Prefeitura Municipal de Paraíso do
Estado do Rio Grande do Sul
Dra
PROJETO DE LEINº CAS 12019
inclusão de elementos de de:
Administração, e Fazenda e
outras providências.
Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente, para
spesa em atividades
existentes, junto às Secretarias Municipais de
Planejamento, e dá
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elementos de despesa em atividades existentes, junto às
Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, a fim de atender
despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicaçã
Municipal, da forma a seguir descrita:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.010 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.011 — Gerência do Patrimônio
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.017 — Sistemas de Tecnologia da Informação
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.024 — Manutenção das ativ. Das unidades subord. Da Secret. Da Fazenda
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.019 — Sistemas de Tecnologia da Informação
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.021 - Acompanhamento Tributário
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-Hf32, €
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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o na Administração
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
SS á
EP.: 96.58-00
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TOTAL... R$ 46.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, junto às Secretarias Municipais de Administração, e
Fazenda e Planejamento, respectivamente, e da seguinte forma:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.010 — Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00.00 (46) — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal... R$ 8.500,00
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.011 — Gerência do Patrimônio
3.3.90.39.00.00.00 (62) — Outros serviços de terceiros — pessoa ju... R$ 3.000,00
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração
U.O.: 04.01 — Manutenção da Secretaria e Subordinações
2.017 — Sistemas de Tecnologia da Informação
3.3.90.39.00.00.00 (66) — Outros serviços de terceiros — pessoa ju
. R$ 7.500,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.024 - Manutenção das ativ. Das unidades subord. Da Secret. Da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00 (76) — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal... R$ 15.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.019 - Sistemas de Tecnologia da Informação
3.3.90.39.00.00.00 (93) — Outros serviços de terceiros — pessoa Ur R$ 10.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.O.: 05.01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
2.021 - Acompanhamento Tributário
3.3.90.39.00.00.00 (96) — Outros serviços de terceiros — pessoa ju... R$ 2.000,00
TOTAL..
R$ 46.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE SETEMBRO DE 2019.
ARTUR RNILDO LUDWIG
+ Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96
E-mail: prefeitura(Wparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando a inclusão de elementos de despesa em
atividades existentes, junto às Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e
Planejamento, a fim de atender despesas com serviços de tecnologia da informação e
comunicação na Administração Municipal.
Os elementos de despesa necessitam ser incluídos para possibilitar o pagamento
dos referidos serviços de forma desmembrada entre as despesas, possuindo recursos
específicos nas atividades, citando como exemplo os sistemas de gerenciamento de
patrimônio e acompanhamento tributário. Atualmente, os custos com serviços de tecnologia
da informação e comunicação utilizados têm sido empenhados, de modo geral, como
'Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica' em ambas as Secretarias. Portanto, trata-se
de um ajuste de orçamento, com valores previstos para os devidos pagamentos no exercício
de 2019, necessários também para as próximas contratações e/ou procedimentos licitatórios
da finalidade.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
. Ada é 8 d
dida NILDO LUDWIG
<A “Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf), 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul. rs.gov.br
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