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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com educação e formação em saúde, revogando a Lei Municipal n°1449/2019
native_id1330

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2019-07-31T14:58:33.406427-03:00 Aprovado 8 0 0

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APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso do SEy UNANIMAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul D) VOTOS A FA OR
a ++ = v
LJ votos contrário
S AESTENCÃES
PROJETO DE LEINº SC) 12019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,
o 01 29/9) (4 LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de
A SA .
o uam Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender
a AS Ye R sa despesas com educação e formação em saúde,
No? UC. N Qua revogando a Lei Municipal nº 1449/2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de
atender despesas com educação e formação em saúde, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.112 — Ações com educação e formação em saúde — gestão do SUS
33.90.30 — Material de Consumo R$ 3.000,00
33.90.39 — Outros serviços e encargos R$ 8.000,00
Recurso 4504 — Custeio Gestão do SUS
TOTAL... ...R$ 11.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
superávit financeiro, com recursos do Governo Federal já recebidos pelo Município no
exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nº 1449/2019, de 01/07/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE JULHO DE 2019.
ATO 4 Macli À
ARTUR ARNILDO LUDWIG”
Ed Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a correção de
um eguívoco no ato de abertura de Crédito Especial junto à Secretaria de Saúde, oriundo do
Projeto de Lei nº 24/2019, recentemente submetido à essa Câmara de Vereadores, gerando
a Lei Municipal nº 1449/2019. Ocorre o fato de que a Lei 1449 prevê a abertura de Crédito
Especial por meio da inclusão de elemento de despesa, porém, é necessário incluir todo o
projeto/atividade no Orçamento dado pela LDO, LOA e PPA, e não somente o elemento.
Como já abordado no Projeto de Lei anterior, salienta-se que a presente medida faz-
se necessária para possibilitar o gasto de valores recebidos pelo Governo Federal,
destinados à educação e formação em saúde. O recurso, no montante de R$ 11.000,00,
será destinado ao pagamento de palestras relacionadas à finalidade do recurso, cursos e
atualização de cursos, promovidas por pessoas jurídicas para servidores da Secretaria de
Saúde, com gastos estimados em R$ 8.000,00; sendo o restante de R$ 3.000,00 destinado
a material de consumo da Secretaria, de onde serão custeados mapas, quadros, entre
outros. Por ter ingressado no ano de 2018, o Crédito Especial é coberto por superávit
financeiro de exercício anterior.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, corrigindo assim o equívoco no ato
de redação do Projeto de Lei nº 24/2019.
Atenciosamente, AGRERA MUNTE
QuE o 7/0)
PA
lesar
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
“Rua Max Retlafl, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeirurafQparaisodosul.rs.gov.br
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