| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais “Médico Clínico geral” |
| native_id | 1332 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 20 PROJETO DE LEINº 2.9 42019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais Médico Clínico Geral”. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 03 (três) profissionais 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais cada, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/1 1/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 16 DE JULHO DE 2019. Lo Ao Gado . ARTUR-ÁNILDO LUDWIÊ Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-117 22, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 16 de julho de 2019. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de (03) três profissionais 'Médico Clínico Geral", com jornada semanal de trabalho de 24h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Tendo em vista a realização de Concurso Público para os cargos de Médico em 2018, e considerando a não permanência no Quadro de Servidores de nenhum dos aprovados no certame, bem como o não aceite dos demais candidatos aptos naquele Concurso, vem a Administração Municipal solicitar a aprovação deste Projeto que autoriza a contratação emergencial de três profissionais da Medicina, até a realização de novo Concurso Público. Visando a não interrupção dos atendimentos à comunidade paraisense diante da saída dos médicos concursados e o não aceite dos demais aprovados, o serviço vem sendo prestado por profissionais através do Consórcio Intermunicipal de Saúde, situação que gera maior despesa ao Município, grande rotatividade de profissionais, e a incerteza quanto à cobertura de todos os horários de atendimento junto às Unidades de Saúde do Município. Diante da edição da Lei Municipal nº 1455/2019, espera-se que as vagas sejam mais atrativas aos Médicos, diante da grande dificuldade de vinda dos mesmos para trabalharem no Município de Paraíso do Sul, especialmente em virtude da remuneração e carga horária até então previstas. O Projeto prevê a realização de prévio processo seletivo, por tratarem- se de novos cargos criados. Em anexo Ofício nº 128 da Secretaria de Saúde. Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado. Atenciosamente, Dari - div RTURARNILDO LUDWIG q Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530- E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br AS BE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OF.SMS 128/2019 Paraíso do Sul/'RS, 15 de Julho de 2019. Pop E) a 5 Prezado Senhor: Dr Artur Arnildo Prefeito Municipot Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste respeitosamente solicitar providencias para a contratação emergencial de 3 (três) profissionais médicos, com carga horaria de 24hs semanais. Sendo que tínhamos para o momento, despedimo-nos. Atenciosamente, Exmo Sr. JONES DIEGO RADISKE Secretario Administração Nesta cidade