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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n°1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
native_id1352

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2019-09-18T15:01:34.076826-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº odio 12019
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een Previdência Social - RPPS, denominado
recenseamento previdenciário.
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Art. 1º A Lei Municipal nº 1108/2011, de 06 de dezembro de 2011, que
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Paraiso do Sul — RS”, passa a vigorar com a inclusão do artigo 87A, da seguinte forma:
Art. 87A. O município manterá programa permanente de atualização cadastral dos
aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
$ 1º O recenseamento previdenciário dos servidores aposentados e
pensionistas, será composto pelo recadastramento previdenciário e prova de vida,
realizado anualmente, sempre no mês de agosto, com regulamentação por Decreto,
no que couber.
S$ 2º No caso dos aposentados por invalidez, no âmbito do recenseamento
previdenciário, será exigida também a realização de perícia médica, a cargo do
Município, seguindo regulamentação por Decreto.
$ 3º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas
estabelecidas no Decreto a que refere os parágrafos anteriores, autoriza a
suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos
aposentados e pensionistas custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, até a regularização do cadastro.
S 4º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão
liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as
quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que
corrige os tributos municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE AGOSTO DE 2019.
RA . ud, O
ARTUR RNILDO LUDWIG
“ Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf; 150 - Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 29 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para alteração da
Lei Municipal nº 1108/2011, que 'reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do município de Paraíso do Sul”.
A pretendida alteração diz respeito à inclusão de artigo (87 A), no Capítulo das
disposições gerais e finais da Lei Municipal 1108, tratando acerca da implantação de
programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e pensionistas, vinculados
ao RPPS, denominado recenseamento previdenciário, que será composto por
recadastramento previdenciário, prova de vida e perícia médica (no caso dos servidores
aposentados por invalidez).
A medida foi solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, em Auditoria; está
prevista em legislação federal; e visa essencialmente implantar o cadastro e a atualização
da base de dados de aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS de Paraíso do Sul,
trabalhando assim para a elaboração de uma avaliação atuarial com dados consistentes e
equilibrados. Vale salientar que todos os procedimentos inerentes ao recenseamento
previdenciário serão dados por Decreto Municipal anualmente.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RTUR-ARNILDO LUDWIG
Tu
” Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff; 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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