| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Altera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº 05% 12019 Altera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 39 e 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências” passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma: Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segundas às sextas- feiras, no horário das 8h às 11h30min, e das 13h às 17h30min, com a presença obrigatória dos cinco conselheiros tutelares. 81º. $2º. ss. Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. $ 1º A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. $ 2º Revogado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 25 de março de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 21 DE AGOSTO DE 2019. ARTUR ÁNILDO LUDWIG! À > Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 21 de agosto de 2019. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. Por ocasião do processo de eleição dos novos conselheiros tutelares no ano de 2019, e a participação de servidores na capacitação para essa finalidade promovida pela Delegação das Prefeituras Municipais (DPM), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e normas afins, foram verificados alguns aspectos em nossa Lei Municipal sobre o assunto que carecem de atualização. A primeira é com relação ao artigo 39 da referida norma, que traz a previsão de que o Conselho Tutelar funcione no anexo da Secretaria Municipal de Assistência Social. No entanto, com a locação de um novo espaço para o órgão, mais amplo e adequado para as suas instalações, além de considerar a recomendação para que o mesmo não funcione junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a redação fica desatualizada, necessitando vigorar sem essa previsão. Além disso, é alterada a previsão de funcionamento do Conselho Tutelar com apenas dois de seus conselheiros, exigindo agora a presença dos cinco. No material didático da DPM, encontra-se recomendação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 2001, onde consta “o CONANDA entende que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão”. Desta forma, conforme a apostila, “o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser cumprido por todos os conselheiros”, sem prejuízo das eventuais diligências e dos plantões. Os parágrafos 1 a 3 do artigo 39 permanecem inalterados. A segunda alteração é referente ao artigo 41 da Lei 1286, referente a recondução. Em meados do corrente ano, foi expedida a Lei Federal nº 13.824, que “altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares”, permitindo agora a “recondução por novos processos de escolha”, ao passo em que a Lei Municipal limitava em apenas “uma recondução”. Consequentemente, não necessita mais vigorar 082º do artigo 41. O Presente Projeto de Lei deverá vigorar como Lei retroagindo efeitos ao dia 25 de março de 2019, tendo em vista que estas alterações já constam nos Editais de seleção de conselheiros tutelares em andamento Com base no exposto, solicitamos aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Vereadores. Atenciosamente, A — a JS , A ARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal a Ralso co SE (so po St Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96:530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov. br