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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais “Médico Clínico geral”
native_id1332

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
20
PROJETO DE LEINº 2.9 42019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Contratação Emergencial de 03
(três) profissionais Médico Clínico Geral”.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
03 (três) profissionais 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais cada, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/1 1/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE JULHO DE 2019.
Lo Ao Gado
. ARTUR-ÁNILDO LUDWIÊ
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-117 22, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 16 de julho de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de (03) três profissionais 'Médico Clínico Geral", com jornada semanal de
trabalho de 24h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
Tendo em vista a realização de Concurso Público para os cargos de Médico em
2018, e considerando a não permanência no Quadro de Servidores de nenhum dos
aprovados no certame, bem como o não aceite dos demais candidatos aptos naquele
Concurso, vem a Administração Municipal solicitar a aprovação deste Projeto que autoriza a
contratação emergencial de três profissionais da Medicina, até a realização de novo
Concurso Público. Visando a não interrupção dos atendimentos à comunidade paraisense
diante da saída dos médicos concursados e o não aceite dos demais aprovados, o serviço
vem sendo prestado por profissionais através do Consórcio Intermunicipal de Saúde,
situação que gera maior despesa ao Município, grande rotatividade de profissionais, e a
incerteza quanto à cobertura de todos os horários de atendimento junto às Unidades de
Saúde do Município.
Diante da edição da Lei Municipal nº 1455/2019, espera-se que as vagas sejam mais
atrativas aos Médicos, diante da grande dificuldade de vinda dos mesmos para trabalharem
no Município de Paraíso do Sul, especialmente em virtude da remuneração e carga horária
até então previstas. O Projeto prevê a realização de prévio processo seletivo, por tratarem-
se de novos cargos criados.
Em anexo Ofício nº 128 da Secretaria de Saúde.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja aprovado.
Atenciosamente,
Dari - div
RTURARNILDO LUDWIG
q Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
AS BE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS 128/2019
Paraíso do Sul/'RS, 15 de Julho de 2019.
Pop E) a 5
Prezado Senhor: Dr Artur Arnildo
Prefeito Municipot
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste respeitosamente
solicitar providencias para a contratação emergencial de 3 (três) profissionais médicos,
com carga horaria de 24hs semanais.
Sendo que tínhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
JONES DIEGO RADISKE
Secretario Administração
Nesta cidade

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