Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Projeto de Lei nº 038/2012
K ; Autoriza o Poder Executivo
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Municipal a realizar contrato
Protocolo Recebimento nº 3 12012, emergencial de até dois
Recebrem 2(0y J/ DAS OLH Sin RR
Serudor o 2: TÉRC ARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PARAISO DO SUL faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, dois(uas) médicos(as), (clínica geral), habilitados(as), ambos(as)
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, durante o período de, no máximo,
60 (sessenta) dias cada um, a contar da data de suas contratações, que se dará em
2013, para substituir dois médicos efetivos integrantes do quadro de servidores
desta Prefeitura em razão de férias.
Art. 2º - A remuneração a ser atribuída as(aos) contratadas(os)
será equivalente ao Padrão 08, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo — Art.
3º da Lei Municipal nº 329/96, de 22/07/96 e suas atribuições, as constantes do
Anexo | — art. 6º, da mesma Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, constantes
no Orçamento vigente à época das contratações.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESA Os LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 22 de Novembro de 2012
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Com o objetivo de dar efetiva continuidade na
prestação dos serviços médicos em nosso Município, apresentamos a apreciação e
deliberação dos nobres senhores Vereadores o presente Projeto de Lei.
O motivo é o fato de que os dois médicos titulares,
Dr. Sérgio Soares Gomes e Dr. Auri Luiz Mozzaquatro Brondani, sairão de férias a
partir de 03.01.2012 e de 14.01.2012, respectivamente, conforme Of. SMS nº
128/2012 e nº 133/2012, em anexo.
A garantia de continuidade dos serviços, no
primeiro bimestre de 2013, época em que haverá as férias, exige além da aprovação
deste matéria, a realização de processo seletivo, que é usual e demanda certo
tempo.
É pois, com certeza, imprescindível a contratação
emergencial solicitada, para seguir razoável e naturalmente o atendimento aos
nossos munícipes.
Na certeza da compreensão, contamos com a
aprovação da matéria, que requeremos trâmite em regime de urgência especial,
pelos nobres senhores Vereadores.
Atenciosamente.
TÉRGIO CARLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
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