| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n°1282/2015, e o inciso V do artigo 4° da mesma Lei, que versa sobre o sistema de Vale-alimentação no Ãmbito da Administração Municipal- Poder Executivo. |
| native_id | 1346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº 936 12019 Var; +Erqar Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1282/2015, e o inciso V do artigo 4º da mesma Lei, que versa sobre o sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal - Poder Executivo. Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1282/2015, eo inciso V do artigo 4º da mesma Lei, datada de 23/06/2015, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal”, passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma: Art. 2º O valor do benefício previsto nessa Lei será Pago proporcionalmente à carga horária semanal de cada servidor, devendo ser obtido por meio do cálculo da carga horária semanal multiplicada pelo valor da hora, estabelecido em R$ 6,71 (seis reais e setenta e um centavos). Parágrafo Único. O valor da hora dado pelo caput deste artigo será reajustado anualmente no mesmo período e índice de reposição geral concedida aos servidores. Art. 3º O Vale-alimentação será pago uma vez por mês, até o dia 15 (quinze), sendo relativo ao mês anterior Parágrato Único. Cada Servidor será portador de 01 (um) único cartão de vale-alimentação, ainda que possua mais de um vínculo funcional junto ao Poder Executivo Municipal, situação em que o mesmo será pago pelo total das horas trabalhadas no Município. Ant. 4º... Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: pr ov.br Página 1 de 4 8 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul H-.. =... V-.. V — em gozo de prêmio-assiduidade, caso opte pelo gozo, ao invés do pagamento do mesmo; Vi-.. Vi-... vit- g1º-.. g2º... Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01/01/2020. Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1282/2015, restando revogadas as Leis Municipais nº 1348/2017 e 1433/2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 21 DE AGOSTO DE 2019. a Ando : ARO ÊNILDO LUDWIG < “Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- E-mail: gr odosul.rs.gov.br Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 21 de agosto de 2019. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de Vereadores, trata de alteração nas disposições referentes ao Vale-alimentação — benefício pago aos servidores ativos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal. O auxílio foi instituído pela Lei Municipal nº 1282/2015, tendo seu valor alterado pelas Leis Municipais nº 1348/2017 e nº 1433/2019. Atualmente, o benefício é pago de igual forma a todos os servidores do Executivo Municipal, no valor de R$ 230,00 mensais. A nova proposta envolve o pagamento do benefício em razão da carga horária semanal, multiplicando-se essa jornada de trabalho por um valor estabelecido para a hora. Essa alteração é apresentada com base na sugestão do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraíso do Sul, formalizada por meio dos Ofícios nº 01 e 012/2019, em anexo - os mesmos são acompanhados por dados que auxiliam no estudo e entendimento da proposta. Neste sentido, é sugerida a fixação do valor de R$6,71 pela hora, resultante da divisão do atual valor pago mensal em vale-alimentação pelo Municipio e horas trabalhadas por todos os servidores somados, aproximando-se ainda do valor pago aos servidores do Poder Legislativo, calculado em R$ 7,00. Assim, os valores praticados, nesta data, seriam os seguintes: Carga horária do servidor Valor atualmente pago Novo valor 40h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 268,40 30h semanais (x R$ 671hora) | R$ 230,00 R$ 201,30 25h semanais (xR$6,71hora) | “R$ 230,00 R$167,75 24h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 161,04 20h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 134,20 15h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 I R$ 10 Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: ( E-mail pref Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul O presente Projeto de Lei também prevê mudança na atual norma, no que diz respeito à atualização do valor do benefício pago, que até então deveria ser dado apenas por Lei específica. A nova redação garante atualização do valor da hora anualmente, no mesmo periodo e índice da reposição geral. Além disso, chama-se a atenção para mudança quanto aos servidores que possuem mais de um vínculo funcional no Município. Na presente data, é pago apenas um benefício por servidor, ainda que o mesmo possua mais de uma matrícula. Com essa mudança, os pagamentos passam a ser de acordo com a carga horária, indenizando assim, por completo, os servidores que acumulam cargos na Administração Municipal. Outra alteração na atual legislação diz respeito ao artigo 4º, substituindo-se a referência a 'licença-prêmio”, por 'em gozo de prêmio assiduidade, caso opte pelo gozo, ao invés do pagamento do mesmo”. Essa mudança é necessária pois a licença-prêmio está erroneamente referida, não constando no rol de gratificações e adicionais da Lei Municipal nº 674/2004 (Regime Jurídico). Existe no município o prêmio assiduidade, que pode tanto ser em valor, quanto em gozo, obedecendo-se a legislação. Dadas essas considerações, vale mencionar que a mudança na sistemática de pagamento do Vale-alimentação visa equiparar todos os servidores municipais no que tange ao recebimento deste benefício. Cabe salientar também que a diferença entre o valor atualmente pago pelo serviço, e o valor a ser pago com as modificações sofre uma alteração muito pequena, como demonstrado pelo cálculo do Sindicato, não incidindo para cálculo dos percentuais de folha de pagamento. Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos apenas a partir de 01/01/2020, proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões orçamentárias, bem como para a programação dos servidores. Dadas essas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ATO e? NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 32 E-mail: prefeitu 2, 3262-1500 ou 3262-% ds gov br Página 4 de 4 SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL Of Nº 01/2019 Paraíso do Sul, 08 de janeiro de 2019. Prezado Senhor Prefeito: Vimos, através deste, encaminhar em anexo o estudo técnico elaborado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraíso do Sul, para servir de modelo a nova Proposta de cálculo ao Auxilio Alimentação, sem impacto ao atual orçamento, contém ainda, um Projeto de Lei para que o Executivo Municipal apresente ao Legislativo o mais breve possível, considerando o princípio da proporcionalidade, ajustando o Auxílio Alimentação com carga horária de trabalho do servidor. Lembrando ainda, que em 2018, o reajuste no Auxílio Alimentação não foi executado como previsto em LDO, que previa 10% de reajuste, e este não foi incluído no estudo de impacto econômico. Ressalta-se a importância da Proporcionalidade, pelo fato de que o servidor com maior carga horaria está sendo prejudicado pela insuficiência do Fecurso e o servidor com menor carga horária está sendo beneficiado pela Legislação atual. Considerando ainda, que existem servidores com baixa carga horária, desempenhado atividades em outro Município e assim está sendo duplamente beneficiado pelos (dois) Municípios. E por fim, esta é uma antiga reivindicação do Sindicato que ora fôra discutida em reuniões ao longo do ano de 2018. Pedimos pelo andamento desta PL. Atenciosamente, Presidente docSindicato dos Funcionários Municipais de Paraiso do Sul Excelentíssimo Senhor: ARTUR ARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Nesta Cidade Od'terer gy L0'09t'9+ GY - 00*srg 00's0T sH O0oset gs 000br SH 00º897 SH 00897 sH 000S0g sa o0'sLr SA 00068 SH o00IZ $A 00%0899€ sy oo0gz $H 9)eNPUIS op eysodorg UIOS ogdejusm]y OBSIAIP 9p pIsodo1g SJEA OP opóri,] Sepeyjegen sexory 00'09p'9p SW Tenge ejep eu ossedo, op JOIA ' OABeISIDaT 00% OP SIIOPIAIOS uígo ogSpied mb IL'9 6107/80/71 9 opezieme ousipeuoroun, o , wo T LT'TOE GH CLoo1 8H St [a SI SofEgT'T A 0EbET GA obe A! oz 9TI9I GA 91 T9T GA be I bi LOTTLL A L8L9T EA OsTI 9 ST 82s08 $4 SHLOT 4a oc1 v 0€ 8LS8I'SE GA 6S'89T GA opes o LET no A jesuou 9ssedou op Jojea [enge ossedor Iene usos SIvJ0) SieuRLLOS a SOANE SOLIPUOI9UNY SN BLRIOH VSIRO) OBSBUSUne-ofeA Op Tg ot o0X9UYy