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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
native_id1366

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T13:34:02.350906-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Lt 12019
Câmara Mun. de Versadores da Paraiso do Su:
SOS! Da ebi to nO º Ao
Seolo Recebimento nt Mg | Zojy Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,
Recebi em ALICIA ÀS 44 Hiv mir LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de
Servidor Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender
despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com
recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de
atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de
Saúde, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.0.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
1.326 — Aquisição de Ambulância — Atenção Especializada
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e material permanente... R$ 80.000,00
Recurso 4506 — Investimento — Atenção Especializada
TOTAL... R$ 80.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
excesso de arrecadação, com recursos do Governo Federal por meio do Fundo Nacional de
Saúde — Ministério da Saúde, oriundos da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material
permanente nº 12991.728000/1180-02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE SETEMBRO DE 2019.
RTU NILDO LUDWIG -
ad Prefeito Municipal
“Rua Max Reiclafj, 130 Paraiso do SuRS. Fones (55) SICLTISE 3262500 on 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeituraldparaisodosul. rs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo
Crédito Especial.
A inclusão deste projeto/atividade é necessária para realizar a alocação de recursos
oriundos da proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº
12991.728000/1180-02, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Renato Molling
via Fundo Nacional de Saúde, destinada à aquisição de Ambulância Tipo A, no valor de R$
80.000,00. O bem adquirido será utilizado em viagens que não necessitam de
acompanhamento médico, transportando pacientes para os municípios de referência
hospitalar, para realização de consultas eletivas, cirurgias, altas hospitalares, exames e
demais atividades correlatas, em substituição ao atual veículo utilizado para esta finalidade.
Em virtude do recurso ter ingressado no Município neste exercício, o mesmo é coberto por
excesso de arrecadação.
Diante dessas considerações, contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
x
RTU NILDO LUDWIG
> Áreteito Municipal
Rua Max Retzlaf;. 150 — Paraiso do Su/RS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3265 4032, CEP;
E-mail: prefeituraQparaisodosul. rs, gov.br
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