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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
native_id1345

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T20:25:17.505929-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº DNS 12019
Dispõe sobre a Concessão de uso
de bem móvel à Associação
Bombeiros Voluntários de Paraiso
do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
Concessão de Uso Gratuito à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul,
associação jurídica privada, inscrita no CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, O seguinte
bem, no estado em que se encontra:
| — Veículo caminhão tanque, Diesel, VW 15.180, ano/modelo
2001, Cor Branca, Placa IKA 7045, Chassi 9BWX2VLP11RIOT2BA, RENAVAM
00759180610.
Art. 2º O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento
das finalidades estatutárias da Associação Bombeiros Voluntários, especialmente a
prestação de serviços voltados à preservação e combate a incêndios, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares, e demais atividades
de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 01 (um) ano,
contado a partir da data de assinatura do instrumento, com minuta em anexo, podendo
Ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo legalmente previsto
de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das partes.
Art. 4º Compete ao Município:
a) Transferir a Posse direta do bem a Associação Bombeiros
Voluntários;
b) Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
c) Fiscalizar o correto uso do veículo;
d) Pagar as despesas decorrentes da manutenção e
conservação do bem:
e) Fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva
despesa, bem como Pagar o licenciamento, seguro obrigatório, taxa ou imposto
porventura incidente.
Art. 5º Compete à Associação:
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96, 530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul, ts.gov.br A
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
a) Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se
Propõe, não podendo ceder o uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante
aluguel ou subcontrato;
b) Garantir que o veículo seja conduzido por condutor
devidamente habilitado para o fim pretendido;
C) Zelar pela conservação do bem cedido;
d) Designar e manter O número mínimo de voluntários para
atuarem na execução de suas finalidades estatutárias;
e) Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário
aos voluntários;
f) Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que
incidam ou venham a incidir sobre a atividade por ela desempenhada:
9) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente
ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades
da Associação;
h) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre
que o Município solicitar.
Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas
Previstas nesta Lei e no Contrato, a concessão de uso será rescindida após
notificação do infrator e garantida ampla defesa Na hipótese de rescisão, o bem
cedido deverá ser imediatamente restituído ao Município, nas mesmas condições em
que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso
Art. 7º Na hipótese de destruição parcial dos bens objeto da
presente concessão, caberá à Associação Bombeiros Voluntários promover o
respectivo conserto, ou, em caso de perda total, indenizar o Município pelo valor do
bem.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de Dotações Orçamentárias próprias,
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE AGOSTO DE 2019.
ARS Cós ,
“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura(DparaisodosuL rs gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 21 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei trata da cedência de uso de bem móvel de
propriedade do Município de Paraíso do Sul — caminhão tanque, à Associação
Bombeiros Voluntários.
A referida Associação foi fundada no ano de 2012, e teve utilidade
pública reconhecida pela Lei Municipal nº 1285/2015. Desde sua fundação, presta
Serviços relevantes no Municipio, voltados à preservação e combate a incêndios,
resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares, e demais
Vale lembrar que a Prefeitura firmou, no ano de 2017, Contrato de
Concessão de Uso com a Associação de Bombeiros Voluntários, nos mesmos termos
do apresentado pelo Presente Projeto de Lei, para um veículo ambulância, um
caminhão basculante e um tanque de 4.000 It Diante do leilão que alienou a
ambulância e o tanque de 4.000 lt, bem como tendo sido realizado o alongamento do
chassi do caminhão basculante tornando-o caminhão tanque, com maior capacidade e
já regularizado junto ao DETRAN/RS, se faz necessária a celebração de um novo
instrumento de concessão de uso para esse caminhão tanque.
Frente à importância da regularização desta cedência, considerando
que o mesmo já está em uso pela Associação de Bombeiros Voluntários, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua aprovação
Sem mais,
Atenciosamente,
£- - Al dres
— ARiUs a DO LUDWIG)
refeito Municipal
Rua Max Retziaff 1507 Paraiso do Sul/RS, Fones (55) 3262-1123, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96. 530.000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE PARAÍSO DO SUL E À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
PARAÍSO DO SUL.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84. com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua
Max Retzlaff, nº 150, Centro de Paraiso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor ARTUR ARNILDO LUDWIG, portador do RG nº 1012411854
e CPF nº 133.527.090-68, doravante denominado somente MUNICÍPIO;
E de outro lado,
A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL,
associação jurídica privada, inscrita no CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, com sede na Avenida
Primeiro de Janeiro, nº 947, Centro de Paraiso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato
representado por seu Presidente, Senhor ELISEU DE FRANCISCO, portador do RG nº
5066697953 e CPF nº 954.633.720-04. doravante denominado somente BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS:
Tem entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2019, de / /2019, sujeitando-se às
normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto conceder o uso de bem móvel abaixo descrito, no
estado em que se encontra, de propriedade do MUNICÍPIO aos BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS:
- Veículo caminhão tanque, Diesel, VW 15.180, ano/modelo 2001, Cor Branca, Placa
IKA 7045, Chassi 9BWX2VLPI] 1R107284, RENAVAM 00759180610.
Mediante assinatura do presente Contrato, o MUNICÍPIO transfere a posse direta do
bem cedido aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, permanecendo o domínio e a posse indireta
do mesmo com o MUNICÍPIO.
O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias
dos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, especialmente a prestação de serviços voltados à
preservação e combate a incêndios, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimento
pré-hospitalares, e demais atividades de prevenção de acidentes e
geral.
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32
E-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO, neste ato, entrega o bem descrito na Cláusula Primeira, livre e
desembaraçado de qualquer ônus judicial e extrajudicial,
se seu
Os BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS poderão usar e gozar do bem ora transferido, como
fosse, enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua
conservação e manutenção.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência de 0] (um) ano, contado a partir da data de assinatura
do instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo
legalmente previsto de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das
partes.
a)
b)
c)
)
a
e)
)
ge
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - São obrigações do MUNICÍPIO:
Transferir a posse direta do bem aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
Fiscalizar o correto uso do veículo;
agar as despesas decorrentes da manutenção e conservação do bem;
Fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como pagar o
icenciamento. seguro obrigatório. taxa ou imposto porventura incidente.
|- Constituem obrigações dos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS:
Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder
o uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato:
Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o fim
pretendido;
Zelar pela conservação do bem cedido:
Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas
finalidades estatutárias;
Fornecer o material. equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir
sobre a atividade por ela desempenhada;
Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de
concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades dos BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
h) Prestar contas do uso € permitir vistorias no veículo sempre que o MUNICÍPIO
solicitar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das
cláusulas previstas no presente instrumento após notificação do infrator e garantida ampla
defesa.
Na hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao
MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE
SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão.
caberá aos BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS promover o respectivo conserto, ou, em caso de
perda total, indenizar o MUNICÍPIO pelo valor do bem.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais. não previstos neste termo, deverão ser submetidos,
com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis
Civis em vigor, aplicáveis ao caso,
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo/RS, com exclusão à qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato, e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente
Contrato de Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02
(duas) testemunhas, para todos os efeitos legais.
Paraíso do Sul/RS. de, E de 2019.
ARTUR ARNILDO LUDWIG ELISEU DE FRANCISCO
Prefeito Municipal Presidente Associação
Testemunhas:
Nome: o Nome:
cPr: CPF:
RIAARA MUNy Cie,
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 326)
E-mail: prefeitura(DparaisodosuL.rs gov.br

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