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materia nº 4/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaQue o Poder Executivo Municipal envie ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que conceda isenção de IPTU, ISSQN, Alvará de funcionamento, Alvará Sanitário, Taxa de Água, Alvará de Taxis, em benefício às empresas de transporte escolar, do ramo de vestuário e calçadista, também salões de belezas, barbearias, academia e demais empresas sediadas no município que sofreram restrição no funcionamento em razão dos seus produtos e serviços serem consideradas “não essenciais”, conforme Decreto do Governo do Estado, no Plano de Distanciamento Controlado.
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