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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaAutoriza a inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal n°1460/2019, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 4 2% 12019
Autoriza a inclusão de elementos de despesa em
projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente
pela Lei Municipal nº 1460/2019, a fim de atender
Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de
operações de crédito, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de
despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal nº
1460/2019, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e Obras e Trânsito, a fim
de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, da forma a
seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Secretaria Educação — Recursos N/ Computáveis Art. 212 CF
Função: 12 — Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0010 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.325 — Aquisição de veículos
Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente.................. R$ 200.000,00
Órgão: 09 — Secretaria de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
Função: 26 — Transporte
Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 123 — Serviço de Transporte Rodoviário
Projeto: 1.324 — Aquisição de veículos e máquinas
Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente................... R$ 1.200.000,00
Valor total: R$ 1.400.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 28/08/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE SETEMBRO DE 2019.
4 PA o) proa A U. 4
+ “ARTUR ARNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 02 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para incluir
elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei
Municipal nº 1460/2019, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e Obras e
Trânsito, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de
crédito.
A referida inclusão faz-se necessária para proporcionar o ingresso e movimentação
dos recursos que serão recebidos referentes às Operações de Crédito FINISA junto à Caixa
Econômica Federal, firmadas para a aquisição de máquinas pesadas para a Secretaria de
Obras e Trânsito (uma Motoniveladora, uma Retroescavadeira e uma Caçamba Basculante);
e uma van escolar para a Secretaria de Educação e Cultura, devidamente autorizadas pelas
Leis Municipais 1456 e 1457/2019, que juntas totalizam R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
O presente Projeto de Lei é apresentado em forma de complementação à redação da
Lei Municipal nº 1460/2019, razão pela qual retroage seus efeitos à data de assinatura da
mesma.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
4
Rua Max Retelafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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