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materia nº 12/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaQue o Poder Executivo Municipal busque os meios viáveis de, em caráter emergencial e excepcional, realizar o pagamento de parte das despesas fixas mensais (de forma retroativa), previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da Covid-19, no âmbito do Município de Paraíso ou, na impossibilidade desta medida, que haja uma negociação com as referidas empresas do Transporte Escolar para alguma modalidade de incentivo, via repasse de recursos na forma de adiantamento, com condições facilitadas e à longo prazo, de retorno aos cofres públicos
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