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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-19T10:18:30.655446-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 4 5 12019
Autoriza o Executivo Municipal a protestar as
Food PALA SOLO CU certidões de dívida ativa correspondentes
- aos créditos tributários e não tributários do
o DADO município de Paraíso do Sul, e dá outras
[vom O. 144 providências.
H
é
Art. 19 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto
extrajudicial as Certidões de Divida Ativa referentes aos créditos tributários e não
tributários da Fazenda Pública Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e,
subsidiariamente, à Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto a Certidão de
Dívida Ativa (CDA) emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento em favor do
município de Paraíso do Sul, independendo do valor do crédito, e cujos efeitos
alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da
Certidão de Dívida Ativa.
8 1º A remessa com os créditos tributários e não tributários será
encaminhada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
$ 2º Após a remessa estabelecida no $ 1º deste artigo constará a
anotação nos créditos tributários e não tributários, efetuada via sistema informatizado
da arrecadação, se o respectivo crédito encontra-se "aguardando distribuição", “enviado
para protesto" ou "protestado”.
$ 3º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e,
subsidiariamente, à Assessoria Jurídica do Município, enviar, acompanhar e gerenciar
junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do
Município”.
8 4º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, através da
Assessoria Jurídica, fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os
valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório
competente.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
8 5º O protesto ou a inscrição nos registros de proteção de crédito da
CDA não impedem que o Município ajuíze ação executiva do título ou, sendo o caso,
requeira o cumprimento da sentença com os valores devidamente atualizados.
Art. 3º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá
encaminhar o comprovante junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos,
requerendo para que se proceda à baixa do protesto, sendo este encaminhamento
responsabilidade do devedor.
Art. 4º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários
devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que
venha incidir do que trata esta Lei, serão custeados pelo devedor, sendo devidos no
momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 5º Caso o devedor não seja encontrado para notificação, o Cartório de
Protesto poderá realizar a intimação através de edital.
Art. 6º Em caso de remessa indevida, o Município deverá providenciar a
desistência do título para aquele ainda não protestado, ou o cancelamento para aquele
em que o protesto já tenha sido efetuado.
Parágrafo único. Os casos previstos no caput deste artigo serão
disciplinados pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 7º Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em
forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de
se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa
ou outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida
gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão
responsáveis pelas informações que enviarem.
Art. 8º O Município poderá fornecer ao interessado apenas inform GANA MUNIGS
respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou. f Ri a 4
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530%
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único. Para maiores informações, o usuário deverá solicitar
certidão no tabelionato competente.
Art. 9º Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que
lhes são próprios.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE SETEMBRO DE 2019.
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“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 04 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Câmara
Municipal de Vereadores, diz respeito à implantação do protesto extrajudicial de
certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do
município de Paraíso do Sul. O mencionado Protesto é executado pelos Cartórios de
Protesto, e consiste em uma importante ferramenta para que o Município receba
créditos não quitados, já inclusos em Divida Ativa, sem a necessidade imediata de
ajuizamento.
Ao final do ano de 2018, o município de Paraíso do Sul assinou com o
IEPRO/RS — Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul, associação de
natureza civil sem fins lucrativos que tem entre um de seus objetivos: congregar os
profissionais dos serviços notariais de Protesto do Rio Grande do Sul - o Termo de
Cooperação Técnica que garantirá a apresentação de Certidões de Divida Ativa para
Protesto. O sistema permite administração eletrônica do título, desde o acionamento da
ordem de protesto até a baixa pelo cartório, e estava sem execução em virtude da falta
de previsão legal municipal sobre Protesto, o que pretende-se regularizar por intermédio
do presente Projeto.
O fato é que o Protesto é um ato simples, rápido, eficiente, eficaz,
adequado e gratuito, ou de custo proporcionalmente inferior ao de um processo de
execução fiscal, que, por agilizar o recebimento dos créditos tributários inscritos em
dívida ativa, aumenta consideravelmente a arrecadação tributária. O Protesto é muito
menos oneroso que a Ação de Execução, do ponto de vista financeiro, e é Do RR MONS
gravoso ao devedor, pois não há constrangimento patrimonial. uy j e “a
Além disso, contribui para a “educação! dos devedores
habituados a se deparar com um Poder Público moroso frente à cobrança
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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créditos. Com o protesto, o Município instigará o inadimplente ao pagamento devido,
promovendo a cultura da adimplência.
Diante disso, o protesto de CDA também se mostra eficaz para a
recuperação de valores inferiores ao limite imposto para ação de execução fiscal do
Município, promovendo maior justiça social.
Ainda, o protesto extrajudicial pode afetar o crédito do devedor protestado
no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao
crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito. Por esse motivo, o devedor
se apressa em quitar o débito e a eficácia do protesto aumenta.
Ante o exposto, vislumbra-se que o protesto de CDA constitui-se meio de
cobrança efetivo, econômico, célere e útil. Por isso, e tendo em vista a imensa
relevância destas medidas para o equilíbrio das contas públicas e também para que se
possa evitar a abertura de muitos processos de execução fiscal, que sobrecarregam o
Poder Judiciário, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AM Ao Ao dev i “a:
Êo
a RTURARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br

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