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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAltera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n°1282/2015, e o inciso V do artigo 4° da mesma Lei, que versa sobre o sistema de Vale-alimentação no Ãmbito da Administração Municipal- Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 936 12019
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Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei
Municipal nº 1282/2015, e o inciso V do
artigo 4º da mesma Lei, que versa sobre o
sistema de Vale-alimentação no âmbito da
Administração Municipal - Poder Executivo.
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1282/2015,
eo inciso V do artigo 4º da mesma Lei, datada de 23/06/2015, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração
Municipal”, passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma:
Art. 2º O valor do benefício previsto nessa Lei será Pago proporcionalmente à
carga horária semanal de cada servidor, devendo ser obtido por meio do cálculo
da carga horária semanal multiplicada pelo valor da hora, estabelecido em R$
6,71 (seis reais e setenta e um centavos).
Parágrafo Único. O valor da hora dado pelo caput deste artigo será
reajustado anualmente no mesmo período e índice de reposição geral concedida
aos servidores.
Art. 3º O Vale-alimentação será pago uma vez por mês, até o dia 15 (quinze),
sendo relativo ao mês anterior
Parágrato Único. Cada Servidor será portador de 01 (um) único cartão
de vale-alimentação, ainda que possua mais de um vínculo funcional junto ao
Poder Executivo Municipal, situação em que o mesmo será pago pelo total das
horas trabalhadas no Município.
Ant. 4º...
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: pr
ov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
H-..
=...
V-..
V — em gozo de prêmio-assiduidade, caso opte pelo gozo, ao invés do
pagamento do mesmo;
Vi-..
Vi-...
vit-
g1º-..
g2º...
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir do dia 01/01/2020.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1282/2015,
restando revogadas as Leis Municipais nº 1348/2017 e 1433/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE AGOSTO DE 2019.
a Ando :
ARO ÊNILDO LUDWIG
<
“Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-
E-mail: gr
odosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 21 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de
Vereadores, trata de alteração nas disposições referentes ao Vale-alimentação —
benefício pago aos servidores ativos estatutários e celetistas da Prefeitura Municipal. O
auxílio foi instituído pela Lei Municipal nº 1282/2015, tendo seu valor alterado pelas Leis
Municipais nº 1348/2017 e nº 1433/2019.
Atualmente, o benefício é pago de igual forma a todos os servidores do Executivo
Municipal, no valor de R$ 230,00 mensais. A nova proposta envolve o pagamento do
benefício em razão da carga horária semanal, multiplicando-se essa jornada de trabalho
por um valor estabelecido para a hora.
Essa alteração é apresentada com base na sugestão do Sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais de Paraíso do Sul, formalizada por meio dos Ofícios
nº 01 e 012/2019, em anexo - os mesmos são acompanhados por dados que auxiliam
no estudo e entendimento da proposta. Neste sentido, é sugerida a fixação do valor de
R$6,71 pela hora, resultante da divisão do atual valor pago mensal em vale-alimentação
pelo Municipio e horas trabalhadas por todos os servidores somados, aproximando-se
ainda do valor pago aos servidores do Poder Legislativo, calculado em R$ 7,00. Assim,
os valores praticados, nesta data, seriam os seguintes:
Carga horária do servidor Valor atualmente pago Novo valor
40h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 268,40
30h semanais (x R$ 671hora) | R$ 230,00 R$ 201,30
25h semanais (xR$6,71hora) | “R$ 230,00 R$167,75
24h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 161,04
20h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 R$ 134,20
15h semanais (x R$ 6,71/hora) R$ 230,00 I R$ 10
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (
E-mail pref
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
O presente Projeto de Lei também prevê mudança na atual norma, no que diz
respeito à atualização do valor do benefício pago, que até então deveria ser dado
apenas por Lei específica. A nova redação garante atualização do valor da hora
anualmente, no mesmo periodo e índice da reposição geral.
Além disso, chama-se a atenção para mudança quanto aos servidores que
possuem mais de um vínculo funcional no Município. Na presente data, é pago apenas
um benefício por servidor, ainda que o mesmo possua mais de uma matrícula. Com
essa mudança, os pagamentos passam a ser de acordo com a carga horária,
indenizando assim, por completo, os servidores que acumulam cargos na Administração
Municipal.
Outra alteração na atual legislação diz respeito ao artigo 4º, substituindo-se a
referência a 'licença-prêmio”, por 'em gozo de prêmio assiduidade, caso opte pelo gozo,
ao invés do pagamento do mesmo”. Essa mudança é necessária pois a licença-prêmio
está erroneamente referida, não constando no rol de gratificações e adicionais da Lei
Municipal nº 674/2004 (Regime Jurídico). Existe no município o prêmio assiduidade, que
pode tanto ser em valor, quanto em gozo, obedecendo-se a legislação.
Dadas essas considerações, vale mencionar que a mudança na sistemática de
pagamento do Vale-alimentação visa equiparar todos os servidores municipais no que
tange ao recebimento deste benefício. Cabe salientar também que a diferença entre o
valor atualmente pago pelo serviço, e o valor a ser pago com as modificações sofre uma
alteração muito pequena, como demonstrado pelo cálculo do Sindicato, não incidindo
para cálculo dos percentuais de folha de pagamento.
Ademais, menciona-se que a presente Lei surtirá seus efeitos apenas a partir de
01/01/2020, proporcionando assim tempo hábil para os ajustes e previsões
orçamentárias, bem como para a programação dos servidores.
Dadas essas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ATO e?
NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 32
E-mail: prefeitu
2, 3262-1500 ou 3262-%
ds gov br
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SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL
Of Nº 01/2019 Paraíso do Sul, 08 de janeiro de 2019.
Prezado Senhor Prefeito:
Vimos, através deste, encaminhar em anexo o estudo técnico
elaborado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraíso do Sul, para
servir de modelo a nova Proposta de cálculo ao Auxilio Alimentação, sem impacto ao atual
orçamento, contém ainda, um Projeto de Lei para que o Executivo Municipal apresente ao
Legislativo o mais breve possível, considerando o princípio da proporcionalidade,
ajustando o Auxílio Alimentação com carga horária de trabalho do servidor. Lembrando
ainda, que em 2018, o reajuste no Auxílio Alimentação não foi executado como previsto
em LDO, que previa 10% de reajuste, e este não foi incluído no estudo de impacto
econômico.
Ressalta-se a importância da Proporcionalidade, pelo fato de
que o servidor com maior carga horaria está sendo prejudicado pela insuficiência do
Fecurso e o servidor com menor carga horária está sendo beneficiado pela Legislação atual.
Considerando ainda, que existem servidores com baixa carga
horária, desempenhado atividades em outro Município e assim está sendo duplamente
beneficiado pelos (dois) Municípios.
E por fim, esta é uma antiga reivindicação do Sindicato que
ora fôra discutida em reuniões ao longo do ano de 2018.
Pedimos pelo andamento desta PL.
Atenciosamente,
Presidente docSindicato dos Funcionários Municipais de Paraiso do Sul
Excelentíssimo Senhor:
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
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