a Lei Municipal nº
1103/2011 trazia em sua redação a existência dos cargos de 'médico”, 30h semanais, e
'médico de ESF”, 40 horas semanais, sendo o primeiro extinto e o segundo colocado
em extinção pela Lei Municipal nº 1361/2017, norma que criou então os cargos de
'médico clínico” e 'médico SF”, com 30h e 40h semanais, respectivamente. Novas
alterações atingiram os cargos por meio das Leis Municipais nº 1374/2017 e 1390/2018,
restando vigentes o 'médico clínico” com 30h semanais, e o 'médico SF' com 40h
semanais, ambos no padrão 9 com pagamentos proporcionais à sua carga horária.
Neste cenário, sabedores somos da grande dificuldade de encontrar médicos
para trabalhar em nosso Municipio. Diante da realização de Concurso Público, e a não
permanência de nenhum dos aprovados no Quadro da Prefeitura, e visando a não
interrupção dos atendimentos à comunidade paraisense, o serviço tem sido prestado
por profissionais através do Consórcio Intermunicipal de Saúde, situação que gera maior
despesa ao Município, grande rotatividade de profissionais, e a incerteza quanto à
cobertura de todos os horários de atendimento junto às Unidades de Saúde do
Município.
As alterações pretendidas pelo presente Projeto pretendem, basicamente, deixar
as vagas mais atrativas aos profissionais, diante da grande dificuldade de vinda dos
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 964
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
mesmos para trabalharem no Município, especialmente em virtude da remuneração e
carga horária.
Para facilitar o entendimento, optou a Administração Municipal pela extinção dos
cargos atualmente existentes, medida possível em virtude de nenhum deles estar
provido, criando em substituição as categorias funcionais de 'médico clínico geral”, com
3 cargos e jornada de trabalho de 24h semanais; e 'médico saúde da família”, com 2
cargos, e regime de trabalho de 20h semanais, todos com vencimentos no padrão 09,
proporcionais às 24h, o que equivale, no momento, à R$ 11.567,85 mensais para o
profissional clínico geral, e R$ 9.639,87 para o profissional de saúde da família. Nos
anexos | e Il deste Projeto estão as atribuições dos cargos, salientando que somente
sofreram alterações a descrição de atividades do médico saúde da família, ficando mais
adequado à regulamentação do Ministério da Saúde, fornecidos pela Secretaria de
Saúde. Além dos motivos já apresentados, a criação dos novos cargos facilitará os
fechamentos de escalas, em virtude da redução da carga horária por profissional.
Com relação ao Cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, vem o Poder
Executivo propor sua criação e inclusão no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
especialmente destacando as seguintes razões: intenção de zerar os indicadores de
acidentes de trabalho junto aos setores da Prefeitura Municipal; melhorar as condições
de trabalho dos servidores, incentivando e fiscalizando a utilização de EPI's, por
exemplo; a consequente diminuição dos gastos com o pagamento de adicional de
insalubridade no âmbito da Administração Municipal; entre outros diversos benefícios
gerados pelo exercício das atribuições deste profissional, descritas no anexo Ill deste
Projeto. O cargo está enquadrado no padrão 04, igualando-se aos demais cargos de
nível Técnico do Quadro de Servidores, com regime de trabalho de 40 horas semanais
e uma vaga para provimento.
Segue em anexo ao presente o estudo de impacto orçamentário financeiro das
mudanças apresentadas.
Solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, para em seguida realizar a
contratação emergencial de médicos e posterior Concurso Público, englobando também
no futuro certame o provimento para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
Atenciosamente,
atado Au di 4
“ARTUR ÁRNILDO LUDWIG dci
Ed Prefeito Municipal / k
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, cer renato
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Pais
o DO SL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO |
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PADRÃO 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; fazer inspeções de saúde em
candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita
e atendimentos médicos; efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o
paciente se encontra e emitir diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamento
e/ou solicitação de exames complementares; encaminhar o paciente para outra
especialidade médica, quando necessário; analisar e interpretar resultados de exames,
para informar ou confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre meios e atitudes
para restabelecer ou conservar a saúde; anotar e registrar em fichas específicas, o
devido registro dos pacientes examinados, fazendo constar as conclusões diagnósticas,
evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar orientação terapêutica
adequada a cada caso. Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais
e unidades sanitárias; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar
servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e
aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de
controle de faltas por motivo de doença: preencher e assinar laudos de exames e
verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na unidade de atenção
Básica e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na
Norma Operacional da Assistência da Saúde coletiva (NOAS); avaliar a atuação clínica
à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas,
como hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc. Preencher regimes dietéticos;
prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raios-X e outros; encaminhar
casos especiais a setores especializados; preparar relatórios mensais relativos às
atividades do emprego. Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade,
quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema
de acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias
ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar
e atestar óbito; exercer outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 24 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina;
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público;
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
e) Recrutamento: Concurso Público.
A, Paim
ÚRaiso DO, SU
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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ANEXO II
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA — PADRÃO 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar assistência integral aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS); valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte do
processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com os indivíduos sadios
ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
empenhar-se em manter seus pacientes saudáveis, quer venham às consultas ou não;
executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária; executar as ações de
assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador,
ao adulto e idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de
vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma
permanente junto à equipe de trabalho e comunidade o conceito de cidadania,
enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; participar do
processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de
trabalho das unidades de Saúde da Família; diagnosticar e tratar das doenças do corpo
humano; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como, candidatos a
ingresso em serviço público municipal; dirigir equipes e prestar socorro urgente; efetuar
exames médicos, prescrever e ministrar tratamentos para diversas doenças,
perturbações e lesões do organismo humano e aplicar métodos da medicina preventiva;
providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas;
ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina
preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias e escolas; preencher e visar
mapas de produção; preencher ficha médica com diagnóstico e tratamento; transferir,
pessoalmente a responsabilidade do atendimento e acompanhamento as titulares de
plantão; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicílio; preencher relatórios
comprobatórios de atendimento; atender consultas médicas em ambulatórios ou outros
estabelecimentos públicos municipais, examinar servidores para fins de licença,
readaptação, aposentadoria e reversão; emitir laudos; prescrever regimes dietéticos;
EO:
prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene-<( SRA MURTO
ga
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530;000 Is po a
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
pessoal; executar outras tarefas afins e correlatas, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; realizar visitas domiciliares nas famílias paraisenses. Nas
atribuições do cargo deverão ser levados em conta as políticas públicas estabelecidas
em todas as esferas, da União, do Estado e do Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina.
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
d) O titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
e) Recrutamento: Concurso Público.
RA MO
CAMA a MIS
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so DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - PADRÃO 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e executar os trabalhos relativos à segurança e higiene
do trabalho.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Orientar os diversos setores da Administração sobre
assuntos de segurança do trabalho; elaborar normas e regulamentos internos de
segurança do trabalho; inspecionar as áreas de funcionamento da Administração, bem
como seus equipamentos; enviar relatórios periódicos às diversas unidades
administrativas, comunicando a existência de riscos, a ocorrência de acidentes e as
medidas aconselháveis para a prevenção dos acidentes do trabalho; elaborar relatórios
de atividades de segurança do trabalho; inspecionar o funcionamento e observância da
utilização dos equipamentos de segurança; supervisionar as atividades de combate a
incêndio e de salvamento; providenciar na manutenção rotineira, na distribuição, na
instalação e no controle dos equipamentos de proteção contra incêndios; contatar com
os órgãos de suprimento quanto a especificação de materiais e equipamentos, cuja
armazenagem ou funcionamento estejam sujeitos a riscos; proceder análises de
acidentes, investigação das causas e propostas de medidas preventivas e corretivas;
manter cadastro e fazer análises estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a
prevenção; auxiliar na promoção de campanhas internas de prevenção de acidentes de
trabalho; inspecionar e informar sobre o eficaz funcionamento da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA); articular-se com o órgão de medicina do trabalho,
visando o estudo e solução de problemas comuns; delimitar as áreas de periculosidade
e insalubridade, de acordo com a legislação vigente; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de Trabalho: carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino médio e Curso Técnico em Segurança do Trabalho.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2019
DATA: 02/07/2019.
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de: criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao dispos!
inciso | 8 4º, da Lei Complementar nº 101-2000. .
EVENTO Criação do seguinte cargo de provimento efetivo:
|X| Criação - 01 cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
Expansão |- 02 cargos de Médico SF;
Aperfeiçoa |- 03 cargos de Médico Clínico.
mento
Vigência das Despesas
Início Fim É É
A partir de julho 2019 Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA o EXE à!
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO
Natureza 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 307.032,00 639.158,68 665.911,25
13º Salário 25.586,00 53.263,22 55.492,60
1/3 de Férias 8.528,67 17.754,41 18.497,53
RPPS - Patronal 20% 66.275,56 137.969,95 143.746,79
RPPS — Alíquota Especial 57.080,23 133.262,20 153.881,47
TOTAL 464.502,45 981.408,46 1.037.529.65
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AÍB)
2019 464.502,45 28.189.700,00 1,64%
2020 981.408,46 26.941.279,00 3,64%
2021 1.037.529,65 28.731.616,00 3,61%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do
Anexo de Metas do PPA 2018-2021 e da LOA 2019.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 1324/2016), em seu artigo 51 expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados. os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
PRA VUNIOS
/ do %
E resgata
ÚRAISO DO sy
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
| Valores Totais a
Rubrica Despesa total | Empenhar em
autorizada até 2019, cí Diferença
janeiro de implementação
2019 da proposta
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e 9.040.000,00 8.051.979,54
Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 159.000,00 71.901,46
Contratação p/Tempo Determinado + 146.000,00 138.699,32 741.273,01
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas 0,00 341.146,67
Variáveis + novos cargos
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 247.500,00 193.701,16 53.798,84
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais -
RPPS + novos cargos 2.305.000,00 2.162.817,32 18.826,89
0,00 123.355,79
TOTAL 11.897.500,00 11.083.601,26 813.898,74
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções
indicam que não será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de
pessoal e encargos sociais do Poder Executivo cujo montante global é estimado em R$
813.898,74.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2019,
2020 e 2021:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do %IRCL
Líquida Poder Executivo
2015 14.418.243,43 6.978.435,51 48,40%
2016 16.243.618,45 7.292.755,90 44,90%
2017 16.858.522,96 8.624.084,83 51,16%
2018 20.670.976,65 9.986.178,56 49,34%
2019 21.446.138,27 10.535.240,43 49,12%
2020 23.828.804,23 10.925.044,32 45,84%
2021 26.476.184,37 11.340.196,00 42,83%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas com base na evolução da RCL nos anos de 2015 a 2018 que,
considerando a arrecadação, aponta uma variação média de 11,11% ao ano.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
b) A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2015 a 2018 foram
extraídos dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2018, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente,
3,75%, 3,70% e 3,80%.
d) A despesa com pessoal prevista para 2019 foi obtida a partir dos gastos com
pessoal realizados até junho de 2019, acrescentando a estimativa dos seis
meses restantes.
Paraíso do Sul - RS, 02 de julho de 2019.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2019.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
DATA: 02/07/2019.
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de julho de 2019.
2) Nos termos da legislação de regulamento o RPPS (Lei Municipal nº 1108/2011), bem
como o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 674/2004), deverão ser
levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
Ro)
Nas projeções para os exercícios de 2020 e 2021, considerou-se um reajuste no valor
das gratificações da ordem de 3,70% e 3,80% respectivamente, conforme a projeção
da inflação (IPCA/IBGE).
A alíquota especial considerada foi 17,30% em 2019, 19,40% em 2020 e 21,50% em
2021, conforme calculo atuarial realizado pela AUDITEC em 10/02/2017.
s
Consideradas as premissas acima, efetuou-se as seguinte projeções de despesas:
Descrição Médico SF
Nº de Servidores 02
[Parcelas 2019 2020 2021
[Vencimentos e Vantagens 138.814,20 287.900,65 298.840,88
|13º Salário 11.567,85 23.991,72 24.903,41
|1/3 de Férias 3.855,95 7.997,24 8.301,14
RPPS - Patronal 20% 30.076,41 62.378,47 64.748,86
RPPS — Alíquota Especial 26.016,09 60.507,12 69.605,02
TOTAL 210.330,50 442.775,21 466.399,29
Descrição Médico Clínico
Nº de Servidores 03
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 156.166,02 323.888,33 336.196,08
13º Salário 13.013,84 26.990,69 28.016,34
1/3 de Férias 4.337,95 8.996,90 9.338,78
RPPS - Patronal 20% 33.835,97 70.175,80 72.842,48
RPPS — Alíquota Especial 29.268,11 68.070,53 78.305,67
TOTAL 236.621,89 498.122,25 524.699,36
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
6
Estado do Rio Grande do Sul
Descrição Técnico em Segurança do Trabalho
Nº de Servidores 03
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 12.051,78 27.369,71 30.874,29
13º Salário 1.004,32 2.280,81 2.572,86
1/3 de Férias 334,77 760,27 857,62
RPPS - Patronal 20% 2.363,18 5.415,67 6.155,45
RPPS — Alíquota Especial 1.796,02 4.684,55 5.970,78
TOTAL 17.550,06 40.511,01 46.431,00
TOTALIZAÇÃO
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 307.032,00 639.158,68 665.911,25
13º Salário 25.586,00 53.263,22 55.492,60
1/3 de Férias 8.528,67 17.754,41 18.497,53
RPPS - Patronal 20% 66.275,56 137.969,95 143.746,79
RPPS — Alíquota Especial 57.080,23 133,262,20 153.881,47
TOTAL 464.502,45 981.408,46] 1.037.529,65
Paraíso do Sul - RS, 02 de julho de 2019.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a criação de 02
cargos de Médico SF, 03 cargos de Médico Clínico e 01 cargo de Técnico em
Segurança do Trabalho. DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do
art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será
executada antes da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 02 de julho de 2019.
ORDENADOR DE DESPESA

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