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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-09-23
Ementa“Autoriza a redação de alíneas do artigo 78, da Lei Orgânica do município de Paraíso do Sul, que versam sobre os prazos de envio ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei sobre as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº k + 12019
Câmara Mun. de Versadores de Paraiso do Su
; . Altera a redação de alíneas do artigo 78, da Lei
estara! : -
Protocolo Recebimento n? t | Zo14 Orgânica do município de Paraíso do Sul, que
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veio -
orçamentárias e orçamentos anuais.
Art. 1º Altera a redação das alíneas 'b' e 'c' do inciso |, e das alíneas 'a'e b'
do inciso II, do artigo 78, da Lei Orgânica do município de Paraíso do Sul, que versam sobre
os prazos de envio ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei sobre as diretrizes orçamentárias
e orçamentos anuais, passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma:
Art. 78. Os projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao
Poder Legislativo nos seguintes prazos:
| para o primeiro ano do mandato:
a)...
b) As diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de
agosto, e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de
outubro do mesmo ano;
c) O orçamento anual, com entrada até o dia 20 de novembro, e
devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de dezembro
do mesmo ano.
|! — para os demais anos do mandato:
a) As diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de
agosto, e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de
outubro de cada ano;
b) O orçamento anual, com entrada até o dia 20 de novembro, e
devendo ser devolvido para sanção até o dia 20 de dezembro
do mesmo ano.
$1º..
g2º...
83º.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE SETEMBRO DE 2019.
RTUR-AÉNILDO LUDWIG
” PRÉFEITO MUNICIPAL
Rua Max Retelaff 150 - Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa adequar as alíneas do artigo 78
dessa norma, dando novos prazos para envio do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamentos Anuais, pelo Prefeito ao Poder Legislativo, tendo em vista as
dificuldades para atendimento aos prazos em vigor.
A atual redação do artigo 78 prevê o protocolo do projeto das diretrizes
orçamentárias e o projeto dos orçamentos anuais até o dia 30 de junho e 31 de outubro,
respectivamente, tanto para o primeiro ano de mandato, quanto para os demais. Por meio
da presente alteração, os prazos máximos de protocolo serão alterados, respectivamente,
para o dia 30 de agosto e para o dia 20 de novembro, proporcionando assim maior tempo
para elaboração dos projetos, que consistem em instrumentos orçamentários obrigatórios ao
Município, e de extrema importância à gestão pública.
Além disso, salienta-se que a construção destas normas é feita, em sua maior parte,
com base em projeções. Assim sendo, quanto mais próximo ao final do exercício, mais reais
serão as leis orçamentárias, pois sua fonte maior de elaboração será os dados do
orçamento em vigor já desenvolvido; consequentemente, o orçamento anual sofrerá menos
suplementações.
Salienta-se que, em decorrência da alteração da data de protocolo, também sofre
mudanças a data de devolução do projeto pela Câmara de Vereadores para sanção,
passando os mesmos para o dia 15 de outubro no caso da LDO; e 20 de dezembro para a
LOA, mantendo-se assim, o mesmo prazo de 45 e 30 dias, respectivamente, para
apreciação. Permanecem inalterados os prazos determinados para o protocolo e retorno do
projeto do plano plurianual.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva Proposta de Emenda à Lei
Orgânica.
Atenciosamente,
x
. ARTUR ÁRNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
” Rua Max Reizlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul. rs gov. br
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