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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDeclara como ‘RUA’, trecho da Avenida Primeiro de Janeiro, localizado entre os cruzamentos da Avenida com a Rua Willy Roos e a RSC 287 em Paraíso do Sul.
native_id1341

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:50:58.880479-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
os
PROJETO DE LEINº 43 2019
Declara como 'Rua', trecho da Avenida
0" 33] 2044 Primeiro de Janeiro, localizado entre os
dad! ADI
a PAR AS Ae Haç: ir cruzamentos da Avenida com a Rua Willy
Roos e a RSC 287 em Paraíso do Sul.
Art. 1º Fica declarada como 'Rua”, um trecho da Avenida Primeiro de Janeiro,
localizado entre o cruzamento da Avenida com a Rua Willy Roos, até a sua extensão
final no cruzamento da RSC 287, em um total de 2.885,00 metros de comprimento,
conforme delimitado no Memorial Descritivo e mapas em anexo, que integram essa Lei.
81º A largura da Rua será de 20 metros, incluído o passeio, que deverá
ter no mínimo 2 metros de largura, conforme disposto na Lei Municipal nº 808/2006 —
Diretrizes Urbanas.
8 2º A Rua terá sua nomenclatura definida por Lei específica.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE AGOSTO DE 2019.
A Godard
TURAÊNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96 530-000
1L.1S.gov. br
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (5
E-mail: prefeitur:
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de
Vereadores, trata de alteração quanto a um trecho da área urbana do Município de
Paraíso do Sul, comumente chamado de “prolongamento da Avenida Primeiro de
Janeiro”, transformando o mesmo de Avenida para Rua, com nome a ser definido por
Lei específica.
O referido trecho possui 2.885,00 metros de comprimento, situando-se entre o
cruzamento da Avenida Primeiro de Janeiro com a Rua Willy Roos, e ao final, com a
RSC 287. A largura da Rua, obedecendo ao que determina a Lei Municipal de Diretrizes
Urbanas em seu artigo 7º, passa de 30,00 metros para 20,00 metros, incluído o passeio,
que deverá ter no mínimo 2,00 metros. Em anexo, memorial descritivo e mapas.
Considerando que a via não apresenta, por ora, expressivo fluxo de veículos e
grande quantidade de residências, e tendo em vista que o trajeto não possui a largura
minima exigível na legislação municipal para Avenidas, resolve-se efetuar a alteração
proposta. Salienta-se também, que a transformação do referido trecho em Rua facilitará,
além da manutenção da via, também os investimentos em pavimentação do local, por
exemplo, tendo em vista a não necessidade de medidas como a implantação de
canteiros centrais e deslocamentos da iluminação pública, exigível para Avenidas.
Dadas essas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
fia DD
ARY RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Página 2 de 2
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Prefeitura Municipal defaraíso do Sul COD.
Estado do Rio Grande do Sul E
SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO É — /0, 02.207,
MEMORIAL DESCRITIVO Tas
Prefeito Municipal
O presente memorial descritivo tem por objetivo informar que o prolongamento da
Avenida Primeiro de Janeiro, localizado entre o cruzamento da Rua Willy Roos até a sua
extensão final, no cruzamento da RSC 287, um total de 2.885,00 metros de comprimento,
passará de Avenida Primeiro de Janeiro para Rua com nome ainda desconhecido.
A sua largura, conforme Capítulo Il, Art. 7º da Lei de Diretrizes Urbanas, passará
de 30,00 metros para 20,00 metros, incluído o passeio, o qual deverá ter no mínimo 2,00
metros.
Paraíso do Sul, 10 de Julho de 2019.
Car ue dos Santos
Eng? Civil/CREA RS 210493
S.0.T. Deptº Técnico - P.M. Paraíso do Sul/RS
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