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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências”.
native_id1364

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-19T10:19:01.340018-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Eos 12019
Camara Mun. de Vereadores de Paraiso do 8
pre atores de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a
Dentro] irant Tc .
Protocolo Recebimento nº E | duir contratar operação de crédito com a CAIXA
Recebi em Ab, IR NR AS AU Hoo mr ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial
Sarudar o es para inclusão de projeto/atividade no Orçamento,
o O e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à
AQUISIÇÃO DE VÉICULOS E MÁQUINAS, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do
FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo
Crédito Especial, no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), a fim de
atender movimentações de Operações de Crédito, firmadas para a AQUISIÇÃO DE VÉICULOS E
MÁQUINAS para a Secretaria de Obras e Trânsito e para a Secretaria de Educação e Cultura, da
forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Secretaria Educação — Recursos N/ Computáveis Art. 212 CF
Função: 12 — Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0010 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.325 — Aquisição de veículos
Recurso: 1.160 - Operação de Crédito FINISA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente................secee R$ 200.000,00
“Rua Max Reciafi 150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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di
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Trânsito
09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
Função: 26 — Transporte
Sub-função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 123 — Serviço de Transporte Rodoviário
Projeto: 1.324 — Aquisição de veículos e máquinas
Recurso: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente...............iiis R$ 1.200.000,00
Valor total: R$ 1.400.000,00
Art. 5º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por recursos
resultantes de Operações de Crédito FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, devidamente
autorizadas pela presente Lei, no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais).
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
constantes nas Leis Municipais nº 1456/2019, 1457/2019 e 1460/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE SETEMBRO DE 2019.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
“ Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraOparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 16 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação pela
Câmara de Vereadores trata de nova Lei autorizativa para a realização de operações de crédito,
até o valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA
da Caixa Econômica Federal, destinados à AQUISIÇÃO DE VÉICULOS E MÁQUINAS.
A remessa do presente Projeto ocorre por solicitação da Caixa Econômica Federal,
que exige correções na redação das atuais Leis Municipais autorizativas, nº 1456 e 1457/2019, que
restam portanto, revogadas.
Cabe lembrar que as operações de crédito a serem autorizadas destinam-se à
aquisição de máquinas pesadas para a Secretaria de Obras e Trânsito (uma Motoniveladora, uma
Retroescavadeira e uma Caçamba Basculante), no valor de até R$ 1.200.000,00; e uma van escolar
para a Secretaria de Educação e Cultura, no valor de até R$ 200.000,00. As razões que motivam a
contratação das operações de crédito para estas finalidades estão descritas na exposição de
motivos dos Projetos de Lei nº 27 e 28/2019, recentemente apresentados pelo Poder Executivo.
O presente Projeto vigorará como Lei já com a previsão de abertura de Crédito
Especial, incluindo-se o respectivo projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, sendo possível assim a
revogação da Lei Municipal nº 1460/2019.
Desta forma, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, solicitando sua apreciação em Regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente,
Po A Ladarik
ARTUR ÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
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