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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaCria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art.3° da Lei Municipal n°1103/2011
native_id1371

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2019-10-17T16:52:47.297404-03:00 Aprovado 5 2 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº So 12019
a
Cria e inclui categorias funcionais no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
município de Paraíso do Sul, dado pelo Art.
/ coma - 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
Art. 1º Ficam criadas e incluídas no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, dado pelo Art. 3º da Lei 1103/201 1, de 22 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências, as categorias
funcionais de: “CONTADOR 20Hº, junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, e
'PSICOPEDAGOGO INSTITUCIONAL, junto à Secretaria de Educação e Cultura, na
forma a seguir:
[
Denominação da Categoria Número de Carga Horária Padrão de
Funcional Cargos Semanal Vencimento
CONTADOR 20H 01 20h 7
PSICOPEDAGOGO 01 20h TA
INSTITUCIONAL
Art. 2º As atribuições, condições de trabalho, e requisitos de provimento
das categorias funcionais criadas e incluídas pelo artigo 1º, estão constantes nos
anexos le Il da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE SETEMBRO DE 2019.
Abra Efe
AR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retziafj 150 — Paraiso do SuVRS. Fones (55) 3262-7122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul. rs. gov.br
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ANEXO | - CONTADOR 20H
Síntese dos Deveres: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em
geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como
informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.
Exemplos de Atribuições: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar
e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita
contábil, análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos;
apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial;
avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da
capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação;
classificação da receita e da despesa orçamentária e extra-orçamentária para registro
contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos
registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de formalização, guarda,
manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos
documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de obrigações acessórias em
matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias,
retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de
informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional,
Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros
órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários,
financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis
exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro
e patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os
fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração
direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de
balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente,
bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível: operação e
funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema
Rua Max Reizlaff, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 01
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização
física dos bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e
órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos
Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços
contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o
estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas,
modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas
funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização
contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da
execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; tomada
de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de outras
tarefas afins e correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais.
Requisitos para investidura:
Idade mínima: 18 anos.
Instrução: Graduação em Ciências Contábeis, com habilitação específica para o
exercício legal da profissão, e com registro no órgão profissional competente.
“Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO Il - PSICOPEDAGOGO INSTITUCIONAL
Síntese dos Deveres: intervir na esfera pública para a solução dos problemas de
aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a
pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;
e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais.
Exemplos de Atribuições: proceder à intervenção psicopedagógica, visando à
solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a
instituição de ensino público; utilizar de métodos, técnicas e instrumentos
psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a
intervenção relacionadas com a aprendizagem, objetivando a identificação, a
compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; prestar apoio
psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os
profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; projetar, coordenar
ou realizar pesquisas psicopedagógicas; elaborar estratégias avaliativas de acordo
com as especificidades dos alunos, contribuir para o aprimoramento e da qualidade de
ensino da rede municipal, executar outras tarefas afins e correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade mínima: de 18 anos.
Instrução: Graduação em Psicopedagogia ou Pós-Graduação “lato sensu” -
Especialização em Psicopedagogia, desde que na Graduação tenham concluído curso
de Pedagogia ou Psicologia.
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeituraGoparaisodosul.rs.gov.br
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alunos. Também deverá dar assistência aos professores e demais profissionais da
escola para facilitar o processo de ensino-aprendizagem. Por essa razão, o
psicopedagogo institucional integrará o Quadro de Cargos Geral, e não do Magistério,
por tratar-se de uma atividade institucional, e não clínica (neste caso, sala de aula).
Ambas as categorias funcionais estão propostas com jornada de trabalho de
20h semanais. Para o cargo de Contador 20h fica estabelecido o padrão de
vencimentos 7, proporcional à carga horária, o que equivale à R$ 1.652,59 mensais,
mantendo-se assim o mesmo padrão do Contador 40h. Já para o psicopedagogo
institucional estabelece-se o padrão de vencimentos 7A, proporcional à carga horária,
O que equivale à R$ 1.859,12 mensais, ficando igual à remuneração dos pedagogos
integrantes do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Em anexo, segue o Estudo do Impacto Orçamentário financeiro da proposta.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores,
para que estes cargos criados possam ser providos no próximo Concurso Público a
ser realizado pelo Município.
Atenciosamente,
A Mader:
ÁRT ÁRNILDO Lob
Prefeito Municipal
é
Cai rena
E)
ÚRaiso pOS
* Rua Max Retlaff 150 - Paraiso do SuVRS Fones (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP: 96.530.000
E-mail: prefeiruraQparaisodosul.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº
DATA: 19/09/2019.
Art 16, inciso le $ 4º inciso | da LC 104/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade. de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao Ega o e 16,
inciso | 8 4º, da Lei Complementar nº 101-2000. . Re.
EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
X | Criação - 01 cargo de Contador 20h;
Expansão |- 01 cargo de Psicopedagogo Institucional 20h;
Aperfeiçoa
mento
Vigência das Despesas
Início E Fim E ne
A partir de Setembro 2019 | | Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO 1 É
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECU so
2021
Natureza 2019 2020
Vencimentos e Vantagens 14.046,72 43.699,35 45.359,92
13º Salário 1.170,56 3.641,61 3.779,99
1/3 de Férias a 390,19 1.213,87 1.260,00
[RPPS - Patronal 20% 3.043,46 9.468,19 9.827,98
RPPS = Alíquota Especial 2.632,59 9.184,15 10.565,08
TOTAL 21.283,51 67.207,17 70.792,98
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
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- QUADRO 2 a
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AIB)
2019 21.283,51 28.189.700,00 0,08%
2020 67.207,17 26.941.279,00 0,25%
2021 70.792,98 28.731.616,00 0,25%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2019, 2020 e 2021 foram extraídos do
Anexo de Metas do PPA 2018-2021 e da LOA 2019.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 1419/2018), em seu artigo 50 expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício... Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos-como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições: Ra
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QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a
Rubrica Despesa total | Empenhar em
autorizada até 2019, cl Diferença
janeiro de implementação
2019 da proposta
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e 9.040.000,00 8.166.516,78
Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 159.000,00
Contratação p/Tempo Determinado + 146.000,00 -1.162.875,76
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas 0,00 15.607,46
Variáveis + novos cargos
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 247.500,00 200.310,04 -47.189,8
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais -
RPPS + novos cargos 2.305.000,00 2.158.443,18 -140.880,77
0,00 5.676,05
TOTAL 11.897.500,00 10.546.553,51 | -1.350.946,13
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções
indicam que não será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de
pessoal e encargos sociais do Poder Executivo cuj
1.350.946,13
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
o montante global é estimado em R$
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2019,
2020 e 2021:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do % IRCL
Líquida Poder Executivo
2015 4.418.243,43 6.978.435,51 48,40%
2016 - 16:243.618,45 7.292.755,90 44,90%
2017 16.858.522,96 8.624.084,83 51,16%
2018 20.670.976,65 9.986.178,56 49,34%
2019 21.446.138,27 10.546.553,51 49,18%
2020 23.828.804,23 10.744.004,68 45,09%
2021 26.476.184,37 11.152.276,86 42,12%
Observações:
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a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas com base na evolução da RCL nos anos de 2015 a 2018 que,
considerando a arrecadação, aponta uma variação média de 11,11% ao ano.
b) A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2015 a 2018 foram
extraídos dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2019, 2020 e 2021, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2018, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente,
3,75%, 3,70% e 3,80%.
d) A despesa com pessoal prevista para 2019 foi obtida a partir dos gastos com
pessoal realizados até agosto de 2019, acrescentando a estimativa dos quatro
meses restantes.
Paraíso do Sul - RS, 19 de setembro de 2019.
f
- Aluisio Alison Honnef
. Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2019.
DATA: 19/09/2019.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de setembro de 2019.
2) Nos termos da legislação de regulamento o RPPS (Lei Municipal nº 1108/2011), bem
como o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 674/2004), deverão ser
levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
3) Nas projeções para os exercícios de 2020 e 2021, considerou-se um reajuste no valor
das gratificações da ordem de 3,70% e 3,80% respectivamente, conforme a projeção
da inflação (IPCA/IBGE).
4) A alíquota especial considerada foi 17,30% em 2019, 19,40% em 2020 e 21,50% em
2021, conforme calculo atuarial realizado pela AUDITEC em 10/02/2017.
Consideradas as premissas acima, efetuou-se as seguinte projeções de despesas:
Descrição Ê Contador 20h
Nº de Servidores 01
Parcelas 2019 2020 2021
Vencimentos e Vantagens 6.610,24 20.564,46 21.345,91
13º Salário 550.85 1.713,70) 1.778,83
1/3 de Férias 183,62 571,23] 592,94
RPPS - Patronal 20% 1.432,22 4.455,63 4.624,95
RPPS — Alíquota Especial 1.238,87 4.321,96 4.971,82
TOTAL 10.015,80 31.626,99 33.314,44)

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