Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº Ô 34 12019
As Passas
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,
LDO e PPA, junto às Secretarias Municipais de
Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo
Crédito Especial, a fim de atender movimentações
de operações de crédito.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura,
abrindo Crédito Especial, no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), a fim de atender movimentações de Operações de Crédito, firmadas para a aquisição
de máquinas pesadas para a Secretaria de Obras e Trânsito, e uma van escolar para a
Secretaria de Educação e Cultura, da forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Secretaria Educação — Recursos N/ Computáveis Art. 212 CF
Função: 12 — Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0010 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.325 — Aquisição de veículos
Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
Função: 26 — Transporte
Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 123 — Serviço de Transporte Rodoviário
Projeto: 1.324 — Aquisição de veículos e máquinas
Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
Valor: R$ 1.200.000,00
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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Valor total: R$ 1.400.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
recursos resultantes de Operações de Crédito FINISA, junto à Caixa Econômica Federal,
devidamente autorizadas pelas Leis Municipais nº 1456 e 1457/2019, no valor total de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE AGOSTO DE 2019.
RTUBAÊNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
2Raiso nO SU
Rua Max Retelaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
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Paraíso do Sul/RS, 22 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito,
e Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial.
A medida faz-se necessária para proporcionar a alocação e movimentações de
recursos, referentes às Operações de Crédito FINISA junto à Caixa Econômica Federal,
firmadas para a aquisição de máquinas pesadas para a Secretaria de Obras e Trânsito (uma
Motoniveladora, uma Retroescavadeira e uma Caçamba Basculante); e uma van escolar
para a Secretaria de Educação e Cultura, devidamente autorizadas pelas Leis Municipais
1456 e 1457/2019. Os códigos reduzidos para movimentação serão criados posteriormente
pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, solicitando que sua apreciação seja,
preferencialmente, em regime de urgência especial.
Atenciosamente,
AR UR-ARNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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