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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAltera o artigo 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que “ dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
native_id1370

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T13:36:32.671217-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº LT 12019
Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de
09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal
de proteção aos direitos da criança e do
adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo e o
Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de
09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança
e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências” passando
o mesmo a vigorar da seguinte forma:
Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
$ 1º A recondução consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de
recondução.
$ 2º Revogado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar do dia 25 de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE SETEMBRO DE 2019.
PA Guel id
ARDOR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaigodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de setembro de 2019.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à Camara de
Vereadores, trata de autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº
1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras
providências”.
A referida alteração é referente ao artigo 41 da Lei 1286, com relação à
recondução de conselheiros tutelares. Em meados do corrente ano, foi expedida a Lei
Federal nº 13.824, que “altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros
tutelares”, permitindo agora a “recondução Por novos processos de escolha”, ao passo
em que a Lei Municipal limitava em apenas “uma recondução”. Conseguentemente, não
necessita mais vigorar o 8 2º do mesmo artigo 41.
O Presente Projeto de Lei deverá vigorar como Lei retroagindo efeitos ao dia 25
de março de 2019, tendo em vista que esta alteração já consta nos Editais de seleção
de conselheiros tutelares em andamento.
Com base no exposto, solicitamos aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
£ : de , |
ARTUR AS LDO Tuas
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura(DparaisodosuL.rs.gov.br

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