materia nº 40/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ...!.../2012
«mara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul * Dispõe sobre valores relativos à
-totocolo Recebimento nº YO 202, Gratificação Natalina . Segunda
i DUDA T H30 , Parcela (13º) de 2012, indenização
meceni emo o (12 ÀS JA H 5min de encargos de servidores ativos,
Ez
SNSTU pensionistas e demais agentes
públicos do município, decorrente
de consignação bancária.
. TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a indenizar valores
relativos à Gratificação Natalina Segunda Parcela (13º salário) de 2012 dos servidores
ativos, pensionistas e demais agentes políticos, acrescido de taxa de juros, bem como
eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.
Parágrafo Único A indenização decorre de consignação bancária
a ser realizada pelos servidores ativos, pensionistas e demais agentes públicos
alcançados pelo benefício da gratificação natalina.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a contar da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 30 DE NOVEMBRO
DE 2012.
TERCIO CARLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 30 de Novembro de 2012.
IN
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Trata-se de mais uma atitude condicionada à dificuldade financeira em que se
encontram os cofres públicos. Esta alternativa de cumprimento da obrigação de origem
constitucional, através do sistema bancário, creditará aos servidores o valor integral da
Gratificação Natalina e o Município efetuará o seu pagamento parceladamente, assumindo os
encargos financeiros da operação.
Forma, portanto, excepcional de solução para o pagamento de obrigação
constitucional, justificada por relevantes razões por todos conhecidas.
Na certeza da compreensão, contamos com a aprovação da matéria, pelos nobres
senhores Vereadores.
Atenciosamente,
)
EX
TEÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
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