Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
» SI JOL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
Protocolo Recebimento n! ÃO. a DE USO DE BENS MÓVEIS À
Recebiem Jo Mil) AS OTA Stanin ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
Senndor Roz VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO
DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL faço saber, em cumprimento ao disposto
no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
= Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar
em Concessão de Uso Gratuito à Associação dos Bombeiros Voluntários de
Paraíso do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º
15.305.570/0001-67 os seguintes bens, no estado em que se encontram:
| - Veículo caminhão basculante, diesel, VW 15.180,
2001/2001, cor branca, 14,5 PBT/180CV, placas IKA 7045;
Il - Tanque de 4.000 lts., registrado no setor de patrimônio
e tombamento do ano de 1992.
Art. 2.º Os bens cedidos destinam-se exclusivamente ao
cumprimento das finalidades estatutárias da Concessionária, especialmente a
prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais
atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2.º da
presente lei ou a cessação das atividades da Concessionária a qualquer tempo
acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso, caso em que o bem
cedido deverá ser imediatamente restituído ao Concedente.
Art. 4.º Compete ao Concedente:
|) pagamento das despesas de sua manutenção e
conservação;
IH) fornecimento de combustível in natura ou o
ressarcimento da respectiva despesa; ,
Il) pagamento do licenciamento, seguro obrigatório, taxa
ou imposto porventura incidente.
Art. 5.º Compete à Concessionária:
I— zelar pela conservação do bem recebido por concessão
de uso;
Il — designar e manter o número mínimo de voluntários para
atuarem na execução de suas finalidades estatutárias;
ll — fornecer o material, equipamento e treinamento
necessário aos voluntários; É
IV — em épocas de estiagem, permitir ao Concedente o uso
do veículo para distribuição de água.
Art. 6.º O prazo da concessão de uso será de dois anos,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, desde que comprovado interesse público e das partes.
Art. 7.º Para a assinatura do contrato, a concessionária
deverá protocolar Processo de Habilitação, contendo:
mo |- cópia autenticada do Estatuto Social;
Il - cópia do CNPJ atualizado;
Ill — ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente
registrada;
IV — declaração de que a Diretoria atua de forma não
remunerada; .
V — certidões negativas fazendárias (Municipal, Estadual e
Federal);
VI — certidões negativas do INSS e FGTS.
Art. 8.º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
o TER ÁRLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 23 de Novembro de 2012.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Trata-se de cedência que atende
necessidades que são de conhecimento de todos, por meio de concessão de
uso de bens (veículo e tanque) à entidade criada 23.02.2012 para os fins
específicos e adequados ao que se propõe o presente Projeto de Lei. Além
disso, é reivindicação antiga da comunidade.
Sabemos a alta relevância os serviços
prestados pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul,
apesar do curto tempo de sua existência e da absoluta carência de materiais e
equipamentos.
Procedimento similar foi adotado nos
municípios vizinhos.
Então, imprescindível a aprovação da matéria,
para o atendimento aos nossos munícipes, que não apresenta maior
complexidade.
Na certeza da compreensão, contamos com a
aprovação da matéria, que requeremos trâmite em regime de urgência
especial, pelos nobres senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TERC RLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
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