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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Município de Paraíso do Sul a firmar Termo de Convênio com o Município de Agudo, visando o custeio de despesas com transporte escolar, abrindo Crédito Especial
native_id1331

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-31T14:58:51.008655-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

APROVADO
UNANIMAMENT
Prefeitura Municipal de Paraí o Sul | ENTE
S VOTOS A FavoR
Estado do Rio Grande do Sul
LJ voros contrários
ACTUAR
AUSTEnNTCES
PROJETO DE LEINº 3 12049
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a
firmar Termo de Convênio com o Município
de Agudo, visando o custeio de despesas
com transporte escolar, abrindo Crédito
Especial.
Art. 1º Fica o Município de Paraíso do Sul/RS autorizado a firmar Termo de
Convênio com o Município de Agudo/RS, anexo | dessa Lei, visando o repasse de
valores a título de ressarcimento das despesas/auxílio financeiro com transporte escolar
de alunos estudantes na Escola Santo Antônio, localizada no município de Agudo,
sendo os alunos moradores da localidade de Linha Paraguassú, no interior do município
de Paraiso do Sul.
Art. 2º O repasse de valores autorizado pelo artigo 1º dessa Lei será de até R$
4.000,00 (quatro mil reais) ao mês, com prestações de contas mensais, garantindo
assim a disponibilização do transporte escolar aos referidos alunos, pelo município de
Agudo.
Art. 3º O Termo de Convênio autorizado pela presente Lei vigorará a partir de
sua assinatura, com efeitos a partir de 01 de abril de 2019, até o dia 31 de dezembro de
2019, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
Art. 4º Para repasse dos valores previstos no artigo 2º da presente Lei, fica
aberto Crédito Especial no Exercício Financeiro de 2019, da seguinte forma:
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Sec Munic Educa — Rec N/ Comp. Art.212CF
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610010 — Ensino Fundamental
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
123610010.2.086 — Manutenção Ativ. Transporte Ensino Fundamental
33.40.41.39.00.00 — A Municipios do Estado do Rio Grande do Sul............. R$ 36.000,00
TOTAL: R$ 36.000,00
Art. 5º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução no Orçamento vigente, da seguinte forma:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal
U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete
99 — Reserva de contingência
999 — Reserva de contingência
9999 — Reserva de contingência
0.005 — Reserva de Contingência - Livre
9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de contingência e reserva do...................... R$ 36.000,00
TOTAL: R$ 36.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JULHO DE 2019.
— ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 02 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores trata de autorização para a firmatura de Convênio pelo Município de Paraíso
do Sul com o Município de Agudo, visando o repasse de valores a título de
ressarcimento das despesas/auxílio financeiro com transporte escolar de alunos
estudantes na Escola Santo Antônio, localizada no município de Agudo, sendo os alunos
moradores da localidade de Linha Paraguassú, no interior do município de Paraíso do
Sul.
No início do ano letivo de 2019, uma série de reuniões e negociações envolvendo
inclusive Ministério Público e Defensoria Pública, buscavam uma solução diante da
interrupção do fornecimento de transporte escolar pelo Município de Agudo, para os
alunos da Escola Santo Antônio. Por um lado, encontrava-se a realidade da
comunidade, que buscava permanecer na referida Escola; e de outro lado os
municípios, sendo que Agudo detinha as matrículas escolares, e os alunos residiam em
Paraíso do Sul.
A solução encontrada foi firmar o Termo de Convênio proposto por esse Projeto,
que proporcionará o repasse mensal de até R$ 4.000,00 ao município de Agudo, a título
de auxílio para pagar a diferença entre o que o município já recebe à título de repasses
(conforme artigo 11, VI da LDB) em virtude de possuir as matrículas, e o que será
efetivamente gasto para garantir o referido transporte, que será custeado pela Prefeitura
de Agudo, mantendo os alunos naquele educandário.
Salientamos que os efeitos do Termo retroagirão a 01 de abril de 2019, tendo
em vista que essa foi a época do acordo entre as Prefeituras, data a partir da qual os
valores são devidos ao município de Agudo pelo transporte. Para proporcionar o efetivo
pagamento, resta também a necessidade de abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente.
Atenciosamente,
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ARTUR ARNILDO LUDWIG
- Prefeito Municipal
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ARA DO su
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CONVÊNIO
Autorizado pela Lei Municipal nº 12019.
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E O
MUNICÍPIO DE AGUDO VISANDO O CUSTEIO
DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR.
Pelo presente instrumento particular, o Município de Paraíso do Sul,
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, separado, desembargador
aposentado, CPF nº 133.527.090-68, RG nº 1012411854, residente e domiciliado na
Rua Alfredo Schlesner, 316 na cidade de Paraíso do Sul/RS, a seguir denominado
simplesmente de CONVENENTE e, de outro lado, o Município de Agudo, ..... , a seguir
denominado simplesmente de CONVENIADO, firmam mediante as seguintes cláusulas
e condições, o seguinte CONVÊNIO:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por finalidade o
repasse de auxílio financeiro, no valor mensal de .... (até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)),
pelo CONVENENTE ao CONVENIADO, objetivando o ressarcimento de despesa com
transporte escolar de alunos estudantes na Escola Santo Antônio, localizada no
município de Agudo/RS, porém moradores da localidade de Linha Paraguassú, no
interior do município de Paraíso do Sul/RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE repassará o auxílio
financeiro para custear a despesa de transporte do CONVENIADO, cabendo a este a
disponibilização de transporte escolar para os alunos citados na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA — O CONVENIADO compromete-se a empregar
os recursos financeiros recebidos pelo CONVENENTE, exclusivamente nas despesas
citadas na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA — O CONVENIADO sujeitar-se-á à fiscalização do
CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do presente CONVÊNIO, por
servidor designado para esta finalidade.
CLÁUSULA QUINTA - Visando preservar o interesse recíproco,
quaisquer circunstâncias que possam caracterizar descumprimento dos termos deste
CONVÊNIO, deverão ser objeto de notificação escrita com prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para resposta para qualquer das partes.
Parágrafo Único — Na hipótese de descumprimento caracterizado nas
disposições deste, o CONVÊNIO será rescindido, sem prejuízo das condições legais
pertinentes.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA SEXTA - O CONVENIADO fará prestação de contas do
auxílio financeiro recebido do CONVENENTE mensalmente, apresentando notas fiscais
e/ou faturas e demais documentos necessários para a referida prestação.
CLÁUSULA SÉTIMA - A vigência do presente CONVÊNIO inicia-se na
data de sua assinatura, com efeitos a partir do dia 1º de abril, até o dia 31 de dezembro
do corrente ano de 2019, podendo ser prorrogado, através de acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA — As partes conveniadas elegem o foro da Comarca
de Agudo, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste CONVÊNIO.
E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO,
em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas
instrumentárias.
Paraíso do Sul, de julho de 2019.
Prefeito Municipal de Agudo Prefeito Municipal de Paraíso do Sul
Testemunhas:
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