| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal n°1460/2019, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 4 2% 12019 Autoriza a inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal nº 1460/2019, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal nº 1460/2019, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e Obras e Trânsito, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, da forma a seguir descrita: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 06.03 — Secretaria Educação — Recursos N/ Computáveis Art. 212 CF Função: 12 — Educação Sub-função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0010 — Ensino Fundamental Projeto: 1.325 — Aquisição de veículos Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente.................. R$ 200.000,00 Órgão: 09 — Secretaria de Obras e Trânsito 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados Função: 26 — Transporte Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 123 — Serviço de Transporte Rodoviário Projeto: 1.324 — Aquisição de veículos e máquinas Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente................... R$ 1.200.000,00 Valor total: R$ 1.400.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28/08/2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 02 DE SETEMBRO DE 2019. 4 PA o) proa A U. 4 + “ARTUR ARNILDO LUDWIG “Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 02 de setembro de 2019. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para incluir elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal nº 1460/2019, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e Obras e Trânsito, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito. A referida inclusão faz-se necessária para proporcionar o ingresso e movimentação dos recursos que serão recebidos referentes às Operações de Crédito FINISA junto à Caixa Econômica Federal, firmadas para a aquisição de máquinas pesadas para a Secretaria de Obras e Trânsito (uma Motoniveladora, uma Retroescavadeira e uma Caçamba Basculante); e uma van escolar para a Secretaria de Educação e Cultura, devidamente autorizadas pelas Leis Municipais 1456 e 1457/2019, que juntas totalizam R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O presente Projeto de Lei é apresentado em forma de complementação à redação da Lei Municipal nº 1460/2019, razão pela qual retroage seus efeitos à data de assinatura da mesma. Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ARTUR ARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal 4 Rua Max Retelafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2