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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAltera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 05% 12019
Altera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal nº
1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a
política municipal de proteção aos direitos da
criança e do adolescente, cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo e o Conselho
Tutelar, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 39 e 41 da Lei Municipal nº 1286/2015,
de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da
criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras
providências” passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma:
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segundas às sextas-
feiras, no horário das 8h às 11h30min, e das 13h às 17h30min, com a
presença obrigatória dos cinco conselheiros tutelares.
81º.
$2º.
ss.
Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
$ 1º A recondução consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de
recondução.
$ 2º Revogado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar do dia 25 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE AGOSTO DE 2019.
ARTUR ÁNILDO LUDWIG! À
> Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 21 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Câmara de
Vereadores, trata de autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº
1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras
providências”.
Por ocasião do processo de eleição dos novos conselheiros tutelares no ano de
2019, e a participação de servidores na capacitação para essa finalidade promovida
pela Delegação das Prefeituras Municipais (DPM), com base no Estatuto da Criança e
do Adolescente e normas afins, foram verificados alguns aspectos em nossa Lei
Municipal sobre o assunto que carecem de atualização.
A primeira é com relação ao artigo 39 da referida norma, que traz a previsão de
que o Conselho Tutelar funcione no anexo da Secretaria Municipal de Assistência
Social. No entanto, com a locação de um novo espaço para o órgão, mais amplo e
adequado para as suas instalações, além de considerar a recomendação para que o
mesmo não funcione junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a
redação fica desatualizada, necessitando vigorar sem essa previsão.
Além disso, é alterada a previsão de funcionamento do Conselho Tutelar com
apenas dois de seus conselheiros, exigindo agora a presença dos cinco. No material
didático da DPM, encontra-se recomendação do CONANDA (Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente) de 2001, onde consta “o CONANDA entende que
o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a
semana, assegurando-se um mínimo de 8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio
para o plantão”. Desta forma, conforme a apostila, “o horário de funcionamento do
Conselho Tutelar deve ser cumprido por todos os conselheiros”, sem prejuízo das
eventuais diligências e dos plantões. Os parágrafos 1 a 3 do artigo 39 permanecem
inalterados.
A segunda alteração é referente ao artigo 41 da Lei 1286, referente a
recondução. Em meados do corrente ano, foi expedida a Lei Federal nº 13.824, que
“altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares”, permitindo
agora a “recondução por novos processos de escolha”, ao passo em que a Lei Municipal
limitava em apenas “uma recondução”. Consequentemente, não necessita mais vigorar
082º do artigo 41.
O Presente Projeto de Lei deverá vigorar como Lei retroagindo efeitos ao dia 25
de março de 2019, tendo em vista que estas alterações já constam nos Editais de
seleção de conselheiros tutelares em andamento
Com base no exposto, solicitamos aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
A — a JS ,
A ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal a
Ralso co SE
(so po St
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96:530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov. br

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