| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal, disponibilize o transporte gratuito para pacientes que realizam consultas em oftalmologia em Faxinal do Soturno, tendo em vista a grande demanda e a necessidade de o município disponibilizar a gratuidade do serviço, e o transporte atender a Lei Orgânica da Saúde (art.7º da lei 8080-1990) destacando a gratuidade na prestação do serviço de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal. |
| native_id | 1340 |
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