Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 041 12019
Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de
25/03/2014, que trata acerca do Programa
a n Mais Médicos para o Brasil no âmbito do
Receby em 2 GA E 1H de goi município de Paraíso do Sul, revogando as
— Leis Municipais nº 1284/2015, 1319/2016 e
Gerir ereemmeen 1427/2018.
Art. 1º Altera a redação dos incisos | e Il do art. 2º da Lei Municipal nº 1218/2014,
que 'ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e
alimentação, a abertura de crédito especial e dá outras providências", passando os mesmos
a vigorarem da seguinte forma:
Art. 2º...
| — auxílio pecuniário relativo ao custeio das despesas com moradia no valor
mensal máximo de R$ 1.246,11 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e
onze centavos);
H — auxílio pecuniário relativo ao custeio de despesas com alimentação, no
valor mensal máximo de R$ 700,00 (setecentos reais).
m-...
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica
existente no Orçamento vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1218/2014, ficando revogadas as Leis Municipais nº 1284/2015 e 1319/2016 e 1427/2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE AGOSTO DE 2019.
ARTOBA NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retziaf;, 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 |
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de agosto de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores, diz respeito a mudança na legislação municipal que versa sobre o 'Programa
Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Paraíso do Sul. A alteração proposta
aumenta o valor do benefício de auxílio moradia, previsto aos profissionais integrantes do
Projeto na legislação e normativas federais que o regem.
Atualmente, obedece-se aos valores previstos pela Lei Municipal nº 1427/2018, que
estabelece R$ 1.210,00 para custeio de despesas com moradia, e R$ 700,00 para custeio
de despesas com alimentação. A partir de solicitação da Secretaria de Saúde, e tomando
por base valores aplicados na região para a mesma finalidade, resolve-se aplicar o
percentual do IGP-M do período de dezembro de 2018 (última alteração) até o percentual de
referência do mês de agosto, obtendo-se assim o valor de R$ 1.246,11 para este benefício,
conforme extrato em anexo. O auxílio para alimentação permanece em R$ 700,00, pois este
é o valor máximo previsto em Portaria do Ministério da Saúde para a finalidade.
Assim sendo, ficam revogadas as Leis Municipais nº 1284/2015, 1319/2016 e
1427/2018. Apesar de ser alterado apenas o valor destinado às despesas com moradia,
transcreve-se também o valor de auxílio alimentação para este mesmo projeto, a fim de
facilitar as consultas à legislação posteriormente.
Dadas estas considerações, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
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29/08/2019
€L BANCO CENTRAL
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Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores
BCB - Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 12/2018
Data final 08/2019
Valor nominal R$ 1.210,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,02984630
Valor percentual correspondente 2,984630 %
Valor corrigido na data final R$ 1.246,11 (REAL)
Acesso público
29/08/2019 - 14:28
[CALFW0302]
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice
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