Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Altera disposições da Lei Municipal
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul nº 261/95, de 18/04/95 e revoga em
Protocol 0. sua íntegra a Lei Municipal nº
ocolo Recebimento nº 3 1,01) 353/97, de 24/03/97, que tratam do
Recebi emily
Seridor
LiAZ As O TH Omi pagamento de diárias e dá outras
providências.
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 261/95, de
18/04/95, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito
ou pelos Secretários Municipais, se ausentarem do Município em objeto de serviço,
além do transporte, serão pagas diárias, quando necessárias para pernoite, refeições
e locomoção urbana, na conformidade da tabela de que trata o art. 2º.
Art. 2º Fica revogado o $ 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
261/95 de 18/04/95, e o 8 3º passa a ser o $ 2º, com a seguinte redação:
S 2º Nos deslocamentos para fora do Estado ou do País, as
diárias terão seu valor multiplicado por 2.
Art. 3º Altera as alíneas “b”, “c” e “d”, todas do art. 2º da Lei
Municipal nº 261/95 que passam a ter a seguinte redação:
b) Servidor nível médio (padrão 4) 40% do padrão 1;
c) Servidor nível superior e Secretários Municipais ou
equivalentes (padrão 5 a 8) 50% do padrão 1;
a) Prefeito e Vice-Prefeito: 60% do padrão 1.
Art. 4º Aos Presidentes dos Conselhos Municipais legalmente
constituídos ou a quem por eles designados que se ausentarem do Município, a
serviço ou em representação, com a devida autorização do Prefeito Municipal, serão
pagas diárias no valor equivalente a 35% do padrão 1.
Art. 5º Fica revogada em sua íntegra a Lei Municipal nº 353/97,
de 24 de março de 1997.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a contar da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 20 DE NOVEMBRO
MV,
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 20 de Novembro de 2012.
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tendo em vista a necessidade de que as administrações públicas tenham que
constantemente reanalisar atos que impliquem em despesas motivadas não só pela obrigação
legal como pelas próprias condições financeiras de cobrir gastos, se entendeu necessário uma
revisão na legislação que dispõe sobre diárias, uma vez verificado alto valor despendido com
esse tipo de despesa.
Após estudos sobre valores do efetivo custo de estadia e alimentação decorrentes de
viagens oficiais, apresentamos para a consideração dos Senhores Vereadores as alterações
dispostas no presente Projeto de Lei, que visam reduzir valores dos percentuais de cálculo
sobre o padrão 1 nas diárias pagas ao Prefeito e Vice-Prefeito de 100% para 60%, dos
servidores de nível superior e Secretários de 70% para 50% e dos servidores de nível médio de
50% para 40%, atingindo assim as alíneas “b”, “c” e “d” do 8 2º da Lei nº 261/95.
Abaixo está disposta tabela comparativa entre os valores atuais e os novos valores
baseados no Projeto de Lei ora apresentado:
Valores diárias Janeiro 2012
Destino Descrição Valor Uma Duas
Prefeito, Vice-prefeito pernoite c/duas refeições 544,79 136,19 272,39
Padrão 1a3
Mot.,Ag.Adm.Aux., Aux.Enf., pernoite c/duas refeições 190,67 95,33
Asses.secr., Of.Gab., Asses.Imp.
Padrão 04
Ad.Adm;,Fisc.Trib., Tec.Enfer., pernoite c/duas refeições 272,39 136,19
Asses.Planj., Nutric.
Padrão5a8 :
Secret., Tesoureiro,Tec.Contab. | pernoite c/duas refeições 381,35 95,33 | 190,67
Assess.Juridico, Assist.Soc., Enf. |
Valores diárias conforme Projeto de Lei - novembro 2012
Destino Descrição Valor Uma Duas
Prefeito, Vice-prefeito pernoite c/duas refeições 326,00 81,71 163,42
Padrão la3
Mot.,Ag.Adm.Aux., Aux.Enf., pernoite c/duas refeições 190,67 47,66 95,33
Asses.secr., Of.Gab., Asses.Imp.
Padrão 04 |
Ad.Adm;,Fisc.Trib., Tec.Enfer., pernoite c/duas refeições 217,91 54,47 108,95
Asses.Planj.,Nutric.
Padrão 5a 8
Secret. Tesoureiro, Tec.Contab. | pernoite c/duas refeições 272,39 68,09 136,19
Assess.Juridico, Assist.Soc., Enf.
Além disso, houve redução do multiplicador para viagens para fora do estado que antes
era 3 passando para 2, retirando-se a referência “via aérea” do texto original da Lei nº 353/97.
Outro ponto abordado é a inclusão de previsão de diária para Presidentes de
Conselhos Municipais que representando o respectivo Conselho e autorizados pelo Prefeito
Municipal, passarão a receber 35% sobre o padrão 1.
Na certeza da compreensão, contamos com a aprovação da matéria, pelos nobres
senhores Vereadores.
Atenciosamente,
— Ed
a CARLOS LEAL DA SILVA
”* Prefeito Municipal